PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 302, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 302, DE 31 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria ALF/FOZ DO IGUAÇU nº 299, de 15
de julho de 2026.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO
IGUAÇU-PR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de
julho de 2020, e demais atos normativos vigentes,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar prazo adequado para o
planejamento, a mobilização e a alocação dos recursos humanos e operacionais
necessários à execução das operações de vigilância e repressão decorrentes da
implementação das medidas previstas na Portaria ALF/FOZ DO IGUAÇU nº 299, de 15 de
julho de 2026;
CONSIDERANDO as contribuições apresentadas pelo Conselho Municipal de
Trânsito, especialmente no que se refere à melhoria da circulação viária e à redução dos
impactos operacionais decorrentes da implementação das medidas estabelecidas,
resolve:
Art. 1º O inciso VII do art. 3º da Portaria ALF/FOZ DO IGUAÇU nº 299, de 15 de
julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ....................................................................
VII - após o ingresso na Avenida José Maria de Brito, a critério das empresas
transportadoras, os ônibus poderão seguir viagem pela Avenida Costa e Silva ou pela
Avenida Ranieri Mazzilli.
............................................................................."
Art. 2º Os arts. 1º e 9º da Portaria ALF/FOZ DO IGUAÇU nº 299, de 15 de julho
de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam estabelecidas exigências complementares para a circulação de
ônibus empregados no transporte rodoviário regular de passageiros que realizarem
embarque na Rodoviária Internacional de Foz do Iguaçu com destino a outros municípios
ou unidades da Federação."
" Art. 9º As disposições desta Portaria serão exigíveis:
I - Em 17 de agosto de 2026, relativamente aos serviços de transporte
rodoviário regular de passageiros realizados em linhas nacionais; e
II - Em 1º de outubro de 2026, relativamente aos serviços de transporte
rodoviário regular de passageiros realizados em linhas internacionais."
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCELO MOSSI VENDRAMINI