INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 338, DE 29 DE JULHO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 338, DE 29 DE JULHO DE 2026
Disciplina a fiscalização e o controle dos produtos
químicos listados na Portaria MJSP nº 204, de 21 de
outubro de 2022.
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art.
36, caput, inciso V, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de
27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada na seção 1 do
Diário Oficial da União nº 200, de 17 de outubro de 2018; e tendo em vista o disposto na Lei nº
10.357, de 27 de dezembro de 2001; no Decreto nº 4.262, de 10 de junho de 2002; e na
Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022; resolve:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Fica regulamentada a atividade de controle e fiscalização dos produtos
químicos que, direta ou indiretamente, possam ser destinados à elaboração ilícita de
substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.
Parágrafo único. Estão sujeitos ao controle e fiscalização da Polícia Federal os
produtos químicos listados na Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º À Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos - CGCSP/DPA/PF
compete:
I - coordenar as ações de controle e fiscalização de produtos químicos; e
II - orientar e acompanhar as atividades desenvolvidas:
a) pela Divisão de Controle de Produtos Químicos - DCPQ/CGCSP/DPA/PF;
b) pelas Delegacias de Controle de Serviços e Produtos - DELESPs;
c) pelos Setores de Controle de Produtos Químicos - SCPQs; e
d) pelas delegacias descentralizadas.
Art. 3º À DCPQ/CGCSP/DPA/PF compete:
I - planejar, coordenar, orientar, controlar e executar, no âmbito nacional, as
medidas de controle e fiscalização de produtos químicos, com vistas a prevenir e reprimir o
desvio desses materiais; e
II - gerenciar o Sistema de Controle de Produtos Químicos - SIPROQUIM.
Art. 4º Às DELESPs, aos SCPQs e às delegacias descentralizadas compete executar
as ações de controle e fiscalização de produtos químicos no âmbito de suas circunscrições.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE
Art. 5º As pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam ou venham a exercer quaisquer
das atividades elencadas no art. 1º da Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001, devem se
cadastrar e requerer licença de funcionamento por meio do SIPROQUIM.
Art. 6º A atividade de controle será realizada por meio de:
I - expedição de Certificado de Registro Cadastral;
II - expedição de Certificado de Licença de Funcionamento;
III - expedição de Autorização Especial;
IV - expedição de Autorização Prévia de Importação, Exportação ou
Reexportação;
V - do recebimento dos Mapas Mensais de Controle; e
VI - outros documentos de controle.
Art. 7º Os requerimentos de expedição dos documentos referidos no art. 6º
serão:
I - feitos por meio do SIPROQUIM; e
II - instruídos com os documentos exigidos pela Portaria MJSP nº 204, de 21 de
outubro de 2022.
Art. 8º As pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades sujeitas a controle e
fiscalização estão obrigadas a informar mensalmente todas as atividades desenvolvidas com
produtos químicos controlados no mês anterior.
§ 1º As informações serão prestadas por meio do preenchimento, até o 15º dia do
mês subsequente, dos Mapas Mensais de Controle no SIPROQUIM, mesmo que não tenha
ocorrido movimentação de produtos controlados no período.
§ 2º Os Mapas Mensais de Controle preenchidos com informações incorretas
poderão ser retificados, sem prejuízo da responsabilização administrativa da pessoa física ou
jurídica quando a retificação ocorrer após a fiscalização.
Art. 9º A autenticação no sistema SIPROQUIM será feita por Certificação Digital do
Operador (eCPF) ou pelo Cadastro de Pessoas Física - CPF com a respectiva senha por meio da
plataforma Gov.br.
§ 1º É exigida a apresentação de procuração eletrônica caso o requerimento seja
feito por mandatário.
§ 2º As procurações estão disponíveis no SIPROQUIM para assinatura por meio de
certificado digital da pessoa jurídica (eCNPJ) ou da pessoa física (eCPF).
Art. 10. Os requerimentos de expedição dos documentos relacionados no art. 6º
serão enviados por meio do SIPROQUIM para as unidades descentralizadas conforme a
circunscrição do endereço principal do requerente, salvo os requerimentos de renovação sem
alteração, os quais serão homologados automaticamente pelo sistema.
§ 1º Nos requerimentos de renovação, deverá ser observado o horário de
Brasília.
§ 2º Os requerimentos serão decididos pelo chefe da DCPQ/CGCSP/DPA/PF,
facultada a delegação, ao titular da unidade regional da circunscrição, da competência para
decidir sobre alteração e renovação cadastral, bem como sobre inclusão de produto químico.
§ 3º Os requerimentos que estiverem em desacordo com o estabelecido nas
normas de controle serão fundamentadamente indeferidos, não havendo restituição de
taxas.
§ 4º A decisão dos requerimentos será comunicada aos requerentes por meio de
notificação no SIPROQUIM.
§ 5º Havendo necessidade de juntada de documentos complementares, estes
deverão ser inseridos no SIPROQUIM por intermédio das unidades descentralizadas.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 11. A fiscalização será realizada por comissões de fiscalização de produtos
químicos compostas por, no mínimo, dois policiais federais.
§ 1º As comissões de fiscalização de produtos químicos serão constituídas:
I - nas delegacias descentralizadas, por ato do chefe da delegacia;
II - nas superintendências regionais, por ato do superintendente; e
III - na DCPQ/CGCSP/DPA/PF, por ato do coordenador-geral de controle de serviços
e produtos, com atuação em todo o território nacional.
§ 2º As portarias constitutivas das comissões de fiscalização de produtos químicos
serão:
I - publicadas no Aditamento Semanal ou no Boletim de Serviço, conforme o caso; e
II - registradas no SIPROQUIM pela unidade responsável.
§ 3º Serão nomeados dois policiais federais como suplentes para cada comissão de
fiscalização de produtos químicos, os quais substituirão os membros efetivos em seus
impedimentos.
§ 4º Havendo necessidade, a comissão de fiscalização de produtos químicos poderá
ser acompanhada por um perito criminal federal durante a fiscalização.
Art. 12. As comissões de fiscalização de produtos químicos das unidades
descentralizadas poderão atuar em circunscrição distinta:
I - na mesma unidade da federação, desde que haja prévia autorização do
superintendente regional; e
II - em unidade da federação distinta, excepcionalmente, desde que haja prévia
autorização da DCPQ/CGCSP/DPA/PF.
Art. 13. Antes do início da fiscalização, as comissões de fiscalização de produtos
químicos deverão emitir, no SIPROQUIM:
I - a Ordem de Fiscalização; e
II - o Relatório de Irregularidades.
Parágrafo único. O Relatório de Irregularidades deverá ser obrigatoriamente
entregue à pessoa responsável que acompanhar a fiscalização.
Art. 14. As comissões de fiscalização de produtos químicos realizarão inspeções
prévias e fiscalizações em instalações e locais destinados ao exercício de atividades
desenvolvidas com produtos químicos controlados.
Art. 15. Ao término da fiscalização, a comissão de fiscalização de produtos químicos
elaborará Relatório de Fiscalização no SIPROQUIM, no qual deverá constar:
I - identificação da comissão de fiscalização de produtos químicos;
II - identificação da pessoa física ou jurídica fiscalizada;
III - identificação do representante legal ou preposto que acompanhou a
fiscalização;
IV - descrição das infrações administrativas constatadas;
V - período de apuração do relatório de irregularidades;
VI - informação sobre a entrega do relatório de irregularidades;
VII - informação sobre o emprego dos produtos químicos, de acordo com o uso
declarado; e
VIII - breve relato da atividade fiscalizatória e das providências adotadas.
§ 1º Constatada a prática de infração, será expedida notificação para apresentação
de defesa no prazo de trinta dias.
§ 2º Com a juntada do Relatório de Fiscalização e da notificação no SIPROQUIM
será iniciado o Processo Administrativo de Infração - PAI.
Art. 16. O Relatório de Fiscalização e a notificação deverão ser assinados pelos
integrantes da comissão de fiscalização de produtos químicos e pelas pessoas que tenham
acompanhado a fiscalização, permitindo-se a assinatura digital.
§ 1º Na ausência da pessoa física ou de representante da pessoa jurídica, a
fiscalização deverá ser acompanhada por duas testemunhas.
§ 2º Havendo recusa de assinatura do Relatório de Fiscalização ou da notificação,
tal circunstância será consignada no próprio documento, que deverá ser assinado por duas
testemunhas.
Art. 17. Os produtos químicos controlados encontrados em situação irregular
deverão ser apreendidos, lavrando-se Auto de Apreensão.
§ 1º Não sendo possível a remoção do produto apreendido e não havendo perigo
de sua permanência no local, risco à saúde pública ou ao meio ambiente, o produto poderá ser
mantido no local da fiscalização, devendo ser nomeado depositário por meio de Auto de
Depósito.
§ 2º Em caso de suspeita da possibilidade de desvio de produtos controlados, a
comissão de fiscalização de produtos químicos deverá obrigatoriamente retirar o produto do
local e providenciar a destinação adequada.
§ 3º Suprida a irregularidade que deu ensejo à apreensão dentro do prazo de trinta
dias, os produtos apreendidos serão restituídos mediante a lavratura de Auto de Restituição.
§ 4º Transcorrido o prazo do § 3º deste artigo, os produtos apreendidos somente
serão restituídos após a decisão do PAI.
Art. 18. Havendo dúvida quanto à natureza da substância encontrada, poderá ser
coletada amostra para a realização de exame pericial.
§ 1º No ato da coleta, deverá ser extraída uma contraprova, que ficará sob a guarda
da empresa fiscalizada.
§ 2º A empresa fiscalizada será responsável pela integridade do lacre da
contraprova.
§ 3º O procedimento de coleta de amostra e contraprova deverá ser formalizado
mediante a lavratura de Auto de Coleta.
Art. 19. A comissão de fiscalização de produtos químicos requisitará os documentos
que interessem à atividade fiscalizatória e à instrução do PAI.
Art. 20. Ao término da fiscalização, será entregue à pessoa física ou ao
representante da pessoa jurídica fiscalizada uma das vias dos autos lavrados e, se for o caso, da
notificação para apresentação de defesa.
Parágrafo único. As empresas que não possuam registro na Polícia Federal terão
acesso ao SIPROQUIM, limitado à anexação de documentos em sede de defesa ou recurso
administrativo.
Art. 21. O Relatório de Fiscalização e as demais peças produzidas ou arrecadadas
serão digitalizados e inseridos no SIPROQUIM pela Polícia Federal.
§ 1º Confirmada a ausência de irregularidades, o Relatório de Fiscalização será
arquivado no SIPROQUIM pelo chefe da unidade descentralizada responsável.
§ 2º Constatada a prática de infração administrativa, o PAI será encaminhado à
DCPQ/CGCSP/DPA/PF automaticamente, via SIPROQUIM, no prazo máximo de trinta dias a
contar da fiscalização, independentemente de:
I - terem sido sanadas ou não as irregularidades verificadas, conforme o disposto
no art. 15 da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001; e
II - ter sido juntada ou não a defesa do autuado, nos termos do art. 6º, § 1º, do
Decreto nº 4.262, de 10 de junho de 2002.
§ 3º Recebido na DCPQ/CGCSP/DPA/PF, o PAI poderá ser restituído à unidade
descentralizada responsável para diligências complementares ou correções, que deverão ser
realizadas no prazo fixado.
§ 4º O diretor de polícia administrativa ou, nas suas ausências e impedimentos, o
coordenador-geral de controle de serviços e produtos, decidirá acerca do arquivamento ou da
aplicação de penalidade.
§ 5º Da decisão que julgar o PAI, caberá recurso ao diretor-geral no prazo de quinze
dias, contados da ciência do interessado.
§ 6º O interessado será notificado da decisão do diretor-geral, da qual não caberá
novo recurso na esfera administrativa.
Art. 22. A ciência da decisão de primeira ou segunda instância administrativa,
proferida pela autoridade competente nos autos do PAI, para todos os fins previstos na
legislação aplicável, produzirá efeitos a partir do registro eletrônico de ciência:
I - pela pessoa física autorizada; ou
II - pelo representante legal da pessoa jurídica fiscalizada.
§ 1º Decorrido o prazo de quarenta e cinco dias sem o registro de ciência da
decisão administrativa pelo responsável, será expedido Aviso de Recebimento - AR
convencional ao endereço constante do Auto de Fiscalização que deu início ao PAI, passando a
contar todos os prazos pertinentes a partir da data de entrega registrada pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios.
§ 2º Frustrada a entrega da decisão administrativa por meio de AR, a decisão
referida no caput será publicada no Diário Oficial da União, iniciando-se, a partir da data da
publicação, a contagem dos prazos para todos os fins legais.
Art. 23. No caso de destruição de produtos químicos com a presença da comissão
de fiscalização de produtos químicos, os fatos ocorridos deverão ser registrados em Auto de
Destruição lavrado pela Polícia Federal.
Parágrafo único. O documento a que se refere o caput deverá ser anexado ao PAI
respectivo.
Art. 24. Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 10.357, de 27 de
dezembro de 2001, no que se refere à doação dos produtos químicos apreendidos
definitivamente, após o trânsito em julgado de decisão proferida em PAI, deverá ser lavrado o
Termo de Doação.
Parágrafo único. Uma via do Termo de Doação deverá ser remetida à
DCPQ/CGCSP/DPA/PF para juntada ao respectivo processo administrativo.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES
Seção I
Das infrações puníveis com advertência
Art. 25. São puníveis com advertência as seguintes condutas:
I - deixar de comunicar à Polícia Federal, no prazo de trinta dias, qualquer alteração
cadastral ou estatutária a partir da data do ato aditivo, bem como a suspensão ou mudança de
atividade sujeita a controle e fiscalização;
II - omitir informações obrigatórias ou prestá-las com dados incompletos ou
inexatos, quando não houver indício de fraude;
III - deixar de apresentar à Polícia Federal, quando solicitado, notas fiscais,
manifestos e outros documentos de controle, desde que posteriormente regularizados;
IV - deixar de informar a concentração do produto químico controlado, quando não
houver risco relevante ao controle:
a) no laudo técnico, ou nota fiscal, quando for o caso; e
b) no rótulo do produto, de forma visível na embalagem; e
V - exercer atividade sujeita a controle e fiscalização com pessoa física ou jurídica
não autorizada ou em situação irregular, quando a irregularidade ocorrer no curso da relação
comercial.
Parágrafo único. Na hipótese de reincidência nas condutas previstas neste artigo,
aplicar-se-á multa, nos termos do art. 26.
Seção II
Das infrações puníveis com multa
Art. 26. É punível com multa de R$ 2.128,20 a R$ 20.000,00 a pessoa física ou
jurídica reincidente nas condutas previstas no art. 25.
Art. 27. São puníveis com multa de R$ 20.000,01 a R$ 120.000,00 as seguintes
condutas:
I - deixar de cadastrar-se ou licenciar-se no prazo legal;
II - alterar a composição de produto químico controlado, sem prévia comunicação
ao órgão competente, sem impacto relevante ao controle;
III - deixar de apresentar à Polícia Federal, quando solicitados, notas fiscais,
manifestos e outros documentos de controle;
IV - dificultar o controle e a fiscalização da Polícia Federal;
V - exercer atividade sujeita a controle e fiscalização com pessoa física ou jurídica
não autorizada ou em situação irregular;
VI - exercer qualquer das atividades sujeitas a controle e fiscalização, sem a devida
Licença de Funcionamento ou Autorização Especial da Polícia Federal, em razão da perda de
prazo de renovação, limitado a trinta dias; e
VII - deixar de comunicar à Polícia Federal furto, roubo ou extravio de produto
químico controlado e documento de controle no prazo de quarenta e oito horas, desde que o
faça no período de até cinco dias do fato.
Art. 28. São puníveis com multa de R$ 120.000,01 a R$ 250.000,00 as seguintes
condutas:
I - impedir o controle e a fiscalização da Polícia Federal;
II - deixar de comunicar à Polícia Federal furto, roubo ou extravio de produto
químico controlado e documento de controle ou comunicar após cinco dias do fato;
III - alterar a composição de produto químico controlado, sem prévia comunicação
ao órgão competente, com impacto relevante ao controle; e
IV - deixar de informar suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos.
Art. 29. São puníveis com multa de R$ 250.000,01 a R$ 350.000,00 as seguintes
condutas:
I - exercer qualquer das atividades sujeitas a controle e fiscalização, sem a devida
Licença de Funcionamento ou Autorização Especial da Polícia Federal;
II - importar, exportar ou reexportar produto químico controlado, sem autorização
prévia; e
III - adulterar laudos técnicos, notas fiscais, rótulos e embalagens de produtos
químicos controlados visando a burlar o controle e a fiscalização.
Seção III
Da dosimetria das penas
Art. 30. Na fixação da pena de multa, a Polícia Federal determinará o valor a ser
pago, de forma motivada, a partir de um juízo de ponderação e tendo como parâmetros:
I - a conduta do infrator;
II - a gravidade do fato;
III - a natureza da infração;
IV - as circunstâncias em que ocorreram os fatos; e
V - as consequências, ainda que potenciais, da infração.
Parágrafo único. Após a fixação da pena-base de multa, estabelecida na forma do
caput deste artigo, serão consideradas:
I - as agravantes;
II - as atenuantes;
III - as causas de aumento de pena; e
IV - as causas de diminuição de pena.
Art. 31. São consideradas circunstâncias agravantes, quando não constituírem
infração:
I - o impedimento ou a dificuldade, por qualquer meio, à ação fiscalizadora da
Polícia Federal;
II - a omissão intencional de dado ou documento de relevância para o completo
esclarecimento da irregularidade em apuração;
III - a ausência de conduta ética perante as unidades de controle e fiscalização da
Polícia Federal;
IV - a obtenção de vantagem econômica relevante com a prática da infração; e
V - a reincidência.
§ 1º A reincidência, genérica ou específica, caracteriza-se pelo cometimento de
nova infração depois de transitar em julgado a decisão administrativa que impôs pena em
virtude do cometimento de infração anterior.
§ 2º Considera-se específica a reincidência quando as infrações anterior e posterior
tiverem a mesma tipificação legal, e genérica quando tipificadas em dispositivos diversos.
§ 3º A reincidência genérica implicará o aumento de um terço, enquanto a
reincidência específica implicará o aumento de metade da pena aplicada.
§ 4º As infrações administrativas punidas e com trânsito em julgado há mais de
cinco anos não serão consideradas para efeitos da reincidência.
Art. 32. São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - a primariedade;
II - a colaboração eficiente com a ação fiscalizadora da Polícia Federal; e
III - a correção das irregularidades constatadas ou o inicio efetivo de sua correção,
após notificação.
Art. 33. A multa poderá ser aumentada até o valor máximo previsto em lei
quando:
I - ineficaz, diante da situação econômica do infrator;
II - a quantidade de produto químico envolvido for relevante;
III - a irregularidade protrair-se no tempo;
IV - houver fraude, adulteração ou simulação;
V - a empresa for constituída para fins ilícitos ou contribuir com as atividades de
organização criminosa; e
VI - fornecer deliberadamente produto químico controlado para a produção ilícita
de substância entorpecente.
Art. 34. A multa poderá ser diminuída até o valor mínimo previsto em lei quando:
I - excessiva, diante da situação econômica do infrator;
II - a quantidade de produto químico envolvido for reduzida;
III - a natureza do produto químico envolvido recomendar a redução da penalidade; e
IV - as circunstâncias em que ocorreram os fatos recomendarem.
Art. 35. A critério da autoridade competente, o recolhimento do valor da multa
arbitrada poderá ser feito em até cinco parcelas mensais e consecutivas.
Seção IV
Das infrações puníveis com suspensão da licença de funcionamento
Art. 36. É punível com suspensão da licença de funcionamento, pelo prazo de cento
e oitenta dias, a prática de cinco ou mais infrações, específicas ou genéricas, previstas nos
artigos 27, 28 e 29, ocorridas durante o período de doze meses, e com penas transitadas em
julgado.
Seção V
Das infrações puníveis com cancelamento da licença de funcionamento
Art. 37. São infrações puníveis com cancelamento da licença de funcionamento:
I - praticar cinco ou mais infrações específicas ou genéricas, previstas nos artigos 27,
28 e 29, ocorridas durante o período de doze meses, e com penas transitadas em julgado, após
ter sido punido com a pena de suspensão da licença de funcionamento prevista no artigo 38; e
II - concorrer de qualquer modo para o desvio de produtos químicos controlados
para fins ilícitos.
Parágrafo único. Transcorridos cento e oitenta dias do trânsito em julgado da
decisão que aplicou a penalidade de cancelamento da licença de funcionamento, a autuada
poderá requerer nova licença de funcionamento, exceto na hipótese do inciso II deste artigo,
quando o prazo será de cinco anos.
Seção VI
Das infrações puníveis com revogação de autorização especial
Art. 38. São infrações puníveis com revogação de autorização especial,
independentemente da aplicação das demais penalidades previstas neste normativo, as
seguintes condutas:
I - realizar operação de importação, exportação ou reexportação em desacordo
com a autorização concedida;
II - omitir informações ou prestá-las com dados incompletos ou inexatos para fins
de obtenção de autorização especial;
III - descumprir condições impostas em autorização especial; e
IV - utilizar autorização para finalidade diversa da autorizada.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. As informações constantes da base de dados do SIPROQUIM relativas aos
Mapas Mensais de Controle estarão disponíveis, mediante habilitação no sistema, à empresa
interessada, por meio de seus representantes devidamente cadastrados.
Parágrafo único. Informações constantes em base de dados do sistema anterior
poderão ser fornecidas mediante requerimento fundamentado do proprietário, diretor ou
responsável legal do estabelecimento interessado.
Art. 40. Os casos omissos e eventuais dúvidas serão resolvidos pela
CGCSP/DPA/PF.
Art. 41. Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa nº 166-DG/PF, de 4 de maio de 2020, publicada no
Boletim de Serviço nº 84, de 5 de maio de 2020; e
II - a Instrução Normativa nº 211-DG/PF, de 8 de outubro de 2021, publicada no
Boletim de Serviço nº 193, de 13 de outubro de 2021.
Art. 42. Este ato normativo entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial
da União.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES