PORTARIA SENATRAN Nº 616, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 616, DE 31 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das competências
que lhe confere o art. 19, o inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 e a Resolução Contran nº 1.013, de 14 de outubro de 2024, nos termos
da Portaria Senatran nº 442, de 10 de junho de 2025, e o que consta do
Processo Administrativo nº 50000.029933/2026-02, resolve:
Art. 1º Ficam homologados os sistemas de livre passagem - free flow
operados pela EPR Sul de Minas S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ sob o nº 48.127.008/0001-40, nos termos da Resolução Contran
nº 1.013, de 14 de outubro de 2024, e da Portaria Senatran nº 442, de 10 de
junho de 2025.
Parágrafo único. A homologação não implica aprovação técnica ou
validação do mérito dos projetos e das informações apresentadas, cuja
veracidade, conformidade e atualização permanecem sob responsabilidade da
concessionária e dos órgãos ou entidades competentes.
Art. 2º Os dados relativos aos registros de passagem de veículos e
aos pagamentos automático ou avulso das tarifas de pedágio, referentes a
operações ocorridas anteriormente à publicação desta Portaria, deverão ser
transmitidos aos sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran, de
acordo com as especificações técnicas, os procedimentos e os prazos por ela
estabelecidos.
§ 1º A transmissão dos dados de que trata o caput por meio da
solução disponibilizada pela Senatran não estará sujeita à cobrança de tarifa
específica da concessionária.
§ 2º Enquanto a ausência dos dados de que trata o caput impedir o
atendimento às condições necessárias à caracterização da infração prevista no
art. 209-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, ficará afastada a lavratura de auto de infração em relação às
respectivas passagens, observado o disposto na Resolução Contran nº 1.013, de
2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO