PORTARIA Nº 610, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 610, DE 31 DE JULHO DE 2026
Estabelece diretrizes para a elaboração dos
Programas e Planos de Integridade no âmbito do
Ministério dos Transportes e das entidades
vinculadas e cria a Rede de Integridade e
Transparência dos Transportes.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, caput, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 4º, parágrafo único e nos art. 19 a art. 29 do Decreto-Lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto
nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, no art. único, inciso XXV, do ANEXO ao Decreto nº
11.401, de 23 de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e com
base no que consta dos autos do Processo Administrativo nº 50000.032231/2023-55,
resolve:
Art. 1º Estabelece as diretrizes a serem observadas pelo Ministério dos
Transportes e pelas entidades vinculadas, na elaboração dos seus programas e planos de
integridade.
Art. 2º Criar a Rede de Integridade e Transparência dos Transportes, com o
objetivo de promover a atuação colaborativa, por meio de medidas interinstitucionais
voltadas à:
I - transparência dos atos de gestão;
II - prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraudes;
III - prevenção, detecção e remediação de irregularidades, ilícitos e outros
desvios éticos e de conduta;
IV - prevenção, detecção e remediação de violação ou desrespeito a direitos,
valores e princípios que impactem a confiança, credibilidade e reputação das entidades
integrantes; e
V - promoção da conformidade de condutas e de processos.
Parágrafo único. A Rede de Integridade e Transparência dos Transportes será
operacionalizada por meio de Câmaras Técnicas temáticas, na forma estabelecida nesta
Portaria.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES
Art. 3º Na elaboração dos seus respectivos programas e planos de integridade,
bem como na adaptação gradativa daqueles já estruturados, deverão ser observadas pelas
entidades que compõem a Rede de Integridade e Transparência dos Transportes, a
integralidade do contido no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, bem como as
seguintes diretrizes, descritas nas Seções I e II deste Capítulo I.
Seção I
Propósitos estratégicos
Art. 4º Os programas e planos de integridade do Ministério dos Transportes e
de suas entidades vinculadas deverão observar os seguintes propósitos estratégicos:
I - a garantia da transparência, do pleno acesso à informação, do fomento à
participação, ao controle social e à prestação de contas à sociedade, resguardados os
casos de sigilo e proteção de dados pessoais previstos em Lei;
II - a prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de
irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito
a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação
institucional; e
III - a promoção da conformidade de condutas, da priorização do interesse
público e da cultura organizacional voltada à entrega de valor público.
Seção II
Fundamentos, Princípios e Valores
Art. 5º Os programas e planos de integridade do Ministério dos Transportes e
das suas entidades vinculadas deverão observar os fundamentos previstos no Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, e nas orientações da Controladoria-Geral da União.
Contemplarão, ainda, os seguintes princípios e valores, para seu desenvolvimento e
implementação:
I - comprometimento da alta administração;
II - foco no cidadão;
III - transparência;
IV - diversidade e equidade;
V - responsabilidade ambiental e social;
VI - ética;
VII - excelência;
VIII - imparcialidade;
IX - idoneidade; e
X - combate a toda forma de discriminação.
§ 1º Em seus programas de integridade, os partícipes da Rede de Integridade
e Transparência dos Transportes deverão observar os pilares estabelecidos pela
Controladoria-Geral da União, sobretudo os seguintes:
I - desenvolvimento do ambiente de gestão e programa de integridade;
II - análise periódica dos riscos;
III - estruturação e implementação de políticas e procedimentos;
IV - comunicação e treinamento; e
V - monitoramento do programa de integridade e medidas de remediação e
aplicação de penalidades.
§ 2º As entidades que já possuam programas e planos de integridade
estruturados buscarão o gradual alinhamento às diretrizes estabelecidas nesta Portaria.
CAPÍTULO II
REDE DE INTEGRIDADE DOS TRANSPORTES
Art. 6º Compõem a Rede de Integridade e Transparência dos Transportes:
I - no âmbito do Ministério dos Transportes: Comitê de Gestão de Riscos,
Transparência, Controle e Integridade do Ministério dos Transportes - CRTCI, criado pela
portaria que instituiu a política e instâncias de governança da pasta, que a
coordenará;
II - no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT: a
Auditoria Interna, a Corregedoria, a Comissão de Ética, a Unidade de Gestão da
Integridade, a unidade de Gestão da Transparência e Acesso à Informação, a Ouvidoria e
a Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e Informações;
III - no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT: a Auditoria Interna, a Corregedoria, a Ouvidoria, a Comissão de Ética, a
Coordenação-Geral de Integridade e a Coordenação-Geral de Modernização e Gestão
Estratégica; e
IV - no âmbito da Valec Engenharia S.A. - a INFRA S.A.: a Auditoria Interna, a
Corregedoria, a Ouvidoria, a Comissão de Ética, as unidades de Gestão da Integridade e
Governança e a Superintendência de Integridade e Riscos.
Art. 7º Compete a Rede de Integridade e Transparência dos Transportes:
I - acompanhar e avaliar os resultados agregados, relativos à gestão da
integridade das entidades componentes da Rede;
II - buscar o alinhamento das melhores práticas na elaboração dos programas
e planos de integridades das entidades que compõem a Rede, visando a fomentar a
aderência dos instrumentos às diretrizes estabelecidas nesta Portaria;
III - contribuir com orientações para os planejamentos anuais das ações a
serem desenvolvidas e implementadas pelas Câmaras Técnicas;
IV - propor, à Alta Administração das entidades partícipes, políticas, normas,
programas, projetos e demais medidas e procedimentos que visem a inovação, o
aprimoramento e o amadurecimento da gestão da integridade e da transparência
pública;
V - emitir consolidação de entendimentos referentes aos temas afetos à Rede
de Integridade e Transparências no âmbito do Ministério dos Transportes e suas
entidades vinculadas; e
VI - promover e propor estratégias de interoperacionabilidade de Gestão
Integrada de Riscos no âmbito do Ministério dos Transportes e suas entidades
vinculadas.
Art. 8º A Rede de Integridade e Transparência dos Transportes terá seu
funcionamento e atribuições distribuídos nas seguintes Câmaras Técnicas:
I - Câmara Técnica de Ética e Integridade;
II - Câmara Técnica de Transparência, Acesso à Informação, Participação Social
e Diversidade;
III - Câmara Técnica de Conformidade, Controle e Auditoria;
IV - Câmara Técnica de Correição; e
V - Câmara Técnica de Gestão Integrada de Riscos.
§ 1º As Câmaras Técnicas proverão, naquilo que lhes competem, as
informações necessárias ao exercício das atribuições do Comitê de Gestão de Riscos,
Transparência, Controle e Integridade do Ministério dos Transportes - CRTCI, como
coordenador da Rede.
§ 2º Poderão participar das reuniões das câmaras técnicas, na condição de
convidados ou membros colaboradores, representantes de outros colegiados da Rede,
órgãos e entidades públicas e privadas, especialistas e representantes da sociedade
civil.
Seção I
Composição e atribuições das Câmaras Técnicas
Subseção I
Câmara Técnica de Ética e Integridade
Art. 9º A Câmara Técnica de Ética e Integridade tem por finalidade a interação
e promoção do amadurecimento das unidades da Rede, na gestão da integridade e do
aprimoramento do comportamento ético nas relações dos agentes públicos entre si, com
entidades privadas e com a sociedade.
Art. 10. Compõem a Câmara Técnica de Ética e Integridade:
I - o Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério dos
Transportes, que a coordenará;
II - o Presidente da Comissão de Ética do Ministério dos Transportes;
III - os titulares das Unidades de Gestão da integridade e de Governança das
entidades vinculadas ao Ministério dos Transportes; e
IV - os presidentes das comissões de ética das entidades vinculadas ao
Ministério dos Transportes.
Art. 11. São atribuições da Câmara Técnica de Ética e Integridade:
I - elaborar orientações para que as entidades integrantes realizem os seus
planejamentos anuais de ações;
II - promover estudos e debates acerca dos temas de integridade e ética
pública, buscando a atualização e modernização dos códigos, programas e planos, na
busca das melhores práticas de integridade pública;
III - compartilhar entre seus membros e disseminar no âmbito das unidades da
Rede as boas práticas, experiências e estratégias, objetivando aprimorar e atualizar
conhecimentos técnicos e normativos relativos aos programas e aos planos de integridade
das organizações e aos temas de ética comportamental;
IV - propor e promover iniciativas colaborativas e transversais nos temas de
integridade e ética;
V - analisar as principais tendências e causas das violações à integridade, a
partir de dados agregados dos desvios ocorridos no âmbito das entidades que compõe a
Rede; e
VI - elaborar relatório anual dos trabalhos realizados, apresentando inclusive a
uniformização de entendimentos firmados, sobre determinado tema, de maneira a
subsidiar a consolidação prevista no inciso V do Art. 7º.
Subseção II
Câmara Técnica de Transparência, Acesso à Informação, Participação Social e
Diversidade
Art. 12. A Câmara Técnica de Transparência, Acesso à Informação, Participação
Social e Diversidade tem por finalidade a interação e o aperfeiçoamento das técnicas e
das atividades de ouvidoria relacionadas ao Serviço de Informação ao Cidadão, às práticas
de Transparência Ativa e aos mecanismos de participação e controle social.
Art. 13. Compõem a Câmara Técnica de Transparência, Acesso à Informação,
Participação Social e Diversidade:
I - o Ouvidor do Ministério dos Transportes, que a coordenará;
II - o Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério dos
Transportes;
III - os titulares da Ouvidoria, ou unidades correlatas, nas entidades vinculadas
ao Ministério dos Transportes;
IV - os titulares das unidades responsáveis pelo Serviço de Informações ao
Cidadão - SIC;
V - as autoridades de monitoramento, designadas nos termos do art. 40 da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, quando o encargo recair em pessoa distinta das
referenciadas nos incisos I a IV;
VI - um representante indicado pela Assessoria de Participação Social e
Diversidade do Ministério dos Transportes; e
VII - um representante do Comitê de Raça, Gênero e Diversidade do DNIT.
Art. 14. São atribuições da Câmara Técnica de Transparência, Acesso à
Informação, Participação Social e Diversidade:
I - elaborar orientações para que as entidades integrantes realizem os seus
planejamentos anuais de ações;
II - realizar estudos e debates acerca dos temas relativos às atividades de
Ouvidoria e de Serviço de Informação ao Cidadão;
III - promover o alinhamento e a otimização dos procedimentos que são
comuns relativos às atividades de ouvidoria, de Serviço de Informação ao Cidadão, de
transparência ativa e de participação e controle social, em articulação com a Assessoria
de Participação Social e Diversidade do Ministério dos Transportes;
IV - compartilhar e disseminar boas práticas, experiências e estratégias,
objetivando aprimorar e atualizar conhecimentos técnicos e normativos relativos às
atividades de Ouvidoria, de Serviço de Informação ao Cidadão, de Transparência Ativa e
de participação e controle social, em articulação com a Assessoria de Participação Social
e Diversidade do Ministério dos Transportes;
V - propor e promover iniciativas colaborativas e transversais que contribuam
para o aperfeiçoamento dos procedimentos e técnicas relativos às atividades de ouvidoria
e de Serviço de Informação ao Cidadão, de transparência ativa e, em articulação com a
Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério dos Transportes, das ações
de Participação e Controle Social;
VI - elaborar relatório anual dos trabalhos realizados, apresentando inclusive a
uniformização de entendimentos firmados, sobre determinado tema, de maneira a
subsidiar a consolidação prevista no inciso V do Art. 7º; e
VII - propor articulação das ouvidorias de forma a alcançar maior eficiência no
planejamento integrado nos temas finalísticos comuns.
Subseção III
Câmara Técnica de Conformidade, Controle e Auditoria
Art. 15. A Câmara Técnica de Conformidade, Controle e Auditoria tem por
finalidade a interação e a promoção do aperfeiçoamento técnico das atividades de
auditoria, controle e conformidade dos atos e fatos de gestão das unidades da Rede.
Art. 16. Compõe a Câmara Técnica de Conformidade, Controle e Auditoria:
I - o Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério dos
Transportes, que a coordenará; e
II - os titulares das Unidades de Auditoria Interna das entidades vinculadas ao
Ministério dos Transportes.
Art. 17. São atribuições da Câmara Técnica de Conformidade, Controle e
Auditoria:
I - elaborar orientações para que as entidades integrantes realizem os seus
planejamentos anuais de ações;
II - realizar estudos e debates acerca dos temas de auditoria, controle e
conformidade;
III - compartilhar e disseminar boas práticas, experiências e estratégias,
objetivando aprimorar e atualizar conhecimentos técnicos e normativos relativos aos
temas de auditoria, controle e conformidade;
IV - propor e promover iniciativas colaborativas e transversais que contribuam
para o aperfeiçoamento dos procedimentos e técnicas relativos aos temas de auditoria,
controle e conformidade;
V - propor ações com o objetivo de fortalecer e proteger o valor
organizacional das entidades vinculadas, indicando formas de assessoramento, avaliação e
consultoria baseados em riscos;
VI - propor articulação das auditorias internas de forma a alcançar maior
eficiência no planejamento integrado nos temas finalísticos comuns; e
VII - elaborar relatório anual dos trabalhos realizados, apresentando inclusive
a uniformização de entendimentos firmados, sobre determinado tema, de maneira a
subsidiar a consolidação prevista no inciso V do Art. 7º.
Subseção IV
Câmara Técnica de Correição
Art. 18. A Câmara Técnica de Correição tem a finalidade de promover a
interação e o aperfeiçoamento técnico das atividades de correição.
Art. 19. Integram a Câmara Técnica de Correição:
I - o Corregedor do Ministério dos Transportes, que a coordenará;
II - o Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério dos
Transportes; e
III - os titulares das Corregedorias nas entidades vinculadas.
Art. 20. A Câmara Técnica de Correição tem por objetivos:
I - elaborar orientações para que as entidades integrantes realizem os seus
planejamentos anuais de ações;
II - realizar estudos e debates acerca dos temas de correição;
III - compartilhar e disseminar boas práticas, experiências e estratégias,
objetivando aprimorar e atualizar conhecimentos técnicos e normativos relativos aos
temas de correição;
IV - propor e promover iniciativas colaborativas e transversais que contribuam
para o aperfeiçoamento dos procedimentos e técnicas relativos aos temas de
correição;
V - promover a cooperação entre as unidades de correição da Rede de
Integridade dos Transportes, visando estabelecer formas de atuação conjunta quanto à
capacitação, treinamento e disponibilização de servidores com capacidade técnica
específica para atuação em procedimentos disciplinares, quando necessário;
VI - monitorar as situações que resultaram em violação à integridade na
condução de processos disciplinares, analisando os principais riscos e causas dos desvios
ocorridos;
VII - elaborar relatório anual, acerca dos temas de sua competência
abordando, inclusive, a análise dos riscos correcionais, para compartilhamento e
aprimoramento da eficiência das corregedorias; e
VIII - elaborar relatório anual dos trabalhos realizados, apresentando inclusive
a uniformização de entendimentos firmados, sobre determinado tema, de maneira a
subsidiar a consolidação prevista no inciso V do Art. 7º.
Subseção V
Câmara Técnica de Gestão Integrada de Riscos
Art. 21. A Câmara Técnica de Gestão Integrada de Riscos tem a finalidade de
promover a atuação colaborativa e propositiva, por meio de medidas interinstitucionais
voltadas à Gestão Integrada de Riscos do Ministério dos Transportes e suas entidades
vinculadas, incluídos os riscos à integridade.
Art. 22. Integram a Câmara Técnica de Gestão Integrada de Riscos:
I - o Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério dos
Transportes que a coordenará;
II - o Coordenador-Geral de Gestão Estratégica e Governança de Tecnologia da
Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e
Inovação;
III - o titular da Unidade organizacional responsável pela gestão de riscos da
Agência Nacional de Transportes Terrestres;
IV - o titular da Unidade organizacional responsável pela gestão de riscos do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; e
V - o titular da Unidade organizacional responsável pela gestão de riscos da
INFRA S/A.
Art. 23. A Câmara Técnica de Gestão Integrada de Riscos tem por objetivos:
I - promover a integração e a articulação institucional entre o Ministério dos
Transportes e suas entidades vinculadas para o fortalecimento da gestão de riscos;
II - fomentar o intercâmbio, a disseminação e a adoção boas práticas de
gestão de riscos;
III - propor diretrizes, orientações e entendimentos comuns para a gestão
integrada de riscos, observadas as especificidades dos diferentes tipos de riscos e dos
contextos institucionais das entidades vinculadas;
IV - propor e promover regras gerais de priorização de objetos para
gerenciamento de riscos que se apliquem ao Ministério e suas entidades vinculadas;
V - compartilhar e disseminar metodologias, parâmetros e instrumentos para
gestão de riscos a serem observados pelo Ministério dos Transportes e suas entidades
vinculadas;
VI - propor e fomentar ações voltadas à identificação, avaliação, tratamento e
monitoramento de riscos de natureza transversal que possam impactar o alcance dos
objetivos institucionais do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas;
VII - promover a integração entre as práticas de gestão de riscos e as ações
de integridade, contribuindo para a prevenção, detecção e mitigação de riscos à
integridade; e
VIII - estimular o desenvolvimento de capacidades e a disseminação da cultura
de gestão de riscos no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades
vinculadas.
Seção II
Funcionamento das Instâncias Colegiadas
Art. 24. A Rede de Integridade dos Transportes e suas Câmaras Técnicas se
reunirão, separadamente, em sessões ordinárias, no mínimo semestralmente e,
extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu respectivo coordenador.
Art. 25. O quórum para abertura dos trabalhos dos colegiados é de maioria
absoluta, observada a representatividade de pelo menos três entidades.
§ 1º As deliberações serão tomadas por maioria simples e formalizadas em
ata.
§ 2º Em caso de empate, proceder-se-á uma nova rodada de discussões e
deliberação e, permanecendo o empate, caberá ao Coordenador o voto de qualidade.
Art. 26. Os membros de cada colegiado escolherão o substituto do
coordenador, dentre seus membros, na primeira reunião ordinária.
Parágrafo único. Os membros titulares, em seus impedimentos ou ausências,
serão substituídos pelos seus substitutos legais.
Art. 27. A Secretaria Executiva de cada colegiado será exercida pela unidade
de lotação do responsável pela coordenação e prestará apoio técnico e administrativo às
respectivas atividades.
Art. 28. Poderão participar das reuniões representantes de outros colegiados
da Rede, órgãos e entidades, públicas e privadas, da sociedade civil, convidados e
especialistas nas matérias em discussão, sem direito a voto.
§ 1º As reuniões cujos participantes estejam em locais diversos serão
realizadas, preferencialmente, por videoconferência.
§ 2º Em havendo, a reunião presencial será realizada preferencialmente na
sede do Ministério dos Transportes ou das entidades vinculadas, conforme deliberação do
colegiado, cabendo a unidade que sediar a reunião as providências necessárias à sua
realização.
Art. 29. As Câmaras Técnicas deverão aprovar na primeira reunião do
exercício, o seu Plano de Trabalho Anual.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. A responsabilidade pela implementação da estratégia e do
funcionamento da estrutura de governança, integridade, transparência, riscos e controles
internos, de que tratam esta Portaria, bem como pelo monitoramento e aperfeiçoamento
da gestão do Ministério e das entidades vinculadas, cabe, em cada Entidade, à alta
administração; aos responsáveis pelas unidades de gestão; aos gestores de processos de
trabalho e de programas de governo; e aos demais agentes públicos que exercem cargo,
função ou emprego no órgão ou entidade em que estejam lotados, cabendo a todos a
responsabilidade pela sua implementação.
Art. 31. A participação nas Câmaras criadas por esta Portaria será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 32. Fica revogada a Portaria nº 1.168, de 5 de dezembro de 2023.
Art. 33. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO