RESOLUÇÃO CFM Nº 2.466, DE 23 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.466, DE 23 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a obtenção de consentimento para a
realização de necropsia anatomoclínica pelos serviços
de patologia de estabelecimentos de saúde.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei
nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de
julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na 7ª Sessão Plenária Ordinária,
realizada em 23 de julho de 2026, resolve:
Art. 1º Esta resolução regulamenta a obtenção de consentimento para a
realização de necropsia anatomoclínica pelos serviços de patologia de estabelecimentos de
saúde.
§ 1º Esta resolução não se aplica às necropsias médico-legais, cuja realização
observará a legislação específica.
§ 2º Em caso de interesse sanitário deve ser observada a legislação
específica.
Art. 2º A necropsia anatomoclínica pode ser indicada quando houver interesse
diagnóstico, científico, didático e de pesquisa.
Art. 3º A autorização para realização de necropsia anatomoclínica deve ser
obtida após o óbito, mediante consentimento livre e esclarecido do responsável legal.
§ 1º A autorização pode ser precedida, durante a internação, de orientação aos
pacientes e familiares sobre a finalidade da necropsia anatomoclínica, vedada qualquer
forma de constrangimento.
§ 2º A autorização concedida previamente à ocorrência do óbito pode ser
revista ou revogada por responsável legal.
Art. 4º A autorização para eventual necropsia anatomoclínica jamais pode
constituir condição para atendimento, internação ou continuidade do tratamento.
Art. 5º A indicação da necropsia anatomoclínica deve ser devidamente
justificada em prontuário médico.
Art. 6º Os serviços de patologia devem observar as normas técnicas, éticas e
sanitárias aplicáveis à realização da necropsia anatomoclínica.
Art. 7º Revoga-se a Resolução CFM nº 1.081/1982, de 12 de março de 1982.
Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES
Secretário-Geral
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF-20/SE Nº 106, DE 25 DE JULHO DE 2026
Dispõe Sobre A Instituição Temporária de
Modalidade Especial de Parcelamento da Anuidade
do Exercício de 2026, Em Até 05 (Cinco) Parcelas
Mensais Sem Incidência de Encargos Moratórios,
Mediante Pagamento Exclusivo Por Cartão de
Crédito, Destinada às Pessoas Físicas e Jurídicas
Registradas No Conselho Regional de Educação
Física da 20ª Região - Cref20/Se, e Dá Outras
Providências
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª
REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições regimentais e legais; e
CONSIDERANDO que o CREF20/SE é autarquia federal dotada de personalidade jurídica
de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos
da Lei Federal nº 9.696/1998 e do art. 1º, caput e §1º, de seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o CREF20/SE goza de autonomia administrativa no âmbito de sua
jurisdição, nos termos do art. 3º, §1º, do Regimento Interno, e que é atribuição
privativa e exclusiva deste Regional executar e controlar suas atividades financeiras,
conforme o art. 92 do mesmo Regimento; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, §2º,
da Lei Federal nº 12.514/2011, que estabelece que as regras de recuperação de
créditos e de parcelamento serão estabelecidas pelos respectivos conselhos federais,
aos quais compete a disciplina geral da matéria; CONSIDERANDO que o CONFEF, por
meio das Resoluções nº 595/2025 e nº 596/2025, delegou aos CREFs a competência
para conceder desconto sobre o valor das anuidades de Pessoa Física e Jurídica,
observando o respectivo potencial orçamentário e financeiro; CONSIDERANDO que as
delegações conferidas pelas Resoluções CONFEF nº 595/2025 e 596/2025 inserem-se no
contexto mais amplo do art. 6º, §2º, da Lei nº 12.514/2011, que abrange as regras de
parcelamento e de recuperação de créditos, e que a presente medida se enquadra
nesses conceitos; CONSIDERANDO que o Regimento Interno do CREF20/SE, em seus
arts. 14, 22 e 92, estabelece a competência deste Regional e de seu Plenário para
administrar seus recursos, gerir seus créditos e deliberar sobre matérias administrativas
e financeiras de interesse do Conselho; CONSIDERANDO o estudo técnico de impacto
orçamentário-financeiro constante do Processo Administrativo nº 048.2026.CREF20/SE,
que demonstra índice geral de inadimplência de 36,48% na anuidade do exercício de
2026, correspondente a 2.430 registrados inadimplentes, perfazendo potencial de
arrecadação estimado em R$ 1.957.411,29; CONSIDERANDO que o impacto financeiro
da não incidência dos encargos moratórios na modalidade extraordinária proposta é
estimado em R$ 19.612,29, equivalente a aproximadamente 1% do valor total da
carteira recuperável, percentual reduzido quando confrontado com os benefícios
esperados; CONSIDERANDO que a presente medida não configura renúncia de receita,
porquanto os encargos moratórios relativos à anuidade de 2026 não foram
individualmente constituídos mediante notificação dos inadimplentes, nos termos do
art. 142 do CTN c/c a jurisprudência do STJ (Tese 5, Jurisprudência em Teses nº 135),
inexistindo, portanto, crédito a que se renunciar; CONSIDERANDO que,
subsidiariamente, ainda que se entendesse configurada renúncia de receita, todos os
requisitos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) foram atendidos,
conforme demonstrado no estudo técnico e no parecer jurídico constantes dos autos;
CONSIDERANDO que o parcelamento mediante cartão de crédito reduz
significativamente o risco de inadimplência das parcelas futuras, uma vez que a
operação financeira é assumida pela administradora do cartão, conferindo eficiência
administrativa à cobrança; CONSIDERANDO que a medida visa ampliar a arrecadação
efetiva ainda no exercício de 2026, reduzir o estoque de créditos inadimplidos e
diminuir custos administrativos e judiciais de cobrança, favorecendo o planejamento
orçamentário do exercício subsequente; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do
CREF20/SE em sua Reunião Ordinária realizada em 25 de julho de 2026; resolve:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do CREF20/SE, modalidade extraordinária
e temporária de parcelamento da anuidade referente ao exercício de 2026, destinada
aos registrados, Pessoas Físicas e Jurídicas, que se encontrem em situação de
inadimplência perante este Conselho. Art. 2º - A modalidade de que trata o art. 1º
observará as seguintes condições: I. Pagamento do valor integral da anuidade de 2026,
sem incidência dos encargos moratórios (multa, juros e atualização monetária)
previstos na Resolução CREF20/SE nº 092/2025; II. Exclusividade de pagamento por
meio de cartão de crédito, em parcela única ou parcelado em até 05 (cinco) vezes; III.
Adesão obrigatória até o dia 30 de agosto de 2026, mediante processamento da
primeira parcela ou do pagamento à vista até essa data; IV. Prazo de vigência da
campanha de 01 a 31 de agosto de 2026, encerrando-se automaticamente nesta data.
V. Os registrados interessados poderão realizar o pagamento pelo Site do CREF20/SE
ou pelo ChatBot nos telefones (79 99603-4118. 79 99603-4118, 79 99603-4118), ou
ainda se dirigir presencialmente à Sede do CREF20/SE, na Rua José de Faro Rollemberg,
nº 380, Bairro Salgado Filho, Aracaju/SE. VI. O inadimplemento no prazo indicado no
inciso III implicará no cancelamento da participação no programa e a incidência dos
encargos moratórios previstos na Resolução CREF20/SE nº 092/2025 sobre o saldo
devedor. Art. 3º - Durante o período de vigência desta Resolução, não incidirão os
encargos moratórios previstos na Resolução CREF20/SE nº 092/2025 exclusivamente
para a modalidade de parcelamento de que trata o art. 1º. Art. 4º - A presente
medida não se confunde com o Programa de Recuperação de Créditos (REFIS/PREC)
instituído pelo CONFEF, que abrange créditos de exercícios anteriores já constituídos,
constituindo medida complementar e preventiva. Art. 5º - A adesão à modalidade de
que trata esta Resolução é facultativa e voluntária, não gerando direito à revisão de
pagamentos já efetuados. Art. 6º - Fica autorizada a suspensão ou revogação da
presente medida, mediante decisão fundamentada da Presidência ad referendum do
Plenário, caso sobrevenha orientação do CONFEF em sentido contrário ou decisão
judicial impeditiva. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SIMONE SANTOS GAMA