DELIBERAÇÃO Nº 1.286, DE 28 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.286, DE 28 DE JULHO DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 209ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 (vinte
e oito) de julho de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006976/2017-16,
no qual constam o Ofício nº 10/2026/CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ (35013329), que
encaminhou o Plano de Segurança Portuária (34416836), aprovado conforme a Ata de
Reunião Ordinária (35012271), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TMP TERMINAIS S/A - CNPJ Nº
56.211.027/0002-69, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) ENDOSSAR a alteração da titularidade da DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO
(DC), sob a numeração 24/2025, em nome da empresa TEMAPE TERMINAIS MARÍTIMOS DE
PERNAMBUCO S/A, CNPJ Nº 02.639.582/0001-86, com a emissão da DECLARAÇÃO DE
CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 13/2026, para a empresa TMP TERMINAIS S/A -
CNPJ Nº 56.211.027/0002-69, localizada na Avenida dos Tanques, s/nº - sala 01 - Ilha
Cocaia - Distrito Industrial - Ipojuca - PE, por cumprir a Resolução Conportos nº 53, de 04
de setembro de 2020, e as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código
Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como
o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos;
c) MANTER a validade da DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC) anterior para a
nova DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 13/2026, até o dia 17 de
outubro de 2030.
d) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e
à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do
Estado de Pernambuco (Cesportos-PE) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
HARON JORGE ALVES CAVALCANTE
p/Ministério da Defesa
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários