DESPACHO GM/MS Nº 73, DE 31 DE JULHO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 73, DE 31 DE JULHO DE 2026
Processo nº 25000.027835/2024-13.
Interessado: ICDS - INSTITUTO DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
DA SAÚDE/SP, CNPJ nº 06.288.135/0001-80.
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento
do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 24/2026-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e
respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde
§ 2º O padrão de ocupação e os parâmetros de dimensionamento de
ambientes para utilização de imóvel cedido por terceiros deverá observar as diretrizes
técnicas estabelecidas pela SPU, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019, assim como os requisitos técnicos de instalação de unidade do INSS
vigentes no ato da assinatura do termo de cessão correspondente.
§ 3º O procedimento de cessão deverá dispor de prévia manifestação e
aprovação das áreas envolvidas do INSS, nos limites de suas competências, quanto à
adequação do imóvel a ser recebido em cessão.
Art. 51. Esta Instrução Normativa não se aplica aos casos de locação dos
imóveis do INSS e do FRGPS para terceiros, a qual será normatizada em ato próprio.
Art. 52. Os modelos dos termos e planilha de ressarcimento aplicáveis aos casos
de que trata esta Instrução Normativa serão estabelecidos em Portaria específica da
DIROFL.
Art. 53. Revoga-se a Instrução Normativa PRES/INSS nº 132, de 14 de abril de
2022, publicada no DOU de 20 de abril de 2022.
Art. 54. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA