SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 124, DE 31 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 124, DE 31 DE JULHO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM
RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS
AMBIENTAIS DO TRABALHO - GILRAT. GRAU DE RISCO DE ACIDENTES DO TRABALHO.
ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE.
Compete à empresa promover o enquadramento de cada um dos seus
estabelecimentos no correspondente grau de risco de acidentes do trabalho, de acordo
com a sua atividade econômica preponderante, ou seja, aquela que ocupa, em cada
estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores
avulsos. O enquadramento no correspondente grau de risco do estabelecimento, seja ele
matriz ou filial, não tomará por base a sua atividade econômica principal, mas sim a
atividade econômica preponderante em cada um dos estabelecimentos, inclusive obras de
construção civil. Em cada um dos estabelecimentos da empresa, seja ele matriz ou filial,
deverá se identificar a atividade preponderante ali desempenhada, e essa identificação não
terá consequência em relação ao código da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE da atividade principal da empresa.
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas - eSocial gera a alíquota do GILRAT de acordo com o código da CNAE relativo
à atividade preponderante informada, eis que é literalmente o que a legislação orienta, nos
termos do art. 43, § 1º, inciso I, e Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de
2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA