PORTARIA MGI Nº 6.247, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 6.247, DE 31 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026,
que dispõe sobre os critérios específicos e os
procedimentos a serem observados pelos órgãos e as
entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - Sipec para a concessão e
manutenção da Gratificação Temporária de Execução e
Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso II, do Anexo I do Decreto
nº 12.904, de 27 de março de 2026, no art. 31, § 6º, inciso I, da Lei 15.367, de 30 de
março de 2026, e no Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026, e conforme as informações
do Processo nº 19975.007556/2026-85, resolve:
Art. 1º O artigo 3º da Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ..........................................................
Parágrafo único. A redução de que trata o caput não se aplica em caso de
jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais com percepção de remuneração
integral." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK