CIRCULAR Nº 71, DE 31 DE JULHO DE 2026

CIRCULAR Nº 71, DE 31 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado
pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº
1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto
nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nº
19972.001517/2025-13 (restrito) e nº 19972.001516/2025-79 (confidencial), referentes à
revisão da medida de que trata a Resolução GECEX nº 160, de 18 de fevereiro de 2021,
publicada em 19 de fevereiro de 2021, aplicada às importações brasileiras de vidros planos
flotados incolores, comumente classificadas no subitem 7005.29.00 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e
do México, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 9, de 10 de fevereiro de
2026, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 11 de fevereiro de 2026:
. .Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .art. 59 .Encerramento da fase
probatória da investigação
.14 de agosto de 2026
. .art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e
as informações constantes dos
autos
.8 de setembro de 2026
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais
que se encontram em análise e
que serão considerados na
determinação final
.8 de outubro de 2026
. .art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas
e encerramento da fase de
instrução do processo
.29 de outubro de 2026
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do
parecer de determinação final
.18 de novembro de
2026
2. Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 9,
de 10 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 11 de
fevereiro de 2026, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de
2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as
medidas antidumping de que trata a Resolução GECEX nº 160, de 2021, permanecerão em
vigor, no curso desta revisão.
TATIANA PRAZERES