SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.014, DE 17 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.014, DE 17 DE JULHO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA
- CCEE. MERCADO DE CURTO PRAZO - MCP. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA
NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - CCEAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.
ABRANGÊNCIA.
O regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e a respectiva regulamentação podem ser aplicados às pessoas
jurídicas integrantes da CCEE, relativamente às operações do MCP.
Apenas as receitas auferidas pela pessoa jurídica no âmbito do MCP da CCEE
podem ser submetidas ao regime cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep,
considerando-se o estabelecido no art. 47, § 6º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002. Nesse caso, a alíquota aplicável é de 0,65%, conforme art. 8º, inciso I,
da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.
As receitas decorrentes das vendas de energia elétrica regidas por CCEAL não
se sujeitam ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, por não serem realizadas no âmbito do MCP.
Às demais receitas, inclusive aquelas auferidas no âmbito do CCEAL, aplicam-se
as normas gerais previstas na legislação de regência da Contribuição para o PIS/Pasep,
sujeitando-se, em regra, ao regime de apuração não cumulativa à alíquota de 1,65% (art.
2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 97, DE
24 DE JUNHO DE 2026.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 8º, inciso I;
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, arts. 2º e 47; Lei nº 10.848, de 15 de março
de 2004, art. 5º, § 4º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts.
724, caput, e 725, § 1º, inciso II.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA -
CCEE. MERCADO DE CURTO PRAZO - MCP. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO
AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - CCEAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ABRANGÊNCIA.