RESOLUÇÃO-RE Nº 3.005, DE 30 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.005, DE 30 DE JULHO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº
896, de 27 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução-RE nº 2.881, de 23 de julho de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 139, de 27 de julho de 2026, Seção 1, pág. 92 e 93,
única e exclusivamente quanto ao indeferimento da renovação do registro do produto
fumígeno constante no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS