DELIBERAÇÃO Nº 1.287, DE 28 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 03/08/2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.287, DE 28 DE JULHO DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 209ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 (vinte
e oito) de julho de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000480/2024-68,
no qual constam o Despacho nº 8/2026/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (35673804), que
encaminhou o Plano de Segurança Portuária (35451642), aprovado conforme o Parecer
Técnico de Inspeção (35673745) e Parecer nº 15/2026/CESPORTOS-PR/CONPORTOS
(35532739), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ASCENSUS TV PAR SPE S/A -
CNPJ Nº 44.121.917/0001-10, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão
Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 14/2026, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa

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