PORTARIA MCOM Nº 23.728, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.728, DE 31 DE JULHO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.017051/2026-97, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE JAMBEIRO executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 181/2004, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2004, e aprovada
pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 315/2006, publicado no Diário
Oficial da União em 17/07/2006, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53830.001122/2000, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Praça
Almeida Gil, 40 - Centro para Estrada Velha Jambeiro Caçapava - km 2 - Zona Rural, na
localidade de JAMBEIRO/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
23°13'48"S e longitude 45°42'25"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ