PORTARIA SENATRAN Nº 612, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 612, DE 31 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das competências que lhe
confere o art. 19, o inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e a
Resolução Contran nº 1.013, de 14 de outubro de 2024, nos termos da Portaria
Senatran nº 442, de 10 de junho de 2025, e o que consta do Processo Administrativo
nº 50000.031557/2026-16, resolve:
Art. 1º Ficam homologados os sistemas de livre passagem - free flow
operados pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A., inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 44.319.688/0001-42, nos termos
da Resolução Contran nº 1.013, de 14 de outubro de 2024, e da Portaria Senatran nº
442, de 10 de junho de 2025.
Parágrafo único. A homologação não implica aprovação técnica ou validação
do mérito dos projetos e das informações apresentadas, cuja veracidade, conformidade
e atualização permanecem sob responsabilidade da concessionária e dos órgãos ou
entidades competentes.
Art. 2º Os dados relativos aos registros de passagem de veículos e aos
pagamentos automático ou avulso das tarifas de pedágio, referentes a operações
ocorridas anteriormente à publicação desta Portaria, deverão ser transmitidos aos
sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran, de acordo com as
especificações técnicas, os procedimentos e os prazos por ela estabelecidos.
§ 1º A transmissão dos dados de que trata o caput por meio da solução
disponibilizada pela Senatran não estará sujeita à cobrança de tarifa específica da
concessionária.
§ 2º Enquanto a ausência dos dados de que trata o caput impedir o
atendimento às condições necessárias à caracterização da infração prevista no art. 209-
A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, ficará
afastada a lavratura de auto de infração em relação às respectivas passagens,
observado o disposto na Resolução Contran nº 1.013, de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO