DESPACHO DECISÓRIO Nº 25/2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 25/2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na
Portaria MME n. 463, de 08 de dezembro de 2009 e o que consta do Processo nº
48340.003909/2026-32, resolve:
I. conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Bahia PCH I S.A.;
II. dar-lhe provimento parcial, exclusivamente para adequar a revisão da
garantia física da PCH Sítio Grande ao limite de redução previsto no art. 21, § 5º, do
Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998
III. manter integralmente os parâmetros técnicos homologados pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e os fundamentos técnicos que ensejaram a revisão
extraordinária da garantia física do empreendimento; e
IV. fixar a garantia física da PCH Sítio Grande em 18,64 MW médios, em
substituição ao valor de 18,04 MW médios definido pela Portaria SNTEP/MME nº 3.142, de
23 de junho de 2026.
Adotam-se como fundamento desta decisão a Nota Técnica nº
144/2026/DPOG/SNTEP, o Parecer nº 00219/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU e os demais
elementos constantes dos autos.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE
RETIFICAÇÃO
No Art. 1º da Portaria SNTEP/MME nº 3.142, de 16 de junho de 2026, publicada
no Diário Oficial da União, de 24 de junho de 2026, edição nº 116, Seção 1, página 90,
onde se lê:
".............................................
Art. 1º Fica definido em 18,04 MW médios o montante de garantia física de
energia da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Sítio Grande, cadastrada sob o Código Único
de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.BA.002754-5.01, de titularidade da
empresa SPE Bahia PCH I S.A., localizada no município de São Desidério, no Estado da
Bahia.
................................................"
Leia-se:
".............................................
Art. 1º Fica definido em 18,64 MW médios o montante de garantia física de
energia da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Sítio Grande, cadastrada sob o Código Único
de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.BA.002754-5.01, de titularidade da
empresa SPE Bahia PCH I S.A., localizada no município de São Desidério, no Estado da
Bahia.
................................................"