PORTARIA MPA Nº 740, DE 31 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 740, DE 31 DE JULHO DE 2026
Declara encerrada a temporada de pesca da tainha
(Mugil liza) para as modalidades e embarcações
que especifica e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do
disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e na Portaria Interministerial
nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica declarada encerrada, às vinte e três horas e cinquenta e nove
minutos de 31 de julho de 2026, a temporada de pesca da tainha (Mugil liza)
para:
I - a modalidade de permissionamento de cerco/traineira;
II - a modalidade de permissionamento de emalhe anilhado;
III - as embarcações de pesca autorizadas na modalidade de
permissionamento de emalhe costeiro de superfície 2.2 com arqueação bruta superior
a dez; e
IV - as embarcações de pesca detentoras de Autorização Complementar na
modalidade de permissionamento de arrasto de fundo 3.9 com arqueação bruta
superior a dez.
Art. 2º As embarcações que estiverem em atividade de pesca no mar no
momento do encerramento de que trata o art. 1º deverão realizar o último
desembarque da tainha (Mugil liza) nos seguintes prazos:
I - até quarenta e oito horas após o encerramento, para a modalidade de
permissionamento de cerco/traineira; e
II - até vinte e quatro horas após o encerramento, para as modalidades de
permissionamento de emalhe anilhado e de embarcações da modalidade emalhe costeiro
de superfície realizadas por embarcações com arqueação bruta superior a 10 AB.
III - até vinte e quatro horas após o encerramento, para a Autorização
complementar da modalidade de permissionamento de arrasto de fundo - duplo ou
simples realizada por embarcações com arqueação bruta superior a 10 AB.
§ 1º Os prazos previstos no caput serão contados a partir das vinte e três
horas e cinquenta e nove minutos de 31 de julho de 2026.
§ 2º Os prazos previstos no caput destinam-se exclusivamente à realização
do último desembarque da produção capturada antes do encerramento da temporada
e não autorizam a continuidade da captura da tainha (Mugil liza).
§ 3º As empresas pesqueiras poderão receber a produção proveniente dos
últimos desembarques realizados nos prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do
caput de acordo com a modalidade especificada.
Art. 3º O Mapa de Produção ou o Mapa de Bordo referente ao último
desembarque deverá ser preenchido e enviado por meio do Sistema PesqBrasil -
Monitoramento, observados a forma e os prazos estabelecidos na Portaria
Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026.
Art. 4º Após a realização do último desembarque, as embarcações das
modalidades de permissionamento de cerco/traineira e de emalhe anilhado e as
embarcações da modalidade de emalhe costeiro de superfície acima de 10 AB
retornarão ao Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira - RAEP
de origem.
Art. 5º Encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para as
modalidades e embarcações previstas no art. 1º e concluído o último desembarque, os
Mapas de Bordo referentes às operações de pesca subsequentes deverão ser
reportados exclusivamente por meio do Sistema PesqBrasil - Mapa de Bordo,
observadas as obrigações aplicáveis ao Certificado de Registro e Autorização de
Embarcação Pesqueira - RAEP de origem.
Art. 6º Fica divulgada, na forma do Anexo, a relação das embarcações cuja
Autorização de Pesca Especial Temporária foi cancelada durante a temporada de pesca
da tainha de 2026, com fundamento no art. 25, caput, inciso II, alínea "b", da Portaria
Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
. .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo
. .GLPRN0474225 .ALVES E OLIVEIRA COMERCIAL DE GAS LTDA .58.516.424/0002-74 .48610.210231/2026-15
. .GLPRO0474208 .ARNALDO BRITO SILVA REVENDA DE GAS .44.382.986/0001-87 .48610.220545/2026-26
. .GLPSP0474202 .AUTO POSTO JOAO XXIII - II LTDA .03.096.968/0001-51 .48610.221001/2026-81
. .GLPSP0474200 .AUTO POSTO VILA OLIVEIRA LTDA .59.507.558/0001-00 .48610.220999/2026-05
. .GLPSC0474217 .CS MERCADO LTDA .65.706.295/0001-61 .48610.220101/2026-91
. .GLPMG0474204 .DIMITRI GAS LTDA .52.807.952/0001-15 .48610.218752/2026-11
. .GLPSE0474236 .DISK AGUA E GAS KR LTDA .67.141.207/0001-57 .48610.220620/2026-59
. .GLPMG0474214 .DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS ANDREZINHO LTDA .64.969.011/0001-67 .48610.220452/2026-00
. .GLPSC0474183 .GAS CONFIANCA TIMBO LTDA .23.965.737/0004-97 .48610.220800/2026-31
. .GLPGO0474239 .GAS JK PQ DA BARRAGEM ST 11 LTDA .60.695.162/0001-13 .48610.220794/2026-11
. .GLPPA0474210 .HEITOR COMERCIO VAREJISTA DE GAS LIQUEIFEITO LTDA .66.691.962/0001-42 .48610.220843/2026-16
. .GLPCE0474167 .JOSE ORLANDI XAVIER DA SILVA NETO .66.792.055/0001-90 .48610.220960/2026-80
. .GLPTO0474162 .KALU COMBUSTIVEIS LTDA .57.777.874/0001-77 .48610.219205/2026-52
. .GLPSC0474180 .MERCADO CONTE LTDA .54.072.602/0001-83 .48610.218230/2026-19
. .GLPSC0474178 .MULLER & MULLER DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA .06.129.164/0012-52 .48610.220821/2026-56
. .GLPMG0474165 .PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASTRO LTDA .64.506.921/0001-03 .48610.220276/2026-06
. .GLPBA0474244 .RB COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA .64.433.068/0001-47 .48610.221060/2026-50
. .GLPRO0474222 .SOCIEDADE FOGAS LTDA .04.563.672/0105-52 .48610.221020/2026-16
. .GLPMG0474241 .WILLIAM ARRUDA DA SILVA .68.002.356/0001-06 .48610.220842/2026-71
ROMULO PREJIONI HANSEN