ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 31 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 31 DE JULHO DE 2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 426ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
14.07.2026 e publicados no DOU de 15.07.2026.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios
ICMS a seguir identificados, celebrados na 426ª Reunião Extraordinária do CONFAZ,
realizada no dia 14 de julho de 2026:
- Convênio ICMS nº 87/26 - Altera o Convênio ICMS nº 6, de 3 de abril de 2009,
que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos
classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 -
CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos
ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que
se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02;
- Convênio ICMS nº 88/26 - Altera o Convênio ICMS nº 34, de 7 de julho de
2006, que dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a
COFINS, referente às operações subsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações
com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.147/00, de 21 de dezembro de 2000.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA