PORTARIA Nº 1.605, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.605, DE 28 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado
pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de
14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo nº 0041392-59.2026.4.05.8300 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00055/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.04645, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de
2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 842, de 18 de maio de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 98, Seção 1, pág. 27, de 27 de maio de 2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.732, de 3 de dezembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 60, de 4 de dezembro de 2002,
que declarou anistiado político ANDRÉ FELIPE BARBOSA, inscrito no CPF sob o nº
XXX.914.704-XX, e demais repercussões/benefícios dela decorrentes, inclusive a assistência
médico-hospitalar, até a decisão final de mérito.
CAROLINE DIAS DOS REIS