DESPACHO SG Nº 25, DE 31 DE JULHO DE 2026

DESPACHO SG Nº 25, DE 31 DE JULHO DE 2026
Encerramento Processo Administrativo (Condenação Total ou Parcial)
Processo Administrativo nº 08700.003910/2019-87 (Autos Restritos nº
08700.003913/2019-11)
Representante: Cade ex officio
Representados: Alberto Isaias Feres Lama; Asbjorn Ingvald Loken; Borre Iversen
Mathisen; Carl Johan Hagman; Christen Schereuder; Juan Cristóbal Rollán Rodríguez; D. W.
Choi; David R. Minetti; Eric Todd Purks; Geir Michal Olsen Berger; Han W. Cho; Hitoshi
Hashimoto; Ingar Skiaker; Johan Mattsson; Jostein Bomstad; Kai Kraass; Milivoj Francisco
Santiago Milosevich Milic; Noriko Fujita; Santiago Bielenberg Vásquez; Shigeru Tsuneda; Stig
Anders Hagen e Tomohito Ohtsu.
Advogados(as): Ademir Antonio Pereira Júnior, Adriana Franco Giannini, Eduardo
Caminati Anders, Francisco Ribeiro Todorov, Gabriel de Aguiar Tajra, José Del Chiaro Ferreira da
Rosa, Lorena Leite Nisiyama, Marcio De Carvalho Silveira Bueno, Mariana de Azevedo Castro
Cesar, Maria Augusta Fidalgo, Thomas L. Mills e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 36/2026/SG (SEI 1786195 e 1786262 e restritos 1784433
e 1784483) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica,nostermosdoart.74daLeinº12.529/2011c/cart.156,§1º,doRegimentoInternodo
Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa
Econômica, opinando-se: (i) pelo indeferimento das preliminares suscitadas pelos
Representados, nos termos das seções II.8 a II.11 da Nota Técnica; (ii) pela condenação dos
Representados Alberto Isaias Feres Lama, Christen Schereuder, Hitoshi Hashimoto, Juan
CristóbalRollánRodríguez,KaiKraass,MilivojFranciscoSantiagoMilosevichMilic,NorikoFujita,
Santiago Enrique Bielenberg Vásquez, Shigeru Tsuneda e Stig Anders Hagen, por entender que
suas condutas configuraram infração à ordem econômica de acordo com o artigo 20, incisos I a
IV, c/c o artigo 21, incisos I, II e III, da Lei nº 8.884/94, vigente à época dos fatos,
correspondentes ao art. 36, incisos I a IV, c/c o seu § 3º, inciso I, alíneas "a" e "c", e inciso II, da
Lei nº 12.529/2011, recomendando-se a aplicação de multa nos termos da seção IV da Nota
Técnica; (iii) pelo arquivamento dos autos em relação aos Representados Asbjorn Ingvald
Loken, Berger Geir Michal Olsen, Borre Iversen Mathisen, Carl Johan Hagman, David R. Minetti,
D. W. Choi, Han W. Cho, Ingar Skiaker, Johan Mattssonn, Jostein Bomstad, e Tomohito Ohtsu,
visto que o conjunto probatório colecionado ao término da investigação não foi suficiente para
a formação de convicção sobre a efetiva participação de cada um deles na conduta
anticompetitiva, sem prejuízo de que, frente a novas provas, o processo seja reaberto para
futuras investigações; (iv) pelo arquivamento do processo em relação ao COMPROMISSÁRIO
Eric Todd Purks, por ter cumprido integralmente as obrigações assumidas no Termo de
Compromisso de Cessação homologado na 226ª Sessão Ordinária de Julgamento, nos termos
do art. 85, § 9º, da Lei nº 12.529/2011; (v) pelo encaminhamento de cópia da decisão
condenatória, em sua versão pública, ao Departamento de Polícia Federal, por intermédio da
Coordenação-Geral de Polícia de Imigração, para que a autoridade migratória avalie, no
exercício de seu poder discricionário, a conveniência e a oportunidade de autorizar o ingresso
no território nacional dos Representados estrangeiros condenados, nos termos do art. 38,
inciso VII, da Lei nº 12.529/2011 c/c o art. 45, inciso IX, da Lei nº 13.445/2017; (vi) pela remessa
do presente Relatório Circunstanciado ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica e (vii)
pela remessa em sua versão pública, ao Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção
à Portaria Normativa Cade nº 21, de 18 de outubro de 2022.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino
DESPACHOS SG DE 31 DE JULHO DE 2026
Nº 1.001 - Ato de Concentração nº 08700.006690/2026-72. Requerentes: Graber
Segurança Ltda., Aster Participações Ltda., Aster Facilities Ltda., Aster Segurança Ltda.,
Asterseg Eletrônica Ltda. e Aster Sistemas de Serviços Ltda. Advogados: GuiIherme
Antonio Gonçalves, CamiIa Pires da Rocha, Renata GonsaIez de Souza e PrisciIa Brolio
GonçaIves. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.003 - Ato de Concentração nº 08700.006559/2026-13. Requerentes: Colégio
Vimasa S.A. e Newco Rede Ulbra de Educação Básica SPE Ltda. Advogados: Vinicius
Poffo Goulart e Sandra Terepins. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.004 - Ato de Concentração nº 08700.006661/2026-19. Requerentes: Samsung
Electro-Mechanics Co. Ltd. e Dongwoo Fine-Chem Co. Ltd. Advogados: Daniel O.
Andreoli e Raphael Póvoas. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.005 - Ato de Concentração nº 08700.006691/2026-17. Requerentes: Geveran
Trading Co. Limited e DOF Group ASA. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella
Passos, Beatriz Kenchian e Gabriela Alegret. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO ORDINATÓRIO DE 31 DE JULHO DE 2026
Processo nº 08700.003153/2022-47
Processo Administrativo nº 08700.003153/2022-47
Representante: Cade ex-officio
Representados: Pedrasul Construtora S.A. - em Recuperação Judicial.
Advogados: Carolina Vianna Perroni Sanvicente, Caroline Ramires Ipuchima, Jaques
Antunes Soares, Jonatan Assis Pompermaier, Michel Zavagna Gralha e outros.
1. Trata-se de processo administrativo instaurado pela Superintendência-Geral (SG)
do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) (SEI 1061037) para investigar suposta
formação de cartel entre concorrentes no mercado nacional de obras civis de infraestrutura e
superestrutura ferroviárias, obras de arte especiais e serviços de engenharia para implantação
da Ferrovia Norte e Sul e da Ferrovia de Integração Oeste e Leste, em licitações públicas da
Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec).
2. O processo foi distribuído à minha relatoria, conforme o sorteio realizado na
370ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1777272).
3. Nesse sentido, considerando o teor do artigo 20, incisos III e VII do Regimento
Interno do CADE, abro prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação deste
despacho, para que os Representados:
a) indiquem se desejam que venha a ser aberta tentativa de conciliação e
negociação para apresentação de eventual requerimento de Termo de Compromisso de
Cessação (TCC), na forma dos arts. 179 e 181 do Regimento Interno do CADE; e
b) apresentem a este Tribunal Administrativo as informações que avaliarem
pertinentes relativas à dosimetria de eventual multa, tais como dados de faturamento e
receita, para aferição da capacidade econômica dos Representados (ability to pay), em caso de
imposição de futura sanção.
4. Concomitantemente, encaminho os autos à Procuradoria Federal Especializada
junto ao Cade e ao Ministério Público Federal junto ao Cade, para emissão de pareceres,
com fundamento nos artigos 11, inciso VI; 15, inciso VII; e 20, todos da Lei nº 12.529/2011,
e dos artigos 20, inciso V; 32; 68; e 157, todos do Regimento Interno do Cade.
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
Relator
Nº 1.008 - Processo Administrativo nº 08700.005433/2026-13 (Apartado de Acesso
Restrito ao CADE e aos Representados nº 08700.008861/2025-17).
Representante: Cade ex officio
Representados: Amare Alimentos Ltda., Arnaldo Ranielle Silveira Arend (pessoa jurídica),
Belapan Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - em Recuperação Judicial, Dois Zé Indústria
De Panificação Ltda., Felipe A. Brum Ltda., Fortpan Comércio De Alimentos Ltda., Gostini
Alimentos Ltda., Grãos E Saúde Alimentos Ltda., Mega Distribuidora de Alimentos Ltda.,
Panifício Mallet Ltda. - em Recuperação Judicial, Robson Lago Ltda., Santa Isabel Indústria e
Comércio de Alimentos Ltda. - em Recuperação Judicial, Alcides Dedeco Machado, Arildo
Bennech Oliveira, Arnaldo Ranielle Silveira Arend (pessoa física), Felipe Alexandre Brum,
Helio Antônio Brum, José Carlos da Rosa, Robson Lago e Rodrigo Patrício Farias.
Acolho a Nota Técnica nº 37/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1791645 e SEI
1791644) e integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação,
nos termos do art. 50, §1º, da Lei 9.784/99. Em face dos fundamentos apontados na
referida Nota Técnica, decido: (i) pela exclusão das Representadas Amare Alimentos
Ltda. e Mega Distribuidora de Alimentos Ltda. do polo passivo deste Processo
Administrativo, ante a sua ausência de capacidade processual; (ii) pela inclusão no polo
passivo de: Alcides Dedeco Machado, Rodrigo Patrício Farias e Felipe Alexandre Brum,
nos termos do art. 32 da Lei 12.529/11, para que respondam em lugar das empresas
extintas; (iii) pela notificação dos Representados indicados no (ii) deste Despacho SG,
nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo
de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de
indeferimento, especificar e justificar as provas que pretendem que sejam produzidas,
que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do
Cade. Caso os Representados tenham interesse na produção de prova testemunhal,
deverão indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas,
a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011
c.c. art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino