PORTARIA Nº 609, DE 31 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 609, DE 31 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o tratamento dos pedidos de acesso à
informação, no âmbito do Ministério dos
Transportes.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16
de maio de 2012, e considerando o que consta nos autos do processo nº
50000.017769/2025-00, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o tratamento dos pedidos de acesso à
informação no âmbito do Ministério dos Transportes.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - área técnica: unidade de nível gerencial ou operacional responsável pelo
tratamento e elaboração de resposta ao pedido de acesso à informação;
II - Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação - AMLAI:
servidor de que trata o art. 40 da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, responsável
por assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, que
estabelecem os direitos dos cidadãos de solicitar e receber informações de órgãos
públicos;
III - Autoridade Superior: titulares das unidades organizacionais;
IV - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o
suporte ou o formato;
V - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou
formato;
VI - informação classificada em grau de sigilo: informação sigilosa em poder
dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, a qual é classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada;
VII - informação de acesso restrito: informação que, não sendo passível de
classificação em grau de sigilo, por seu teor, utilização ou finalidade, demande medidas
especiais de proteção;
VIII - informação ou documento preparatório: aquele utilizado como
fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo;
IX - informação pessoal: informação sobre pessoa natural identificada ou
identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem, nos termos do art. 31
da Lei nº 12.527, de 2011;
X - informação pessoal sensível: informação pessoal relativa à intimidade, vida
privada, honra e imagem cuja divulgação possa ensejar discriminação de seu titular, tais
como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou
a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida
sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural;
XI - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de
acesso em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado,
abrangida pelas hipóteses legais de sigilo ou submetida a segredo de justiça;
XII - plataforma Fala.BR: Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à
Informação do Poder Executivo Federal;
XIII - Ponto Focal de Atendimento: servidor designado pelo titular da unidade
organizacional para atuar como responsável pela interlocução entre as suas respectivas
áreas técnicas e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC;
XIV - requerente: usuário, pessoa física ou jurídica, que registra um pedido de
acesso à informação para o Ministério;
XV - Serviço de Informações ao Cidadão - SIC: é a unidade responsável por
atender pedidos de acesso à informação pública, conforme estabelece a Lei nº 12.527, de
2011;
XVI - Sistema Eletrônico de Informações - SEI: sistema oficial de gestão de
documentos e processos administrativos eletrônicos do Governo Federal;
XVII - titular da informação: pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, a que se refira a informação; e
XVIII - unidade organizacional: Gabinete do Ministro, Secretarias,
Subsecretarias, Assessorias Especiais, Ouvidoria, Corregedoria e Consultoria Jurídica.
Art. 3º É dever do Ministério dos Transportes:
I - divulgar, de forma ativa e independentemente de solicitação, as
informações de interesse público que sejam por ele produzidas ou custodiadas;
II - disponibilizar acesso direto ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, em
local de fácil visualização, com informações claras e diretas para apresentação de pedidos
de acesso à informação e interposição de recursos;
III - assegurar a proteção adequada às informações classificadas ou protegidas
por legislação específica, produzidas ou custodiadas no âmbito de sua atuação; e
IV - garantir o direito de acesso à informação a pessoas físicas e jurídicas, por
meio de procedimentos claros e transparentes, utilizando linguagem de fácil compreensão
e respeitando os princípios da Administração Pública, bem como as disposições da Lei nº
12.527, de 2011, e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e demais normativos
aplicáveis.
Art. 4º O direito de acesso a documentos, dados e informações, no âmbito do
Ministério dos Transportes, será garantido com base nos princípios fundamentais da
Administração Pública e orientado pelas seguintes diretrizes:
I - a publicidade como regra e o sigilo como exceção, respeitadas as hipóteses
legais;
II - as informações de interesse coletivo devem ser divulgadas de forma
proativa, independentemente de solicitação;
III - o incentivo à consolidação de uma cultura institucional de
transparência;
IV - a adoção de medidas que assegurem a proteção adequada a dados
pessoais e informações classificadas;
V - o fortalecimento dos instrumentos de controle social dos atos da
Administração;
VI - a utilização de tecnologias como ferramenta de acesso e disseminação de
informações; e
VII - o alinhamento com a política institucional de gestão documental.
Art. 5º O Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério dos Transportes -
SIC, vinculado à Ouvidoria, funcionará em horário comercial, de segunda a sexta-feira,
das 8h às 18h (exceto feriados), por meio dos seguintes canais:
I - atendimento digital: plataforma Fala.BR, na página
https://falabr.cgu.gov.br;
II - atendente virtual: Chatbot Mauá: endereço
https://maua.transportes.gov.br/chatbot/webchat;
III - atendimento telefônico/whatsapp: +55 (61) 2029-8090;
IV - correio eletrônico: [email protected]; e
V - atendimento presencial ou correspondência: Esplanada dos Ministérios,
Bloco R - Ed. Sede - Térreo, sala T2 - Brasília - Distrito Federal, CEP: 70.044-902.
Parágrafo único. O SIC contará com instalações físicas adequadas para
atendimento ao público, que permitam a acessibilidade, a privacidade e o sigilo no
registro das manifestações.
Art. 6º As autoridades superiores designarão à Ouvidoria e manterão
atualizado, ao menos um Ponto Focal de Atendimento.
§ 1º Respeitadas as especificidades de cada unidade organizacional do
Ministério, os servidores indicados como Ponto Focal de Atendimento deverão, via de
regra:
I - desempenhar funções que lhes possibilitem o acesso à respectiva
Autoridade Superior;
II - possuir conhecimento sistêmico da estrutura organizacional e das
atribuições das áreas técnicas que representa;
III - apresentar facilidade de comunicação e integração com as áreas técnicas
representadas; e
IV - deter habilidade e conhecimento para revisar as respostas produzidas,
observando sua qualidade e coerência político-institucional.
§ 2º A designação e a atualização a que se refere o caput será formalizada em
processo SEI específico, a ser indicado pela Ouvidoria.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º Compete à Ouvidoria:
I - disponibilizar recursos humanos e materiais para o funcionamento do
SIC;
II - planejar, gerenciar, distribuir e estabelecer os procedimentos no âmbito da
unidade para o cumprimento das competências do SIC;
III - propor e promover comunicações e capacitações à equipe do SIC e aos
Pontos Focais de Atendimento com objetivo de aprimorar os serviços relacionados à
prestação de informações à sociedade e de uniformizar os processos internos;
IV - elaborar, anualmente, o relatório gerencial da unidade;
V - prestar à AMLAI as informações necessárias ao exercício de suas
atribuições;
VI - estabelecer modelos e formulários, visando a padronização da prestação
de respostas a pedidos e recursos; e
VII - propor às autoridades superiores do Ministério dos Transportes melhorias
em transparência ativa, bem como respostas padrão para pedidos frequentes.
Art. 8º Compete ao Serviço de Acesso à Informação - SIC:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação e aos
procedimentos necessários para formalização do pedido;
II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades
organizacionais;
III - receber e processar os pedidos de acesso à informação dirigidos ao
Ministério dos Transportes;
IV - cadastrar na Plataforma Fala.BR os pedidos recebidos por outro canal de
atendimento, garantindo conformidade e rastreabilidade;
V - assegurar a tramitação adequada de informações e documentos no sistema
Fala.BR;
VI - orientar as áreas técnicas e os Pontos Focais de Atendimento sobre a
correta aplicação da Lei nº 12.527, de 2011, desde o recebimento até a resposta ao
requerente;
VII - zelar pela conformidade das respostas fornecidas, assegurando que
atendam aos princípios da clareza, objetividade e acessibilidade;
VIII - controlar os prazos de atendimento, em conformidade com a legislação
vigente;
IX - orientar o requerente sobre as hipóteses e prazos de recurso
regulamentados; e
X - encaminhar as respostas finais aos requerentes, em conformidade com a
Lei nº 12.527, de 2011, assegurando a centralização do atendimento e o cumprimento das
normas de transparência.
Art. 9º Compete aos Pontos Focais de Atendimento:
I - receber os pedidos de acesso à informação pelo SEI, avaliar a competência
da unidade organizacional para resposta e encaminhá-los à área técnica responsável pelo
assunto;
II - manter o controle dos pedidos e recursos recebidos e zelar pelo
cumprimento dos prazos a eles relativos, prestando o devido suporte às áreas técnicas de
sua competência;
III - analisar as respostas prestadas, orientando as áreas técnicas quanto à
necessária qualidade das mesmas, quando for o caso;
IV - buscar os conhecimentos necessários à sua atuação;
V - participar das iniciativas de capacitação relacionadas à implementação da
Lei nº 12.527, de 2011, promovidas ou orientadas pelo Ministério dos Transportes; e
VI - disseminar as orientações relativas à Lei nº 12.527, de 2011, ao Decreto
nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e demais normativos regulamentadores.
Art. 10. Compete aos titulares das áreas técnicas do Ministério dos
Transportes, no âmbito de suas atribuições:
I - adotar todos os procedimentos para atendimento tempestivo ao pedido de
informação, controlando prazo e promovendo a execução do levantamento da
informação;
II - elaborar respostas fundamentadas, conforme a legislação vigente,
utilizando linguagem simples, objetiva e acessível e registrá-la no processo SEI
correspondente;
III - assinar as respostas dos pedidos de informação direcionados à sua
área;
IV - realizar o tratamento adequado de dados classificados como restritos,
aplicando técnicas apropriadas de proteção, como tarjamento, pseudonimização ou
anonimização;
V - articular junto à pessoa Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais o
tratamento de informações que contenham dados pessoais, com o objetivo de garantir a
proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, nos termos da Lei nº 13.709, de
2018; e
VI - fornecer subsídios às solicitações de esclarecimentos da Controladoria-
Geral da União - CGU, da Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI e da
AMLAI.
Parágrafo único. As chefias das áreas técnicas poderão designar responsável
pela interação com o Ponto Focal de Atendimento de sua área.
Art. 11. Compete à Autoridade Superior:
I - indicar e manter atualizado junto à Ouvidoria pelo menos um Ponto Focal
de Atendimento;
II - analisar e decidir os recursos de primeira instância relativos às matérias de
competência de sua unidade;
III - fornecer informações e esclarecimentos de assuntos de sua competência
ao Gabinete do Ministro para produção das respostas aos recursos de segunda
instância;
IV - prestar esclarecimentos adicionais às solicitações da CGU e da CMRI, nos
casos de recursos da unidade organizacional que alcançarem a terceira e a quarta
instâncias, respectivamente, quando solicitado pelos referidos órgãos; e
V - apresentar esclarecimentos necessários à AMLAI, quando forem
requisitados.
Art. 12. Compete à pessoa Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais
orientar o SIC, as unidades organizacionais e as áreas técnicas deste Ministério, a respeito
das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, nos termos do
art. 41, § 2º, inciso III da Lei nº 13.709, de 2018.
Parágrafo único. No âmbito do Ministério dos Transportes a pessoa
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais é o titular da Ouvidoria.
Art. 13. Compete à AMLAI do Ministério dos Transportes, nos termos do art.
40 da Lei nº 12.527, de 2011:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de
forma eficiente e adequada à legislação vigente;
II - acompanhar e avaliar a implementação das disposições desta Portaria,
elaborando relatórios periódicos a serem apresentados ao Ministro de Estado dos
Transportes;
III - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos
necessários à implementação da Lei nº 12.527, de 2011, e seus regulamentos;
IV - orientar as áreas do Ministério quanto à correta aplicação da Lei nº
12.527, de 2011, e suas normas complementares; e
V - manifestar-se sobre reclamações referentes à omissão de resposta por
parte de autoridade competente, conforme previsto no art. 22 do Decreto nº 7.724, de
2012.
Parágrafo único. O encargo de AMLAI do Ministério dos Transportes é exercido
pelo titular da Assessoria Especial de Controle Interno.
CAPÍTULO III
DAS responsabilidades
Art. 14. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Portaria,
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou
ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha
acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo,
emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à
informação;
IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a
informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal sensível;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou
para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de Autoridade Superior competente informação
classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de
terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas,
que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios estabelecidos
na referida lei.
§ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder,
também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nº 1.079, de 10 de
abril de 1950, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
CAPÍTULO IV
DO pedido inIcial
Seção I
Do registro ao Ministério dos Transportes
Art. 15. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de
acesso à informação ao Ministério dos Transportes pelos canais de atendimento previstos
no art. 4º.
Parágrafo único. A unidade organizacional que receber diretamente pedidos de
acesso à informação, por canais distintos aos previstos no caput, deverá promover seu
imediato encaminhamento ao SIC para o adequado registro, tratamento e controle.
Seção II
Do tratamento preliminar pelo SIC
Art. 16. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da informação requerida.
§ 1º O número do documento de identificação a que se refere o inciso II
corresponde a CPF, Identidade, Passaporte, CNH, RNE ou Título de Eleitor.
§ 2º Considera-se específico o pedido de acesso que indique elementos que
permitam a identificação precisa dos documentos ou informações solicitados,
independentemente do volume de documentos envolvidos.
Art. 17. Apresentado o pedido de acesso à informação, o SIC deverá proceder
à verificação preliminar de sua conformidade com os requisitos estabelecidos na Lei nº
12.527, de 2011, e nos demais atos normativos que a regulamentam.
§ 1º A verificação preliminar a que se refere o caput, compreende:
I - a verificação do enquadramento da demanda como pedido de
informação;
II - a verificação da existência de elementos mínimos necessários para o seu
tratamento, conforme estabelecido no art. 16;
III - a análise da competência do Ministério dos Transportes sobre o objeto do
pedido;
IV - a adequação das classificações de tipo, assunto ou serviço indicados pelo
usuário, se for o caso; e
V - a verificação de registro de demanda em duplicidade no Fala.BR.
§ 2º Não sendo o pedido considerado apto, o SIC instruirá o demandante a
apresentar novo pedido.
§ 3º Quando o assunto da demanda recebida extrapolar a competência do
Ministério dos Transportes, o SIC promoverá:
I - o encaminhamento ao órgão ou entidade competente, pela plataforma
Fala.BR, quando couber; ou
II - a restituição ao requerente, indicando os canais corretos para registro do
pedido, sempre que possível.
§ 4º O SIC desmembrará a demanda, efetuando registros distintos, quando
identificar tipologias, assuntos ou órgãos e entidades destinatários diversos em um
mesmo cadastro.
§ 5º Verificado registro de demanda em duplicidade no Fala.BR, com mesmo
usuário e conteúdo, será considerado válido o primeiro registro e os demais serão
arquivados, com a devida notificação ao usuário, fazendo referência ao primeiro registro
anexado à resposta.
Art. 18. Todos os pedidos de informação recebidos por outros meios deverão
ser registrados na Plataforma Fala.BR, pelo SIC, na data do seu recebimento.
Parágrafo único. O SIC comunicará ao requerente, por meio do canal de
comunicação indicado, o número de protocolo para acompanhamento e o prazo para a
resposta.
Seção III
Da tramitação, da análise e da resposta
Art. 19. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à
informação, assim como a solicitação de dados pessoais do requerente que não sejam
estritamente necessários à tramitação da solicitação, nos termos da legislação vigente.
Art. 20. Admitido o pedido de acesso à informação, o SIC fornecerá
imediatamente as informações solicitadas pelo usuário, caso estejam disponíveis.
Art. 21. Os pedidos que não puderem ser atendidos de imediato pelo SIC, na
forma do art. 19 serão encaminhados para a unidade organizacional responsável pelo
fornecimento da informação, pelo sistema de processo eletrônico SEI, em até 24h,
contadas do registro do pedido inicial.
Art. 22. Recebido o pedido de acesso à informação na unidade organizacional,
o Ponto Focal de Atendimento deverá:
I - avaliar o objeto do pedido e a competência para manifestar-se sobre as
informações pretendidas; e
II - promover o encaminhamento do processo à(s) área(s) técnica(s)
responsável(is) pelo atendimento.
§ 1º O pedido de acesso à informação que corresponder a matéria alheia à
competência da unidade organizacional deverá ser restituído ao SIC, no prazo máximo de
2 (dois) dias, contados do recebimento da solicitação, de forma justificada, indicando, caso
tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a
detenha.
§ 2º Quando o atendimento ao pedido envolver mais de uma unidade
organizacional do Ministério, o SIC encaminhará à Secretaria-Executiva, que será
responsável por desmembrar a solicitação, encaminhar cada parte às respectivas áreas
competentes e apresentar a resposta ao usuário.
Art. 23. Ao receber o pedido de acesso à informação, área técnica deverá:
I - avaliar o objeto do pedido e a competência para manifestar-se sobre as
informações pretendidas; e
II - elaborar respostas fundamentadas, conforme a legislação vigente, e
direcionada ao requerente, utilizando linguagem simples, objetiva e acessível, observado
o objeto do pedido e registrá-la no processo SEI correspondente, no prazo máximo de 10
(dez) dias corridos, contados da data do registro do pedido inicial.
§ 1º Constitui objeto de pedido de acesso à informação formulado com
fundamento na Lei n° 12.527, de 2011, e no Decreto n° 7.724, de 2012, a solicitação de
dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de
conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, produzidos ou
acumulados pelo Ministério dos Transportes recolhidos ou não ao arquivo.
§ 2º A resposta ao pedido de informação abrange a orientação sobre os
procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser
encontrada ou obtida a informação almejada, se for o caso.
§ 3º O prazo de que trata o inciso II, do caput, poderá ser prorrogado uma
única vez, por até 5 (cinco) dias corridos, mediante justificativa expressa, enviada para o
SIC até as dezesseis horas da data de vencimento, antes do término do prazo de
resposta.
§ 4º O SIC poderá fazer ponderações e observações, no que couber, acerca da
adequação do conteúdo da resposta apresentada aos princípios ou diretrizes desta
Portaria, e devolvê-la, caso verifique a necessidade.
Art. 24. Quando não for autorizado o acesso à informação pretendida, por se
tratar de informação de acesso total ou parcialmente restrito, a resposta ao interessado
deverá informar as razões e a fundamentação legal da negativa de acesso.
§ 1º Quando se tratar de informação parcialmente sigilosa, será assegurado o
acesso à parte não sigilosa da informação, por meio de certidão, extrato ou cópia, com
ocultação da parte sob sigilo.
§ 2º As razões da negativa de acesso à informação classificada indicarão o
fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação
previsto no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.
§ 3º A negativa de acesso à informação, quando não fundamentada, sujeitará
o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 13.
Art. 25. Quando a informação pretendida corresponder a documento ou
registro não localizado no âmbito da unidade organizacional ou da área técnica
responsável, deverão ser adotadas medidas de busca diligente, previamente à conclusão
da resposta ao requerente.
§ 1º Para fins do disposto no caput, a busca diligente compreende, no
mínimo:
I - pesquisa no SEI, inclusive em documentos anexos e processos correlatos;
II - consulta aos arquivos, repositórios, sistemas corporativos e bases de dados
sob responsabilidade da unidade, quando aplicável;
III - consulta ao protocolo geral do MT; e
IV - consulta interna às áreas ou servidores que possam deter a custódia, a
produção ou o conhecimento do documento, quando cabível.
§ 2º As providências de busca realizadas e seus resultados deverão ser
registrados no processo SEI do pedido, com indicação das unidades consultadas, dos
sistemas verificados e das datas das diligências.
§ 3º Concluída a busca diligente sem localização do documento, a área técnica
deverá informar ao SIC, de forma fundamentada, a inexistência da informação ou a não
localização do documento, conforme o caso, para subsidiar a resposta ao requerente.
Art. 26. Havendo indícios de extravio, eliminação indevida, destruição não
autorizada, ocultação ou outra irregularidade relacionada ao documento ou registro não
localizado, a unidade organizacional deverá:
I - comunicar o fato à sua Autoridade Superior;