INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 211, DE 31 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 211, DE 31 DE JULHO DE 2026
Disciplina parâmetros técnicos da cessão de uso de
imóveis sob gestão do INSS a terceiros.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo nº 35014.337762/2025-51, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina as cessões de uso de imóvel ou
parcela do imóvel sob gestão do INSS a terceiros, nas modalidades gratuita ou em
condições especiais.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se:
I - capacidade operacional: os meios que o INSS possui para executar suas
funções institucionais, ou seja, informações sobre a existência ou não da infraestrutura
mínima necessária para realizar e dar suporte às ações que serão realizadas, incluindo-se
os recursos humanos que serão utilizados para o gestão e fiscalização dos Termos de
Cessões e Contratos, além dos recursos tecnológicos, financeiros, materiais existentes;
II - unidade cedente: unidade descentralizada, responsável pela assinatura do
futuro Termo de Cessão de Ocupação e Uso - TCOU;
III - área de trabalho:
a) para uso privativo: de uso exclusivo do cessionário ou do INSS;
b) total: soma de todas as áreas de trabalho para uso privativo do imóvel;
IV - área de uso comum: inerente aos ambientes comuns do imóvel, sendo
utilizada pelo INSS e pelo cessionário;
V - área cedida: negociada e disponibilizada ao cessionário no ato da cessão,
sendo a soma da área de trabalho para uso privativo do cessionário com a fração
proporcional das áreas de uso comum;
VI - pequenas adequações do ambiente: intervenções nas edificações que não
se caracterizem como reforma ou construção, e que se relacionem com conserto,
instalação, montagem, reparação ou adaptação;
VII - despesas operacionais:
a) comuns: aquelas vinculadas diretamente ao uso do imóvel, destinadas ao
atendimento de necessidades comuns dos órgãos ou à prestação de serviços em que não
seja possível individualizar o uso, como limpeza interna e externa, manutenção predial,
água tratada e esgoto, energia elétrica e vigilância eletrônica bem como vigilância
ostensiva perimetral;
b) exclusivas: aquelas destinadas ao atendimento de necessidades específicas
de cada órgão ou à prestação de serviços em que seja possível individualizar o uso, como
vigilância ostensiva para o atendimento e perícia médica, estivadores e carregadores bem
como transporte de servidores;
VIII - fração proporcional das áreas comuns: fator de proporcionalidade
aplicado no total de área comum do imóvel, visando calcular a ocupação destas áreas por
ocupante, sendo que o valor de proporcionalidade é calculado pela razão entre o valor
descrito no inciso III, alínea "a", do caput, e o valor descrito no inciso III, alínea "b", do
caput.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º Os procedimentos de cessão deverão ser iniciados por requerimento
formal do pretenso cessionário, via ofício de intenção de cessão, devidamente protocolado
no Sistema Eletrônico de Informações pelo destinatário.
Parágrafo único. O ofício de que trata o caput deverá conter, no mínimo, a
identificação do requerente, incluindo-se os contatos para interlocução, a identificação do
imóvel pretendido, a motivação do requerimento, o tempo de vigência e a área mínima
pretendida para cessão.
Art. 4º Os seguintes requisitos mínimos para cessão de uso em qualquer
modalidade devem ficar comprovados nos autos:
I - interesse público e conveniência administrativa;
II - inexistência de:
a) ônus ao INSS, sobretudo no que diz respeito aos empregados e servidores do
cessionário, via declaração expressa do requisitante;
b) prejuízo aos serviços prestados pelo INSS, via declaração expressa do
requisitante e da área de atendimento;
III - que a unidade cedente do INSS disponha e declare de maneira expressa a
existência de capacidade operacional para gestão e fiscalização da cessão pretendida,
realizando uma prévia indicação dos agentes públicos que executarão essas atividades;
IV - ciência e manifestação favorável do gestor da unidade, ratificado pela área
de atendimento e superior hierárquico, indicando haver área prescindível e não utilizada
pelo INSS que poderá ser cedida, devendo a área de engenharia da unidade
descentralizada aferir a sua quantidade; e
V - declaração da unidade cedente de que a cessão está em alinhamento com
o planejamento estratégico do INSS.
§ 1º Caberá ao Setor de Contratos Imobiliários e de Engenharia e ao Setor de
Caracterização e Gerenciamento de Ocupação Imobiliária - PAI-OCUP informar sua
capacidade operacional à unidade cedente, visando subsidiar a declaração descrita no
inciso III, do caput.
§ 2º O compartilhamento de rede de dados do INSS com o cessionário fica
vedado, devendo a sua rede dispor de independência lógica.
Art. 5º A ocupação de imóvel operacional do INSS é vedada para uso
residencial, exceto quando estes forem enquadrados como imóveis funcionais residenciais
no Distrito Federal, quando nesta hipótese deverá ser observado o disposto no Decreto nº
980, de 11 de novembro 1993, e no Decreto nº 7.236, de 19 de julho de 2010.
Art. 6º A área cedida deve ser utilizada exclusivamente na finalidade definida
para o item acordado, sendo vedado o empréstimo ou permissão a terceiros, no todo ou
em parte.
CAPÍTULO II
CESSÃO DE USO GRATUITO
Seção I
Caracterização
Art. 7º A cessão de uso gratuito é um instituto precário e só poderá ser
utilizada quando se tratar de compartilhamento de imóveis operacionais de uso do INSS,
destinando-se áreas não utilizadas e consideradas prescindíveis e que haja:
I - compatibilidade de horário de funcionamento do cessionário com o horário
de funcionamento do INSS; e
II - a área de trabalho para uso privativo por cessionário não poderá exceder a
25% (vinte e cinco por cento) da área total do imóvel.
§ 1º A área de trabalho total de uso privativo para compartilhamento não
poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total do imóvel, nos casos de
compartilhamento de imóvel com mais de um cessionário.
§ 2º O compartilhamento proporcional de despesas comuns do imóvel será
previsto conforme indicado no art. 12.
§ 3º O cessionário deverá ser órgão público da Administração Pública direta e
indireta, podendo pertencer a qualquer ente da federação.
§ 4º A área de trabalho de uso privativo máxima poderá ser alterada
excepcionalmente mediante aprovação da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística -
DIROFL, devendo ser subsidiada por avaliação técnica e administrativa fundamentada, e
desde que:
I - demonstrada vantagem ao INSS;
II - não supere:
a) 5% (cinco por cento) do limite estipulado no inciso II, do caput; e
b) o limite proposto no § 1º.
Art. 8º O prazo inicial da cessão sem ônus não poderá exceder dois anos.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado
sucessivamente por igual ou menor período, desde que:
I - atenda aos requisitos de cessão previstos e se mantenha a condição de
vantagem na renovação pretendida;
II - o prazo total da cessão não supere o prazo de cinco anos; e
III - haja comprovação nos autos do cumprimento de todas as obrigações pelo
cessionário.
Art. 9º A formalização das cessões sem ônus deverá ter prévia autorização
conjunta da DIROFL e da Presidência.
Art. 10. O instrumento poderá ser revogado a qualquer tempo havendo
interesse público e independente de indenização, devendo a Administração notificar
previamente no prazo de sessenta dias.
Art. 11. As solicitações de cessão não onerosa envolvendo guichês de
atendimento das Agências da Previdência Social deverão ser precedidas de Acordo de
Cooperação Técnica específico, conforme diretrizes da Diretoria responsável pela área de
atendimento.
Parágrafo único. O cálculo de área útil deverá levar em consideração a área
ocupada pelos mobiliários do guichê, acrescentando-se sua área de movimentação, nos
casos previstos no caput.
Seção II
Rateio de despesas
Art. 12. O compartilhamento proporcional de despesas deverá utilizar o critério
de rateio proporcional à área cedida por cada cessionário, em relação à área total do
imóvel, nos termos do art. 14.
Parágrafo único. O ressarcimento das despesas rateadas deverá ocorrer por
meio:
I - de descentralização direta de créditos orçamentários do órgão cessionário ao
órgão cedente, quando se tratar de cessionários compostos por órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional; ou
II - específico a ser definido em cada procedimento, conforme as condições
gerais a serem estabelecidas para a cessão, observada a legislação aplicável a cada
instrumento, quando se tratar de cessionários compostos por órgãos e entidades de outros
entes da federação.
Art. 13. As diretrizes técnicas estabelecidas no art. 4º do Decreto nº 10.193, de
27 de dezembro de 2019, deverão ser observadas para o levantamento da área a ser
utilizada pelo cessionário.
Art. 14. Será considerada para o cômputo da área total do imóvel:
I - somente a área construída do imóvel, quando a cessão não envolver áreas
não construídas; ou
II - a área construída somada da área de terreno e subtraída a área de projeção
da área construída, quando a cessão envolver o compartilhamento de área construída e
área não construída.
Seção III
Adequações nos ambientes cedidos
Art. 15. A cessão de uso gratuito poderá ser precedida de pequenas
adequações do ambiente, as quais deverão ter prévia aprovação do INSS, sendo vedada
qualquer obra que descaracterize o imóvel.
Parágrafo único. As pequenas adequações do ambiente será de inteira
responsabilidade do cessionário, sem direito de ressarcimento nos casos de rescisão da
cessão.
Art. 16. A alteração da sinalização visual:
I - externa do imóvel é vedada quando se tratar de cessão sem ônus; e
II - interna da unidade deverá ser previamente autorizada pela área de
engenharia do INSS em conjunto com a comunicação social.
CAPÍTULO III
CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Caracterização
Art. 17. A cessão em condições especiais poderá ser utilizada quando se tratar de:
I - imóveis:
a) não operacionais, cuja gestão não tenha sido transferida para a Secretaria do
Patrimônio da União - SPU, desde que atestada a impossibilidade de alienação e
demonstrada a vantajosidade da cessão em relação às outras formas de utilização onerosa
do bem;
b) operacionais qualificados como reserva técnica, desde que cedidos para fins
de exercício de atividades afetas ou auxiliares à previdência social e aos segurados
atendidos pelo INSS;
II - compartilhamento de imóveis operacionais de uso do INSS, destinando-se
áreas não utilizadas e consideradas prescindíveis, e que haja:
a) a área de trabalho para uso privativo por cessionário superior a 25% (vinte
e cinco por cento) da área total do imóvel; e
b) viabilidade de segregação física das áreas de uso privativo, incluindo-se o
acesso e a entrada no prédio.
§ 1º A área de trabalho total de uso privativo para compartilhamento não
poderá exceder a 90% (noventa por cento) da área total do imóvel, nos casos de
compartilhamento de imóvel com mais de um cessionário.
§ 2º As cessões de uso em condições especiais deverão descrever de maneira
clara os ônus assumidos pelo cessionário, conforme indicado no art. 24.
§ 3º O cessionário poderá ser órgão público da Administração Pública direta e
indireta, podendo pertencer a qualquer ente da federação.
Art. 18. O INSS solicitará anuência formal prévia sobre continuidade do
procedimento de intenção de cessão à SPU, na hipótese do art. 17, caput, inciso I, alínea "a".
§ 1º A omissão de resposta da SPU, no prazo de trinta dias, ensejará em
anuência favorável pela continuidade do procedimento.
§ 2º A responsabilidade de gerir o TCOU caberá ao INSS até a formalização do
Termo de Transferência de Gestão, devendo seguir os preceitos definidos na Portaria
Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS nº 18, de 18 de fevereiro de 2021, ou outra norma que
venha a substituir.
Art. 19. A cessão de uso em condições especiais poderá ser pactuada:
I - em até dez anos para as hipóteses previstas no art. 17, caput, inciso I; e
II - por até trinta e cinco anos para a hipótese prevista no art. 17, caput, inciso II.
§ 1º A definição do prazo de cessão deverá ser expressamente motivada nos
autos.
§ 2º Os ônus negociados com o pretenso cessionário devem ser considerados
para a definição do prazo inicial, conforme comprovação de vantajosidade de que trata a
Seção III deste Capítulo, observando-se, no que couber, o disposto no art. 18, §§ 11 e 12,
da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 110 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
§ 3º O prazo inicial pactuado não poderá ser prorrogado, sob pena de
pagamento de multa indenizatória de 1% (um por cento) ao mês do valor venal do imóvel
correspondente à área ocupada e das sanções descritas na Seção VI do Capítulo IV.
Art. 20. A formalização das cessões de uso em condições especiais deverá ter
prévia autorização conjunta da DIROFL e da Presidência.
Art. 21. Os conceitos e metodologia expostos na Seção II do Capítulo II devem
ser utilizados para o cálculo da área cedida nos imóveis passíveis de compartilhamento.
Art. 22. A aplicação da cessão de uso em condições especiais em concomitância
com a cessão de uso gratuita é vedada.
Parágrafo único. A cessão de uso em condições especiais deverá ser priorizada
em relação à cessão de uso gratuita, devendo a segunda ser extinta para formalização da
primeira.
Art. 23. O instrumento jurídico da cessão será resolvido sem direito à
indenização pelas acessões e benfeitorias nem a qualquer outra indenização ao cessionário
na hipótese de descumprimento pelo cessionário da contrapartida, nas condições e nos
prazos estabelecidos, e a posse do imóvel será imediatamente revertida para a União.
Seção II
Definição dos ônus da cessão
Art. 24. Os ônus da cessão poderão ser:
I - cooperação com fornecimento de:
a) serviços prestados pelo cessionário ou por contratação de serviços terceiros
pelo cessionário, que sejam de interesse do INSS;
b) mão-de-obra para auxiliar nas atividades prestadas pelo INSS, observadas as
restrições legais acerca das funções privativas da Carreira do Seguro Social;
II - pagamento de despesas operacionais comuns de ambas as partes;
III - execução de projetos, obras, reformas e serviços de engenharia; e
IV - serviços de regularização cartorial e patrimonial.
§ 1º As despesas operacionais exclusivas são de responsabilidade individual de
cada ocupante.
§ 2º As hipóteses previstas no caput poderão ser utilizadas de forma
cumulativa.
§ 3º A formalização da cessão em benefício de órgão ou entidade da
Administração Pública fica condicionada à comprovação de crédito orçamentário suficiente
pelo beneficiado para pagamento dos encargos pactuados.
Art. 25. No caso de imóvel não edificado, tais como lotes, terrenos e glebas,
qualquer alteração física deverá ser realizada a título de doação do cessionário ao INSS,
sob prévia autorização da unidade cedente.
§ 1º O cessionário deverá assinar o Termo de Doação, o qual deverá ser
juntado nos autos.
§ 2º O devido procedimento de regularização junto ao Cartório de Registro de
Imóveis caberá ao cessionário realizar caso as modificações impliquem em averbações no
Registro do Imóvel.
Art. 26. O cessionário será responsável pelas despesas de uso, conservação e
operação do imóvel, no período da cessão, na hipótese do art. 24, caput, inciso II.
Art. 27. As despesas comuns serão de responsabilidade do ocupante de maior
área, cabendo ao INSS definir os requisitos mínimos para prestação do serviço, os quais
deverão ser seguidos pelo cessionário na formalização dos contratos.
Parágrafo único. Os contratos dos serviços operacionais comuns deverão ser
formalizados na razão social do maior ocupante, devendo ser encaminhados ao INSS para
juntada ao processo de gestão do TCOU.
Art. 28. Obras e reformas deverão ser previamente avaliadas, inclusive na área
ocupada pelo cessionário, apresentando os respectivos projetos e os serviços a serem
executados, bem como a comprovação da prévia disponibilidade orçamentária.
§ 1º Caberá ao cessionário:
I - a apresentação das documentações técnicas e legais cabíveis, tais como
alvarás, habite-se, aprovações, anotação de responsabilidade técnica/registro de
responsabilidade técnica e outros necessários para execução dos serviços pleiteados; e
II - o pagamento de despesas administrativas de regularização imobiliária
(habite-se, alvarás, transferência, despesas cartoriais, etc.).
§ 2º Quando o ônus envolver reforma da parte ocupada pelo INSS, o
cessionário deverá seguir as diretrizes impostas pela unidade cedente, podendo ser
substituídas por projetos elaborados pela área de engenharia do INSS.
§ 3º O imóvel reformado deverá ser entregue ao INSS ao final do prazo da
cessão nas condições recebidas após a execução dos serviços propostos.
Art. 29. A definição dos ônus que comporão a cessão deverá levar em
consideração a capacidade operacional, financeira e técnica dos prováveis cessionários,
além do tempo de cessão solicitado e da área provavelmente ocupada.
§ 1º A cessão será celebrada sob condição resolutiva até que a obrigação seja
integralmente cumprida pelo cessionário.
§ 2º O instrumento jurídico da cessão será resolvido sem direito à indenização
pelas acessões e benfeitorias, nem a qualquer outra indenização ao cessionário, na
hipótese de descumprimento pelo cessionário da contrapartida, nas condições e nos prazos
estabelecidos, e a posse do imóvelserá imediatamente revertida para o INSS.
Seção III
Vantajosidade da cessão com ônus
Art. 30. Os processos de intenção de cessão de uso em condições especiais
deverão ser instruídos com minucioso estudo de vantajosidade da negociação,
apresentadas a avaliação técnica e a administrativa, levando-se em consideração os ônus
negociados, o prazo de cessão solicitado e a área a ser cedida.
§ 1º O referido estudo poderá levar em consideração os seguintes aspectos:
I - apresentação de valores estimados dos futuros ônus da cessão, levando-se
em consideração os contratos atuais do INSS ou os contratos vigentes do cessionário;
II - estimativa do valor de reforma por valores referenciais Custo Unitário
Básico (CUB/m2) e sua diluição no tempo solicitado de cessão;
III - dificuldade de reformar o bem com recursos da Administração;
IV - inviabilidade de transferir a unidade de local;
V - redução do número de contratações e dos valores contratados atualmente
pelo INSS, destacando-se o impacto das áreas ociosas nos contratos atuais;
VI - melhoria na capacidade operacional dos setores de gestão e fiscalização
dos TCOU;
VII - reaproveitamento das áreas de engenharia e patrimônio imobiliário para
outras ações do INSS, destacando-se a provável diminuição do número de projetos e de
processos de regularização; e
VIII - valor de possível locação de imóveis de terceiros para reinstalar a
unidade.
Art. 31. A vantajosidade deverá ser parametrizada com o valor de uma possível
locação do imóvel para terceiros, através de laudo de avaliação vigente na fase de análise
dos processos de intenção de cessão.
Art. 32. A justificativa para a escolha do instrumento jurídico, locação, cessão
gratuita, cessão em condições especiais ou cessão onerosa que se revele mais vantajoso ao
INSS e que assegure o atendimento ao interesse público compete ao gestor da unidade
cedente no caso concreto.
CAPÍTULO IV
TERMO DE CESSÃO DE OCUPAÇÃO E USO - TCOU
Seção I
Obrigações do cedente
Art. 33. O INSS possui as seguintes obrigações:
I - repassar mensalmente os dados do rateio para pagamento do cessionário;
II - disponibilizar plantas, projetos e documentos dos imóveis;
III - calcular as áreas de ocupação;
IV - acompanhar, fiscalizar e monitorar o TCOU, nos termos da Seção V deste
Capítulo;
V - avaliar os pedidos de intenção de cessão;
VI - manter comunicação formal com os requisitantes e cessionários; e
VII - comunicar previamente quando houver necessidade de ingresso na área
ocupada pelo cessionário.
Seção II
Obrigações do cessionário
Art. 34. O cessionário possui as seguintes obrigações:
I - solicitar aprovação prévia do INSS para realização de qualquer obra, reforma
ou serviço de engenharia no espaço físico ou imóvel a ser utilizado pelo cessionário;
II - prestar obediência às normas relacionadas com o funcionamento da
atividade e às normas de utilização do imóvel;
III - submeter-se integralmente às regras que disciplinam a cessão de uso
reguladas por esta Instrução Normativa e pelo TCOU;
IV - anuir com a:
a) condição em que se encontra o imóvel que lhe foi destinado, mediante
Termo de Vistoria Inicial, conforme modelo a ser estabelecido em Portaria da DIROFL,
elaborado pelo INSS;
b) forma, modelo, condições e disponibilidade dos:
1. materiais usufruídos mediante compartilhamento, não podendo pleitear
qualquer melhoria, mudança ou acréscimo, excetuadas as disposições expressas contidas
no TCOU;
2. serviços de terceiros, materiais, equipamentos e mobiliários usufruídos
mediante compartilhamento, quando os serviços operacionais comuns forem prestados
pelo INSS, não podendo pleitear qualquer melhoria, mudança ou acréscimo, excetuadas as
disposições expressas contidas nesta Instrução Normativa ou no TCOU;
V - arcar:
a) tempestivamente com todos os encargos e taxas estabelecidos pelo TCOU,
responsabilizando-se por eventuais multas e prejuízos gerados ao INSS em virtude de
atrasos em repasses e descentralizações de créditos;
b) com os eventuais custos de reparos decorrentes de danos causados por seus
servidores, funcionários, colaboradores ou terceiros que tenham ingressado no imóvel com
a sua autorização e sob a sua responsabilidade às instalações físicas, bens móveis e demais
equipamentos do INSS;
c) com a quitação de todos os débitos e obrigações decorrentes do período do
acordo pactuado, inclusive reparos, caso o Termo de Vistoria Final, conforme modelo a ser
estabelecido em Portaria da DIROFL, tenha apontado como necessário;
VI - utilizar o imóvel estritamente para os fins pactuados, a fim de possibilitar
o cumprimento da atividade fim do INSS, sob pena de extinção imediata do TCOU;
VII - proceder com a devolução do imóvel no prazo máximo de sessenta dias,
sempre que ocorrer a extinção da cessão;
VIII - comunicar ao INSS qualquer alteração ou extinção do fato gerador da
cessão de uso do imóvel;
IX - não:
a) modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio
e por escrito do INSS e, caso este consinta com a realização das obras, estas serão
incorporadas ao imóvel sem que assista ao cessionário qualquer indenização pelas obras ou
retenção por benfeitorias;
b) usar o nome do INSS para quaisquer tratativas, aquisições ou contratações,
excetuando-se àquelas que estejam diretamente vinculadas às obrigações pactuadas no
TCOU;
c) prejudicar as atividades desempenhadas pelo INSS;
d) se utilizar de menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre ou de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, art. 7º, caput, inciso XXXIII;
X - ressarcir e responder por danos de qualquer natureza que venham a sofrer
as instalações e equipamentos sob responsabilidade do INSS ou por qualquer multa ou
penalidade que venha a ser aplicada pelos poderes públicos em razão de atos de prepostos
ou de quem estiver agindo em nome do cessionário;
XI - realizar a prestação de contas referente ao TCOU acerca dos repasses, das
metas e das obrigações pactuadas, com periodicidade máxima semestral ou período que
represente metade do prazo de vigência do TCOU, o que for menor;
XII - obter licenças, alvarás, autorizações e demais documentos ou certidões
afins junto às autoridades competentes, necessárias ao funcionamento de sua atividade;
XIII - permitir acesso ao INSS da parte ocupada, a qualquer tempo e sem
qualquer entrave;
XIV - cumprir as obrigações legais relativas a encargos fiscais, trabalhistas,
sociais, previdenciários, civis e comerciais que incidam sobre a atividade de apoio vinculada
à mencionada cessão de uso, eximindo o cedente de quaisquer dessas
responsabilidades;
XV - disponibilizar ao INSS, a qualquer tempo, acesso aos relatórios parciais de
execução das obrigações pactuadas no TCOU;
XVI - franquear ao INSS, a qualquer tempo, a possibilidade de realizar vistoria
na unidade cedida, mediante seu conhecimento prévio, para certificação da manutenção
das condições de cessão previstas pelo TCOU;
XVII - funcionar estritamente no horário de funcionamento da unidade cedida
pelo INSS quando se tratar de cessão sem ônus; e
XVIII - apresentar apólice de Seguro Incêndio da área cedida pelo INSS em até
noventa dias após assinatura do TCOU, quando se tratar de cessão de uso em condições
especiais, conforme disposto no art. 17.