PORTARIA Nº 608, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 608, DE 31 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o recebimento, a tramitação e o
tratamento de denúncias e comunicações anônimas
no âmbito do Ministério dos Transportes e revoga a
Portaria nº 4.296, de 2 de outubro de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no Decreto nº 9.492, de
05 de setembro de 2018, no Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, e no Decreto
nº 12.122, de 30 de julho de 2024; e considerando o constante dos autos do processo nº
50000.018051/2025-22, resolve:
Art. 1º Estabelecer orientações e procedimentos a serem observados no
recebimento, na tramitação e no tratamento das manifestações, denúncias e
comunicações anônimas no âmbito do Ministério dos Transportes.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para efeitos desta Portaria, considera-se:
I - autoria: qualidade ou condição de autor, imputação de um comportamento
a uma pessoa;
II - materialidade: qualidade daquilo que é material, palpável, conjunto de
elementos e circunstâncias que evidenciam a prática de um ato;
III - competências do órgão: finalidades e atribuições do Ministério dos
Transportes definidas em lei, regimento ou estatuto, atribuição, alçada;
IV - compreensão: faculdade de entender, de perceber o significado de algo,
entendimento;
V - comunicação anônima: manifestação apresentada sem identificação de
autoria, noticiando suposto cometimento de irregularidade ou de ilícito ou qualquer
suposta forma de violência no ambiente de trabalho, cuja solução dependa da atuação dos
órgãos apuratórios competentes;
VI - denúncia: manifestação apresentada na qualidade de particular, pessoa
física ou jurídica, noticiando suposto cometimento de irregularidade ou de ilícito ou
qualquer suposta forma de violência no ambiente de trabalho, cuja solução dependa da
atuação dos órgãos apuratórios competentes;
VII - denunciante: qualquer pessoa, física ou jurídica, que apresente denúncia
ou comunicação anônima;
VIII - manifestação: denúncia ou comunicação anônima;
IX - pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a
possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação
adicional mantida separadamente por controlador em ambiente controlado e seguro; e
X - unidade apuratória: unidade administrativa ou autoridade do Ministério dos
Transportes com competência para realizar a análise dos fatos relatados na denúncia ou
na comunicação anônima, observada a vinculação do serviço ou objeto da
manifestação.
Art. 3º Para os fins desta portaria, são consideradas condutas em desacordo
com as normas éticas e funcionais:
I - as que violem os deveres éticos estabelecidos em lei ou decreto;
II - as capituladas como crime contra a administração pública, sem prejuízo de
envio às corregedorias setoriais; ou
III - aquelas cuja prática comprometa a dignidade, o decoro, a boa reputação
do servidor ou a violação de leis e regulamentos, afetando a imagem do serviço
público.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º À Ouvidoria compete:
I - o recebimento, o registro, a análise e a distribuição de denúncia e
comunicações anônimas no âmbito do Ministério dos Transportes, verificadas na execução
dos programas, ações ou acordos firmados, bem como na prática de infrações e desvios de
servidores, empregados públicos ou trabalhadores terceirizados em exercício nesta
Pasta;
II - disponibilizar às unidades apuratórias os materiais orientativos necessários
à correta utilização do Sistema Fala.BR.
Art. 5º À Corregedoria compete realizar a instrução e a apuração dos fatos
narrados nas denúncias e comunicações anônimas relativas às faltas disciplinares
cometidas pelos servidores e agentes do Órgão, bem como à responsabilização de entes
privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de2013, ressalvada a competência
das unidades específicas e da Controladoria-Geral da União, como Órgão Central.
Art. 6º Às unidades apuratórias compete analisar e manifestar-se quanto à
materialidade das denúncias e das comunicações anônimas.
DO TRATAMENTO DAS DENÚNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES ANÔNIMAS
Seção I
Do Registro
Art. 7º As denúncias e as comunicações anônimas devem ser apresentadas
preferencialmente em meio eletrônico pelo sistema informatizado de Ouvidorias do Poder
Executivo Federal - Plataforma Fala.BR.
Seção II
Do Recebimento
Art. 8º As denúncias e as comunicações anônimas recebidas em meio físico,
por e-mail, por telefone, presencialmente ou por meio de qualquer outro canal de
atendimento serão inseridas pela Ouvidoria na Plataforma Fala.BR.
§ 1º As manifestações recebidas em meio físico ou verbalmente serão
digitalizadas e reduzidas a termo, respectivamente.
§ 2º No ato do registro de que trata o caput, a Ouvidoria informará ao
denunciante o número de protocolo e as orientações para acesso e acompanhamento do
processo, bem como a informação sobre o prazo para resposta conclusiva, que será de até
30 (trinta) dias contados a partir do seu recebimento.
Art. 9º O agente público que não desempenhe funções na Ouvidoria e que
receber denúncia ou comunicação anônima deverá, independentemente do formato e do
destinatário indicado, registrá-la em processo sigiloso no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), do tipo Demanda de Ouvidoria, e promover o encaminhamento
imediatamente à Ouvidoria, via concessão de credencial de acesso ao Ouvidor, sendo
vedado dar publicidade ao seu conteúdo ou a elemento de identificação do
denunciante.
§ 1º Os agentes públicos a que se refere o caput orientarão o denunciante
sobre a necessidade de a denúncia ser encaminhada por meio da Plataforma Fala.BR,
sempre que possível.
§ 2º A restrição de acesso ao processo no SEI deverá ser fundamentada com
base na hipótese legal prevista no art. 31, §1º, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que resguarda informações pessoais
relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem. Essa classificação visa preservar o
sigilo do conteúdo da denúncia e proteger tanto a identidade do denunciante quanto do
denunciado, sendo vedado o compartilhamento do processo com usuários não
autorizados.
Art. 10. As manifestações oriundas de agentes públicos internos do Ministério
dos Transportes receberão o mesmo tratamento das manifestações provenientes de
usuários de serviços públicos, aplicando-se a estes as mesmas garantias e proteções
destinadas aos usuários de serviços públicos.
Art. 11. A Rede de Acolhimento do Ministério dos Transportes, ao tomar
conhecimento de casos de assédio ou discriminação no ambiente de trabalho, deverá
orientar as pessoas afetadas a procurarem a Ouvidoria, a fim de receberem o acolhimento
adequado. Quando necessário, a Ouvidoria fará o registro da denúncia, assegurando o
sigilo, a integridade das vítimas e a adequada condução do processo de apuração.
Art. 12. Não será recusado o recebimento de denúncia ou comunicação
anônima formulada nos termos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e do Decreto
nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, sob pena de apuração de responsabilidade do
agente público que a recusar.
Seção III
Do Tratamento
Subseção I
Dos Procedimentos Preliminares
Art. 13. Desde o recebimento da manifestação, a Ouvidoria adotará os
procedimentos que assegurem a salvaguarda da identidade do denunciante, a proteção
das informações recebidas, a celeridade e a proteção contra revitimização, nos termos do
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, do Decreto nº 12.122, de 30 de julho de
2024, bem como nas demais legislações e normas que tratem da matéria.
Art. 14. Recebida a manifestação, a Ouvidoria procederá, no prazo máximo de
5 (cinco) dias, à análise prévia dos elementos, observada a competência do órgão, bem
como a existência de requisitos mínimos de autoria, materialidade e entendimento que
amparem a apuração, devendo solicitar ao manifestante o complemento de informações
quando for o caso.
§ 1º O pedido de complementação a que se refere o caput observará o
disposto no art. 23, desta Portaria.
§ 2º A falta de complementação de informações pelo denunciante acarretará o
arquivamento da manifestação, sem a produção de resposta conclusiva.
§ 3º A denúncia ou a comunicação anônima que atenda aos requisitos
dispostos no caput será conhecida pela Ouvidoria.
Art. 15. Sem prejuízo de outras orientações fixadas pela Controladoria-Geral da
União - CGU, a Ouvidoria encaminhará imediatamente para a unidade de ouvidoria
daquele órgão central, denúncia ou comunicação anônima em que se verificar no relato a
ocorrência de retaliação contra denunciante, praticada por agente público.
§ 1º O registro da informação a que se refere o caput não desonera o órgão
ou entidade da adoção das medidas pertinentes de análise prévia e apuração dos fatos
relatados.
§ 2º A existência de denúncia de ato praticado por agente público no exercício
de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE a partir
do nível 13, deverá ser informada ao órgão central, por meio de marcação em campo
específico na Plataforma Fala.BR.
Art. 16. Verificado registro de denúncia em duplicidade no Fala.BR, pelo mesmo
usuário e com o mesmo conteúdo, a Ouvidoria procederá ao tratamento do primeiro e ao
encerramento dos demais, com a identificação do número do processo considerado válido
e a devida notificação ao denunciante.
Art. 17. Registrada denúncia com a intenção de complementar cadastro
anterior, a Ouvidoria consolidará as informações no primeiro registro e o complementar
será encerrado, com a devida notificação ao denunciante.
Subseção II
Do Encaminhamento para as Unidades Apuratórias
Art. 18. As denúncias e comunicações anônimas conhecidas pela Ouvidoria
serão encaminhadas por meio da plataforma Fala.BR à unidade apuratória competente,
conforme descrito a seguir:
I - à Corregedoria: quando se tratar de assuntos disciplinares ou supostos
crimes contra a Administração Pública, situações que envolvam questões de conformidade,
conflito de interesses, nepotismo, enriquecimento ilícito e outras irregularidades que
envolvam agentes públicos desta Pasta;
II - à Secretaria finalística ou unidade interna responsável: quando se tratar de
fato relacionado à respectiva competência de verificação do cumprimento de política
pública setorial correspondente; e
III - à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA: em
situações que envolvam exclusivamente trabalhadores terceirizados, para encaminhamento
à empresa contratante e acompanhamento até a adoção da medida adequada, conforme
previsto no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024.
IV - à Comissão de Ética Setorial do Ministério dos Transportes: quando se
tratar de qualquer conduta em desacordo com as normas éticas ou funcionais que
envolvam autoridades que não estejam sob competência da Comissão de Ética Pública,
conforme seus respectivos códigos de conduta; e
V - à Ouvidoria-Geral da Presidência da República: quando se tratar de
qualquer conduta em desacordo com as normas éticas ou funcionais que envolvam
autoridades sob competência da Comissão de Ética Pública.
§ 1º O encaminhamento de que trata o caput será precedido da
pseudonimização da manifestação pela Ouvidoria.
§ 2º Quando identificada competência concorrente ou a necessidade de
conhecimento da denúncia ou comunicação anônima por mais de uma unidade dos incisos
I a V, o encaminhamento do processo será feito pela Ouvidoria, de forma concomitante,
pelo Fala.BR, às respectivas unidades competentes.
§ 3º A Ouvidoria recorrerá às unidades descritas nos incisos I a V deste artigo,
para dirimir eventuais dúvidas quanto ao encaminhamento da denúncia ou da
comunicação anônima.
Art. 19. As denúncias e as comunicações anônimas que tratem de objeto alheio
às competências do Ministério dos Transportes deverão ser encaminhadas imediatamente
após a triagem, pela Ouvidoria, para a unidade de ouvidoria do órgão ou entidade
competente, por meio da Plataforma Fala.BR.
§ 1º Não sendo possível a realização de forma imediata, a Ouvidoria não
deverá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da manifestação,
para realizar o encaminhamento da manifestação.
§ 2º O encaminhamento a que se refere o caput, que envolva manifestação
que contenha elementos de identificação do denunciante, será precedido de
consentimento do denunciante ou da pseudonimização pela Ouvidoria.
§ 3º Quando a unidade de Ouvidoria do órgão ou entidade competente não
estiver cadastrada na Plataforma Fala.BR e não for possível o encaminhamento da
manifestação, o denunciante deverá ser informado e orientado a procurar o órgão
competente, no caso de denúncia, ou, em se tratando de comunicação anônima, a
Ouvidoria deverá proceder ao arquivamento do processo.
Subseção III
Da Análise
Art. 20. São vedadas as exigências relativas aos motivos que determinam a
apresentação de denúncia ou comunicação anônima.
Art. 21. Toda comunicação entre a unidade apuratória competente e a
Ouvidoria deverá ser realizada exclusivamente por meio da Plataforma Fala.BR,
preservando-se o histórico da manifestação e assegurando o controle e a rastreabilidade
dos registros.
§ 1º Caso a unidade apuratória entenda necessária a instauração de processo
próprio para fins de apuração, o respectivo processo administrativo deverá tramitar de
forma independente, vedado o acesso da Ouvidoria aos seus autos e documentos.
§ 2º Na hipótese de instauração de processo administrativo próprio para a
apuração dos fatos, a unidade apuratória deverá comunicar à Ouvidoria, por meio da
reposta na Plataforma Fala.BR, o número do respectivo processo, a fim de que a Ouvidoria
possa informar ao denunciante para acompanhamento.
Art. 22. A unidade apuratória competente poderá requisitar à Ouvidoria
informações sobre a identidade do denunciante, quando for indispensável à análise dos
fatos relatados na denúncia, devendo adotar as salvaguardas necessárias para resguardá-
la do acesso de terceiros não autorizados.
Parágrafo único. É vedada a realização pela Ouvidoria de diligência para a coleta
de informações, tomada de depoimento, acareações, investigações e outros procedimentos
junto às áreas ou aos agentes envolvidos nos fatos relatados na denúncia, conforme dispõe
o art. 23 da Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024.
Art. 23. Sempre que as informações apresentadas na denúncia forem
insuficientes para a apuração, a unidade competente solicitará à Ouvidoria, por meio da
Plataforma Fala.BR, que registre pedido de complementação ao denunciante ou, no caso
de comunicação anônima, que proceda ao arquivamento do processo.
§ 1º A Ouvidoria deverá encaminhar o pedido de complementação de
informações ao denunciante, por meio da Plataforma Fala.BR, o qual deverá ser atendido
no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no §1º sem que tenha ocorrido o
necessário complemento, o processo deverá ser arquivado.
§ 3º Não serão admitidos pedidos de complementação sucessivos, exceto se
referentes a situação surgida com a nova documentação ou com as novas informações
apresentadas.
§ 4º A solicitação de complementação de informações suspenderá o prazo
previsto no art. 26 desta Portaria, uma única vez, que será retomado a partir da data de
resposta do denunciante.
Art. 24. As manifestações que envolvam trabalhadores terceirizados deverão
ser encaminhadas à empresa contratante, quando o trabalhador for a pessoa acusada.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, a Ouvidoria acompanhará o
trâmite da denúncia até a adoção da medida adequada.
Art. 25. A Comissão de Ética e a Corregedoria possuem independência entre si
para apurar um mesmo fato nas esferas disciplinar e ética, devendo atuar de forma
sinérgica no enfrentamento de desvios éticos e infrações disciplinares, com o
compartilhamento de informações, em conformidade com a Resolução CEP nº 20, de 1º de
setembro de 2023, e com base no princípio da economia processual, visando à apuração
eficaz e abrangente dos casos.
Subseção IV
Da Resposta
Art. 26. As unidades apuratórias deverão, no prazo de 20 (vinte) dias após o
recebimento da denúncia, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa,
remeter à Ouvidoria informação quanto ao encaminhamento dado à matéria.
§ 1° A manifestação a que se refere o caput deverá observar as seguintes
orientações:
I - utilização de linguagem clara, objetiva, simples e compreensível;
II - evitar o uso de expressões em língua estrangeira ou de siglas que não
sejam de uso corrente;
III - estruturação de textos que privilegiem a resposta ao fato relatado na
manifestação em primeiro lugar, deixando informações complementares, explicativas ou
institucionais para o final da comunicação;
IV - informar o número do processo (NUP) que deu seguimento à apuração
pela instância apuratória; e
V - esclarecer sobre procedimentos a serem adotados, ou sobre o seu
arquivamento, na hipótese de a denúncia não ser conhecida.
§ 2° A solicitação de prorrogação do prazo a que se refere o caput deverá ser
encaminhada à Ouvidoria por meio da Plataforma Fala.BR, acompanhada de justificativa
fundamentada.
Art. 27. A Ouvidoria promoverá a consolidação, elaboração e envio de resposta
conclusiva ao denunciante, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período,
mediante justificativa, com informação sobre o encaminhamento aos órgãos apuratórios
competentes ou sobre seu arquivamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. O envio à Comissão de Ética Setorial do Ministério dos Transportes de
que trata o art. 18., inciso IV, será implementado de forma gradual, após a realização de
treinamentos específicos às Comissões de Ética e conforme plano de trabalho elaborado
pela Comissão de Ética Pública, com apoio da Ouvidoria-Geral da União, observado o
disposto pelo art. 6º, §§ 1º e 2º da Portaria Conjunta CGU/CEP nº 3, de 31 de outubro de
2025.
§ 1º A implantação do fluxo de tratamento e reporte das denúncias de que
trata o caput será realizada de forma escalonada, em etapas sucessivas, na forma do art.
9º, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta CGU/CEP nº 3, de 31 de outubro de 2025.
Art. 29. A Ouvidoria produzirá e disponibilizará em transparência ativa relatório
de gestão e painéis com dados estatísticos sobre as denúncias e comunicações anônimas
recebidas.
§ 1º Sem prejuízo das demais informações necessárias, o relatório de gestão da
Ouvidoria indicará:
I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
II - os motivos das manifestações;
III - a análise dos pontos recorrentes; e
IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções
apresentadas.
§ 2º O relatório de gestão da Ouvidoria deverá permanecer disponível em
plataforma segura e de fácil acesso aos interessados, e, sempre que necessário, poderá ser
enviado a outras unidades para conhecimento e devidas providências.
Art. 30. A Comissão de Ética oferecerá periodicamente à Assessoria Especial de
Controle Interno do Ministério dos Transportes, informações sistematizadas e de natureza
gerencial sobre as ocorrências apuradas, sem a identificação de casos concretos, a fim de
subsidiar os encaminhamentos de iniciativas de natureza preventiva de tais ocorrências no
âmbito do Programa de Integridade do Ministério dos Transportes.
Art. 31. Fica revogada a Portaria nº 4.296, de 2 de outubro de 2019.
Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO