PORTARIA Nº 20.679, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 20.679, DE 27 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 21975/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53508.007249/2013-24, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
FUNDAÇÃO TROPICAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, Fistel nº 50400105322, inscrita no
CNPJ nº 03.973.602/0001-13, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em frequência modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do
canal nº 288, no Município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro, mantendo a
sanção de multa aplicada na Portaria nº 1088/2020/SEI-MCTIC, de 07/04/2020, publicada
no Diário Oficial da União de 13/4/2020, referente à infração capitulada no art. 3º da
Portaria Interministerial MC/MEC n° 651/1999.
Art. 2º Reformar, de ofício, para alterar de multa para advertência a sanção
aplicada em virtude da infração capitulada no art. 38, alínea "e", da Lei nº 4.117, de
27/8/1962, em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 40, VII, do Decreto
nº 2.615/1998, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº 4.117/1962.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH