RESOLUÇÃO CFM Nº 2.465, DE 22 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.465, DE 22 DE JULHO DE 2026
Fixa os valores das anuidades e taxas para o
exercício de 2027 e dá outras providências
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela
Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19
de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na 7ª Sessão Plenária Ordinária,
realizada em 22 de julho de 2026, resolve:
Art. 1º Os valores das anuidades, taxas de serviços e multas, referentes ao exercício
de 2027, são regulamentados de acordo com as regras estabelecidas nesta resolução.
CAPÍTULO I
DAS ANUIDADES DE PESSOAS FÍSICAS
Seção I
Dos valores, prazos e condições
Art. 2º O valor integral da anuidade de pessoa física para o exercício de 2027 será
de R$ 989,00 (novecentos e oitenta e nove reais), com vencimento em 31 de março de 2027.
§ 1º O pagamento integral da anuidade vigente poderá ser efetuado com
desconto ou parcelado nos seguintes prazos, valores e quantidades:
I - do pagamento com desconto:
a) até 31 de janeiro de 2027, no valor de R$ 939,55 (novecentos e trinta e
nove reais e cinquenta e cinco centavos);
b) até 28 de fevereiro de 2027, no valor de R$ 959,33 (novecentos e
cinquenta e nove reais e trinta e três centavos).
II - o valor integral da anuidade poderá ser parcelado em até cinco vezes, sem
desconto, apenas uma vez no exercício:
a) os pedidos efetuados até o mês de março de 2027 terão vencimento no
último dia do mês, começando pelo mês do requerimento;
b) para os pedidos efetuados a partir do mês de abril de 2027, os débitos
serão consolidados na data do requerimento com aplicação dos critérios estabelecidos no
art. 19 desta resolução, ficando o vencimento da primeira parcela para o primeiro dia útil
após o pedido e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes;
c) havendo inadimplência de alguma das parcelas, será aplicado o disposto nos
incisos I e II do art. 19 desta Resolução; para os débitos já consolidados haverá incidência
apenas do inciso II do art. 19 desta resolução;
d) no caso de revogação do parcelamento, e havendo crédito remanescente,
será aplicada a regra prevista no § 2º do art. 22 desta resolução.
§ 2º Não havendo expediente bancário no dia do vencimento, ou se o pedido de
parcelamento estabelecido no inciso II, alínea "a", do § 1º deste artigo ocorrer no dia
31/01/2027, o prazo da primeira parcela fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
§ 3º Quando da primeira inscrição do médico em qualquer Conselho Regional de
Medicina, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no caput
deste artigo, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano e com desconto de 80%
(oitenta por cento), com base na data do pedido de solicitação e, também, com desconto de
80% (oitenta por cento) do valor estabelecido no inciso I do artigo 20 desta resolução.
§ 4º Poderá ser concedido aos médicos residentes o desconto de 20% (vinte
por cento) sobre o valor da anuidade de pessoa física, cumulativo com o desconto de
pontualidade previsto nas alíneas do inciso I do § 1º deste artigo, mediante requerimento
do interessado e apresentação de declaração comprovando a condição de residente, com
indicação da especialidade e do ano de ingresso, observado o seguinte:
I - o percentual de 20% (vinte por cento) incidirá sobre o valor já reduzido
pelo desconto de pontualidade, resultando nos seguintes valores:
a) R$ 751,64 (setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro
centavos), para pagamento até 31 de janeiro de 2027;
b) R$ 767,46 (setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos),
para pagamento até 28 de fevereiro de 2027.
§ 5º Caso o médico venha a ocupar a vaga de residente em momento
posterior ao vencimento da anuidade - 31/03/2027, poderá requerer o desconto de 20%
(vinte por cento) incidente sobre o valor proporcional aos meses restantes do ano.
Art. 3º Quando houver pedido de transferência ou transformação para um
Conselho Regional de Medicina no qual o médico não possua inscrição secundária ativa, este
deverá quitar integralmente a anuidade no Conselho Regional de Medicina de origem, ficando
isento do recolhimento da anuidade no Conselho para onde estiver sendo transferido.
Art. 4º O médico poderá manter quantas inscrições secundárias desejar, caso
em que terá de pagar as anuidades em todos os Conselhos Regionais de Medicina onde
estiver inscrito, proporcionalmente ao número de meses restantes, a partir da data de
sua inscrição, até o final do exercício, independentemente de estar exercendo ou não a
medicina naqueles estados.
Art. 5º Em casos de cancelamento de inscrição, de qualquer espécie, a anuidade
será calculada em duodécimos até o mês do protocolo do respectivo requerimento junto ao
Conselho Regional de Medicina, exceto quanto ao estabelecido no art. 10 desta resolução.
Art. 6º O médico que solicitar o cancelamento por transferência para um
estado onde já possua inscrição secundária ativa fará o pagamento da anuidade do
exercício no Conselho Regional de Medicina de origem em duodécimo, com base na data
do pedido de solicitação.
Seção II
Das isenções
Art. 7º Ficam dispensados do pagamento da anuidade referida no caput do
art. 2º desta resolução os médicos que até o exercício de 2027 completaram ou venham
a completar 70 (setenta) anos de idade, sem prejuízo da cobrança de anuidades de
exercícios anteriores.
Art. 8º Ficam também isentos do pagamento da anuidade referida no caput do
art. 2º desta resolução os médicos que estiverem exercendo a medicina exclusivamente na
condição de médico militar, ou seja, que não estejam desenvolvendo qualquer atividade
médica na área civil, mediante apresentação, até o dia 28 de fevereiro de 2027, da Declaração
de Médico Militar, conforme estabelecido na Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979.
Art. 9º Poderão ficar isentos do pagamento de anuidade, temporária ou
definitivamente, os médicos que são portadores das doenças a seguir elencadas:
tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira,
hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondilite anquilosante, nefropatia grave, estados adiantados de doença de Paget
(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência
adquirida, hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose), devidamente comprovadas
mediante a apresentação de laudo emitido pelo médico assistente.
§ 1º O Conselho Regional analisará, individualmente, os requerimentos
ensejadores dos pedidos, levando em consideração o fato de os profissionais estarem
desempregados com auxílio-doença, com limitação da capacidade laborativa, mesmo que
temporária, devendo ser apresentada cópia do laudo mencionado no artigo anterior, que
será autenticado pelo Conselho Regional no ato do pedido.
§ 2º As doenças declaradas incapacitantes para o exercício profissional,
representando risco ao atendimento de pacientes, serão averiguadas por meio de
procedimento administrativo.
§ 3º A apresentação de documentos de conteúdo inverídico ensejará ao
beneficiário e ao emitente a apuração dos fatos por meio de regular Processo Ético-
Profissional, sem prejuízo de outras providências judiciais.
Art. 10. O falecimento do médico é motivo para o cancelamento imediato da
inscrição de pessoa física, independentemente da existência de débitos anteriores.
Parágrafo único. Os débitos tributários vencidos antes do falecimento do
médico poderão ser extintos, nos termos do inciso IV do artigo 156 do Código Tributário
Nacional, desde que observando o disposto no art. 7º da Lei nº 12.514/2011, que permite
a não cobrança judicial de valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou
com custo de cobrança superior ao valor devido, garantindo a economicidade e a
eficiência administrativa, mediante formalização de processo específico e homologação
em sessão plenária do Conselho Regional de Medicina.
Art. 11. O médico que estiver respondendo a sindicâncias, processos éticos e
administrativos e/ou cumprindo interdição cautelar não poderá ter sua inscrição cancelada.
Porém, mediante solicitação, e caso não esteja exercendo a medicina no estado onde tramitam
os processos, ficará isento da anuidade daquele ano e até a finalização do processo.
CAPÍTULO II
DAS ANUIDADES DE PESSOAS JURÍDICAS
Seção I
Dos valores, prazos e condições
Art. 12. A anuidade de pessoa jurídica para o exercício de 2027, seja matriz,
seja filial, dentro ou fora do estado, com vencimento até o dia 31 de janeiro de 2027,
será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:
. .Faixas .Capital social .Valor da anuidade
. .1ª .Até R$ 50.000,00 .989,00
. .2ª .Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 .1.978,00
. .3ª .Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 .2.967,00
. .4ª .Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 .3.956,00
. .5ª .Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 .4.945,00
. .6ª .Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$
10.000.000,00
.5.934,00
. .7ª .Acima de R$ 10.000.000,00 .7.912,00
Art. 13. Fica autorizado o parcelamento da anuidade do exercício vigente em
até cinco vezes, sem desconto, apenas uma vez no exercício.
§ 1º Os pedidos efetuados até o mês de janeiro de 2027 terão vencimento no
último dia do mês, começando pelo mês do requerimento.
§ 2º Para os pedidos efetuados a partir do mês de fevereiro de 2027, os
débitos serão consolidados na data do requerimento com aplicação dos critérios
estabelecidos no art. 19 desta resolução, ficando o vencimento da primeira parcela para
o primeiro dia útil após o pedido e as demais no mesmo dia dos meses
subsequentes.
§ 3º Havendo inadimplência de alguma das parcelas, será aplicado o disposto
no art. 19 desta resolução.
§ 4º Caso o pedido de parcelamento estabelecido no § 1º deste artigo ocorra
no dia 31/01/2027, o prazo da primeira parcela fica prorrogado para o primeiro dia útil
seguinte.
§ 5º No caso de revogação do parcelamento, e havendo crédito
remanescente, será aplicada a regra prevista no § 2º do art. 22 desta resolução.
Art. 14. Quando da inscrição de pessoa jurídica em qualquer Conselho
Regional de Medicina, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor
estabelecido no caput do art. 12, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano,
com base na data do pedido de solicitação.
Art. 15. As empresas, filiais e unidades de saúde que não possuam capital
social declarado, dentro ou fora da jurisdição do Conselho Regional, bem como aquelas
mantenedoras de ambulatórios de assistência médica a seus funcionários, afiliados e
familiares cuja atividade-fim não seja a saúde recolherão as anuidades de acordo com a
primeira faixa de capital social estabelecida no caput do art. 12.
Art. 16. Não havendo expediente bancário no dia do vencimento da anuidade
ou das respectivas parcelas, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Seção II
Das isenções
Art. 17. As pessoas jurídicas, inscritas até 31/12/2026, poderão requerer ao
Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, até 20 de janeiro de 2027, um desconto
de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da anuidade fixada no caput do art. 12, desde
que se enquadrem nos seguintes critérios:
I - composta por no máximo dois sócios, sendo obrigatoriamente um deles médico;
II - realizar apenas atividades médicas, sem a realização de exames
complementares para diagnóstico;
III - não possuir filiais;
IV - não contratar serviços médicos de pessoas físicas ou jurídicas de terceiros.
§ 1º A comprovação do enquadramento nos critérios estabelecidos no caput
deste artigo, no que couber, será efetuada por meio da análise da Classificação Nacional
de Atividades Econômicas - CNAE principal e secundárias, conforme registradas no Cartão
de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
§ 2º A concessão do desconto fica condicionada à apresentação de declaração
subscrita pelo médico responsável, atestando o enquadramento nos critérios do caput, e
à comprovação de que a pessoa jurídica e os respectivos sócios médicos estão em
situação cadastral regular e quites com todas as obrigações financeiras de exercícios
anteriores.
§ 3º O não pagamento da anuidade com o desconto previsto neste artigo até a data
de vencimento estabelecida no art. 12 implicará no cancelamento automático do benefício,
tornando obrigatório o pagamento do valor integral da anuidade, acrescido dos encargos legais.
§ 4º As pessoas jurídicas cuja inscrição venha a ocorrer no exercício de 2027
e que atenderem aos critérios estabelecidos no caput deste artigo poderão requerer, no
ato do seu cadastramento, o desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da taxa
de inscrição fixada no inciso I do artigo 21 desta resolução.
Art. 18. São isentos do pagamento da anuidade estabelecida no art. 12 e das
taxas estabelecidas no art. 21 desta resolução os estabelecimentos hospitalares e de
saúde mantidos pela União, seus estados-membros e municípios - bem como suas
autarquias e fundações públicas - e as empresas e/ou instituições prestadoras de serviços
exclusivos médico-hospitalares mantidas por associações de pais e amigos de excepcionais
e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei.
CAPÍTULO III
DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS EM ATRASO
Art. 19. As anuidades das pessoas físicas e jurídicas não quitadas nos prazos
regulamentares, inclusive oriundas de parcelamentos, sofrerão os seguintes acréscimos:
I - multa de 2% (dois por cento);
II - juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados de acordo com a regra pro rata die.
Parágrafo único. No caso de devolução de Certidão da Dívida Ativa - CDA, oriunda
de demanda judicial, questionando os critérios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, o
Conselho Regional de Medicina providenciará a sua revisão nos termos da ordem judicial.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS DE PESSOAS FÍSICAS
Art. 20. Os valores das taxas de serviços a serem cobrados de pessoas físicas
para o exercício de 2027, que deverão ser quitados integralmente, ficam fixados da
seguinte forma:
. .Incisos .Taxa de pessoa física .Valor
. .I .Taxa de inscrição ou reinscrição .R$ 141,00
. .II .Expedição de carteira .R$ 141,00
. .III .Expedição de cédula de identidade .R$ 141,00
Parágrafo único. O registro das especialidades do médico oriundo de outro
Conselho Regional de Medicina ocorrerá após a conclusão de sua inscrição, em
procedimento simplificado e sem cobrança de taxa.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS DE PESSOAS JURÍDICAS
Art. 21. Os valores das taxas de serviços a serem cobrados de pessoas jurídicas para
o exercício de 2027, que deverão ser quitados integralmente, ficam fixados da seguinte forma:
. .Incisos .Taxa de pessoa jurídica .Valor
. .I .Taxa de inscrição .R$ 1.283,00
. .II .Certificado ou renovação de certificado .R$ 178,00
. .III .Alteração contratual .R$ 178,00
§ 1º O valor referente à taxa de Renovação de Certificado, conforme inciso II
do caput deste artigo, será lançado juntamente com a anuidade devida pela pessoa
jurídica, estabelecida no art. 12 desta resolução.
§ 2º Após a confirmação do recebimento da taxa de Renovação de Certificado,
o Conselho Regional de Medicina deverá expedir o referido certificado, obedecidas as
regras estabelecidas no Manual de Procedimentos Administrativos, e encaminhar às
respectivas empresas, para fins de conclusão dos serviços prestados.
CAPÍTULO VI
DO PARCELAMENTO
Art. 22. Os débitos em atraso, referentes a exercícios anteriores, dos médicos
inscritos, inclusive multa eleitoral, e das empresas registradas no Conselho Regional de
Medicina da respectiva jurisdição podem ser parcelados em até 12 (doze) vezes e serão
consolidados na data do vencimento da primeira parcela, acrescidos dos encargos
moratórios estabelecidos no art. 19 desta resolução.
§ 1º A falta de pagamento ou atraso de qualquer das parcelas por mais de 90
(noventa) dias implicará na revogação do parcelamento, e o débito estará sujeito ao
disposto no inciso II do art. 19 desta resolução.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, ou no caso de pagamento a maior ou
em duplicidade, os eventuais valores recolhidos aos cofres do Conselho de Medicina serão
corrigidos com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data dos
efetivos créditos até o mês de sua compensação em novos parcelamentos ou em novas
anuidades ou, ainda, em eventuais execuções fiscais.
§ 3º Caso a pessoa física ou jurídica tenha inadimplido parcelamento anterior e
venha requerer novo parcelamento, terá de recolher, para efetivação do novo pleito, o valor
de no mínimo 30% (trinta por cento) do total do débito consolidado na primeira parcela.
CAPÍTULO VII
DOS RECEBIMENTOS COM CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO
Art. 23. Ficam os Conselhos Regionais de Medicina autorizados a receber
valores decorrentes de anuidades, taxas, emolumentos, multas e todos os demais créditos
de pessoas físicas e jurídicas por meio de cartões de crédito e de débito, mediante
contratação dos serviços por meio de processo regular de licitação, cabendo ao Conselho
Regional optante disponibilizar os meios necessários para que os interessados realizem o
pagamento nessa modalidade.
§ 1º As despesas operacionais com a arrecadação por meio de cartões de
crédito e débito serão de responsabilidade exclusiva do Conselho Regional de Medicina
optante por essa modalidade de pagamento.
§ 2º O sistema de arrecadação (SIA) gerenciado pelo Conselho Federal de Medicina
deverá ser adaptado para a operacionalização, o controle e o monitoramento dos créditos
recebidos por meio de cartões de crédito e débito pelos Conselhos Regionais de Medicina.
§ 3º Para a adoção dessa modalidade de recebimento, os Conselhos Regionais
de Medicina procederão à abertura de uma conta corrente específica, que será destinada
unicamente ao recebimento dos créditos provenientes do pagamento por meio de cartão
de crédito ou de débito, devendo ser periodicamente conciliada.
§ 4º A cota-parte destinada ao Conselho Federal de Medicina incidirá sobre o
valor bruto dos recebimentos e será repassada nos termos desta resolução.
CAPÍTULO VIII
DO RESSARCIMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS
Art. 24. O Conselho Federal de Medicina fará o ressarcimento aos Conselhos
Regionais de Medicina do valor correspondente a 1/3 (um terço) das tarifas bancárias
efetivamente pagas decorrentes da cobrança de anuidades e taxas, mediante
requerimento do respectivo Conselho Regional.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Por falta injustificada às eleições realizadas pelos Conselhos Regionais de
Medicina, o médico incorrerá na multa de R$ 109,00 (cento e nove reais) por cada pleito,
conforme estabelecido no § 1º do art. 26 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
Parágrafo único. O fato gerador da multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao prazo legal para apresentação de justificativa.
Art. 26. A cobrança das anuidades devidas por pessoas físicas e jurídicas para o
exercício de 2027, além de multas eleitorais, será feita por meio de um sistema em que a parcela
do Conselho Federal de Medicina seja automaticamente creditada em sua conta-corrente, após
o efetivo recebimento, conforme o percentual estabelecido na legislação vigente.
Parágrafo único. Os Conselhos Regionais de Medicina deverão repassar ao
Conselho Federal de Medicina, também de modo imediato, após o efetivo recebimento,
as parcelas devidas referentes a anuidades, multas e juros, além das taxas de expedição
de carteiras e cédulas de identidade, inclusive segundas vias, recebidas direta ou
indiretamente, na forma e no percentual estabelecidos na legislação vigente.
Art. 27. Para fins estatísticos, ficam estabelecidos para as pessoas físicas e jurídicas
os seguintes critérios para a caracterização de anuidades não quitadas no prazo legal:
I - médico ou empresa com anuidade não recolhida nos respectivos prazos de
vencimento e até o exercício vigente é considerado inadimplente;
II - médico ou empresa com anuidade não recolhida após 31 de dezembro de
cada ano é considerado devedor;
III - nos casos de anuidade não recolhida após cinco anos ou de reconhecida
inexistência da pessoa física ou jurídica por meio dos órgãos de registro ou fiscalização,
estas são consideradas inoperantes, sem prejuízo de inscrição e execução da dívida ativa,
de acordo com as disposições contidas na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, e
demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. Enquanto as pessoas físicas e jurídicas estiverem na condição
de inoperantes, os respectivos débitos continuarão a ser gerados; porém, até a finalização
de investigação interna para conhecimento de endereço certo, serão cessadas as
remessas de correspondências.
Art. 28. Objetivando diminuir os custos com impressão e postagem de boletos,
além de facilitar seu acesso, fica facultado aos Conselhos Regionais de Medicina a
disponibilização exclusiva dos boletos de cobrança por meio da internet, desde que haja
monitoramento de sua eficácia.
Art. 29. Os procedimentos, critérios e meios para cobrança administrativa,
inscrição e execução dos créditos inadimplidos serão estabelecidos em resolução específica.
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Medicina.
Art. 31. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA
2º Tesoureiro