ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 8, DE 31 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 8, DE 31 DE JULHO DE 2026
Autoriza aeronave a utilizar aeroporto não
alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020,
cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de
5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º
11522.720021/2026-10, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional Plácido de Castro
em Rio Branco/AC - SBRB pela aeronave modelo King Air 350, registrada com a matrícula
PS-JDS, para sua decolagem, em voo a ser realizado no dia 31/07/2026, com data
alternativa de 01/08/2026, a depender das condições meteorológicas do dia, observadas,
ainda, as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 31 de julho de 2026.
CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
O regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e a respectiva regulamentação podem ser aplicados às pessoas
jurídicas integrantes da CCEE, relativamente às operações do MCP.
Apenas as receitas auferidas pela pessoa jurídica no âmbito do MCP da CCEE
podem ser submetidas ao regime cumulativo da Cofins, considerando-se o estabelecido no
art. 10, inciso X, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Nesse caso, a alíquota
aplicável é de 3%, conforme art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
As receitas decorrentes das vendas de energia elétrica regidas por CCEAL não
se sujeitam ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, por não serem realizadas no âmbito do MCP.
Às demais receitas, inclusive aquelas auferidas no âmbito do CCEAL, aplicam-se
as normas gerais previstas na legislação de regência da Cofins, sujeitando-se, em regra, ao
regime de apuração não cumulativa à alíquota de 7,6% (art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 97, DE
24 DE JUNHO DE 2026.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 8º; Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 47; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts.
2º e 10, inciso X; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, art. 5º, § 4º; Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 724, caput, e 725, § 1º, inciso II.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 47 DA LEI Nº 10.637, DE
2002. INOCORRÊNCIA.
Não houve mudança de entendimento da RFB acerca da abrangência do regime
especial previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, cujo
embasamento remonta ao art. 5º, § 4º, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e ao
art. 21, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 47; Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, art. 5º, § 4º; Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de
novembro de 2002, art. 21; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019,
arts. 658, caput, e 659, caput e § 1º, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, arts. 724, caput, e 725, caput e § 1º, inciso II.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe de Divisão