Atos do Diário Oficial da União de 09/06/2025

282 atos publicados na seção 1.

• ACORDÃO PLENÁRIO Nº 13/2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• AO DECRETO Nº 11.362, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
• ATO Nº 1.420, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 1.457, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 6.158, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.189, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.271, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.272, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 68, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 69, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.458, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 14, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 22, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 324, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 325, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 326, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 327, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• COLEGIADA - RDC Nº 585, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, TENDO EM VISTA O DISPOSTO — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA COSIT Nº 76, DE 2016. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA COSIT Nº 76, DE 2016. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO SUPAS Nº 832, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 877, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 878, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 879, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 5.109, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.110, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.111, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.112, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 47-2025-ANTAQ, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 105, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 496, DE 22 DE ABRIL DE 2025, publicada no Diário — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 1.698, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.700, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.704, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.705, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.708, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 122/CPCIND/SENAJUS, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 39/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 57, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 739, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 740, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 741, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 742, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 743, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 792/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 794/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 370, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 371, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 372, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 373, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 629, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 630, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 631, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 632, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 633, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 634, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 28, DE 2018. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• PORTARIA Nº 1.145, DE 30 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.731, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.744, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.750, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.760, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.761, DE 19 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (3 partes)
• PORTARIA Nº 131, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
• PORTARIA Nº 150, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 17.145, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.605, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.686, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.697, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.985, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.986, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.988, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.990, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.991, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.992, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.993, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.087, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.089, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.091, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.095, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.096, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.227, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.228, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.229, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.320/2025/SEI-MCOM, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 334, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 4, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA Nº 429, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 439, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 443, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 5.098, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.099, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 731, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• PORTARIA N 746/DDP, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 755/2025/DDP, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 802, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 886, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 887, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 888, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 889, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 891, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 908, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
• PORTARIA Nº 96, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA CAPES Nº 150, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E SAÚDE DIGITAL (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/ENAP Nº 31, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 967, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 968, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 969, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 970, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 971, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 972, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 973, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 974, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 975, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 976, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 977, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 978, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DIRENS Nº 955/1DCR, DE 20 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA (7 partes)
• PORTARIA DIRENS Nº 956/1DCR, DE 20 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA (4 partes)
• PORTARIA FCP Nº 135, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 136, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 138, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 142, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (2 partes)
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.415, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.416, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 153, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.464, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) — GABINETE DO MINISTRO (16 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.931, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.061, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 7.063, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.064, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MAPA Nº 797, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MAPA Nº 804, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDA Nº 26, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PGR/MPU Nº 346, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PRES/DG Nº 283, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
• PORTARIA-PRESI Nº 12, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E SAÚDE DIGITAL
• PORTARIA PREVIC Nº 481, DE 30 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA PREVIC Nº 483, DE 30 DE MAIO DE 20255 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 499, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 500, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 503, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SAPS/MS Nº 341, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• PORTARIA SE/MPI Nº 97, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SECEX Nº 401, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SECEX Nº 402, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SECOM/PR Nº 29, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 403, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 404, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 405, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SENASP/MJSP Nº 622, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
• PORTARIA SERE/MEC Nº 333, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (11 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 331, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (5 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 332, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (4 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 334, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 100, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 100, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SOF/MPO Nº 155, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 282, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 283, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 284, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 285, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 286, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 287, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 288, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 289, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 290, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 291, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 292, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 293, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 294, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 295, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 296, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 297, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 298, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 299, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 300, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 301, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 302, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 303, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 304, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 305, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 306, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 307, DE 04 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA STN/MF Nº 1.241, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.991, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — . . . . SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA-TCU Nº 90, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — Tribunal de Contas da União
• RECOMENDAÇÃO CJF Nº 3, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• RESOLUÇÃO Nº 2.179, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• RESOLUÇÃO Nº 338, DE 30 DE MAIO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• RESOLUÇÃO Nº 339, DE 30 DE MAIO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• RESOLUÇÃO Nº 341, DE 30 DE MAIO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (5 partes)
• RESOLUÇÃO ANVISA Nº 977, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.235, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.236, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.237, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.238, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.239, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.240, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 482, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
• RESOLUÇÃO CRD Nº 3, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (3 partes)
• RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 926, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (2 partes)
• RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 24, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.092, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.093, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.095, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.096, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.097, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.098, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.099, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.100, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.100, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.101, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.102, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.103, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.105, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.125, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.127, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.130, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.131, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.132, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.133, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.134, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.135, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.136, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.137, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.138, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.139, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.140, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.141, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.142, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.144, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.145, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.146, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.147, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.148, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.149, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.150, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.151, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.152, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.154, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.155, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.156, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.158, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.158, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.160, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.161, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.168, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.169, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.170, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESULTADO FINAL DO EDITAL CONJUNTO SEIDIGI/SGTES-MS Nº 1/2025 — SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E SAÚDE DIGITAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.027, DE 30 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 80, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL