PORTARIA Nº 443, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 443, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da Portaria CREF11/MS nº
248/2021, para incluir o artigo 8º-A, que trata do
pagamento de Auxílio Representação aos membros das
Câmaras no exercício de suas funções.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 11ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais regimentais;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos VIII e XI do art. 67 do regimento interno do
CREF11/MS;
CONSIDERANDO a natureza e a relevância das atividades desempenhadas pelos
membros das Câmaras, que exigem dedicação, conhecimento técnico e responsabilidade na
tomada de decisões; resolve:
Art. 1º A Portaria CREF11/MS nº 248/2021 passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 8º-A. Os membros das Câmaras, os defensores dativos, bem como qualquer
outro colaborador eventual designado para funções auxiliares, instituídas no âmbito do
CREF11/MS farão jus ao recebimento do Auxílio Representação, desde que comprovado o
efetivo exercício de suas atividades, sendo esse mesmo valor estabelecido para o jeton.
§1º É vedada a cumulação do Auxílio Representação com o recebimento de jeton,
diárias ou quaisquer outras verbas de natureza indenizatória ou similar, devendo o beneficiário
optar pelo recebimento de apenas uma das modalidades, conforme aplicável ao caso
concreto.
§2º No caso de execução de atividades fora da sede do CREF11/MS, poderá o
convidado colaborador eventual, solicitar o pagamento de diárias, observada a impossibilidade
de cumular tal verba com o Auxílio Representação ou quaisquer outras contraprestações de
natureza similar.
§3º Eventuais outras condições de pagamento deverão observar as disposições
constantes nesta Portaria e nas normas correlatas vigentes no âmbito do CREF11/MS.
Art. 2º Os demais dispositivos da Portaria CREF11/MS nº 248/2021 permanecem
inalterados.
Art. 3º Eventuais conflitos ou situações não previstas nesta Portaria poderão ser
resolvidos pela Diretoria do CREF11/MS, com posterior homologação pelo Plenário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA