RESOLUÇÃO ANVISA Nº 977, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 977, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o controle administrativo da Anvisa nas
operações de comércio exterior de bens e produtos
sujeitos à vigilância sanitária
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei n º
9.782, de 26 de janeiro de1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º,
do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme
deliberado em reunião realizada em 4 de junho de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto,
determino a sua publicação:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre o controle administrativo da Anvisa nas
operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária.
Art. 2° Esta Resolução abrange o conjunto de medidas e procedimentos aplicados
pela Anvisa, no exercício de seu poder de polícia, com vistas a assegurar o cumprimento da
legislação e verificar a regularidade da operação de comércio exterior, incluindo a aplicação
dos tratamentos administrativos, bem como o monitoramento das importações e
exportações.
Art. 3° Para efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
I - atributos: são informações específicas prestadas pelos operadores de comércio
exterior, por meio de formatos estruturados e de forma individualizada para cada código da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), nos Módulos de Catálogo de Produtos, Declaração
Única de Importação (Duimp), de Declaração Única de Exportação (DU-E), e de Licenças,
Permissões, Certificados e Outros Documentos de Exportação (LPCO), visando a melhor
identificação e descrição das mercadorias destinadas à importação e exportação;
II - autorização: compreende as licenças, permissões, certificados ou outros
documentos concedidos por meio do Portal Único de Comércio Exterior, emitidos para uma ou
mais operações de importação ou exportação;
III - catálogo de produtos: é um módulo integrante do Portal Único de Comércio
Exterior em que são cadastrados os produtos do portifólio do importador a serem
importados;
IV - conferência: compreende o exame documental e a inspeção da mercadoria, de
forma presencial ou remota;
V - código de assunto: número que identifica o assunto da petição e está
relacionado ao descritor do respectivo fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância
Sanitária;
VI - código de assunto primário: código de assunto correspondente à petição
primária;
VII - código de assunto secundário: código de assunto correspondente à petição
secundária;
VIII - controle administrativo: compreende o conjunto de ações efetuadas pela
Anvisa, nos tratamentos administrativos, para o monitoramento, a autorização e a conferência
das operações de comércio exterior, de bens e produtos sujeitos ao controle e fiscalização
sanitários;
IX - guia de recolhimento de taxa dos órgãos anuentes: documento preenchido no
módulo específico do Portal Único de Comércio Exterior para o cálculo do valor a ser recolhido
referente à Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária;
X - importação: a entrada de mercadoria no território nacional, incluído o território
aduaneiro, seja ela de forma definitiva ou temporária, promovida por pessoa física ou jurídica,
a título gratuito ou oneroso, sujeita ou não ao pagamento de tributos, por qualquer meio de
transporte;
XI - operação de comércio exterior: qualquer transação comercial realizada entre
empresas, governos ou indivíduos de diferentes países, que envolva a exportação e
importação de bens, produtos e serviços, bem como transações financeiras e logísticas
associadas;
XII - operador estrangeiro: é um módulo integrante do Portal Único de Comércio
Exterior em que são cadastrados os operadores estrangeiros, que poderá ser o fabricante ou o
exportador do produto, bem como os produtos de seu portfólio;
XIII - petição eletrônica: conjunto de informações fornecidas pelo interessado por
meio do preenchimento de formulários disponibilizados em ambiente de internet, composto
pela petição, pelo recolhimento de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, quando houver,
e demais documentos obrigatórios;
XIV - petição: toda e qualquer solicitação apresentada à Anvisa, da qual resulte sua
manifestação, seja na abertura de processo, seja quando vinculada a processo já existente;
XV - petição primária: petição que resulta na abertura de um processo;
XVI - petição secundária: petição que esteja vinculada a processo já existente;
XVII - Portal Único de Comércio Exterior: plataforma eletrônica por meio da qual as
pessoas intervenientes submetem à administração pública e acessam informações, dados e
documentos em um único ponto de entrada para o cumprimento das medidas de controle
aduaneiro e administrativo como condição para importação, exportação ou trânsito de
mercadorias;
XVIII - regime aduaneiro comum: é o tratamento aduaneiro aplicável ao bem ou
produto importado ou exportado a título definitivo, sujeito ao controle administrativo da
Anvisa;
XIX - regime aduaneiro especial ou em áreas especiais: é o tratamento aduaneiro
diferenciado aplicável, por prazo determinado, ao bem ou produto importado ou exportado,
inclusive no que se refere aos tributos federais incidentes sobre operações de comércio
exterior, sujeito ao controle administrativo da Anvisa;
XX - retificação de Duimp: alteração ou inclusão de informações prestadas na
declaração, ainda que por exigência da fiscalização sanitária;
XXI - retificação de guia de recolhimento de taxa dos órgãos anuentes : inclusão de
novo código de assunto secundário; e
XXII - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS): tributo vinculado ao
efetivo exercício do poder de polícia por meio da realização dos atos administrativos
referentes às ações de autorização, controle e fiscalização no âmbito da Anvisa.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE ADMINISTRATIVO
Art. 4° O controle administrativo exercido pela Anvisa será efetuado por meio de
tratamentos administrativos aplicados no Portal Único de Comércio Exterior.
§1° Todas as informações e os documentos exigidos devem ser apresentados por
meio do Portal Único de Comércio Exterior.
§2° Os documentos apresentados no momento do registro e da retificação da
DUIMP deverão ser disponibilizados à Anvisa pelo importador e exportador.
Art. 5° São tratamentos administrativos exercidos pela Anvisa:
I - Monitoramento de operações de comércio exterior;
II - Autorização para importação ou exportação por meio de licença, permissão,
certificado ou outro documento (LPCO);
III - Conferência sanitária; e
IV - Proibição de importação ou de exportação.
Art. 6° O disposto no artigo anterior aplica-se aos bens e produtos classificados sob
os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com respectivos atributos e
fundamentação legal previstos em lista disponibilizada no Portal da Agência na internet.
Parágrafo único. O importador ou exportador deve verificar na lista descrita no
caput deste artigo em qual ou em quais tipos de controle(s) administrativo(s) o bem ou
produto está enquadrado.
Art. 7° A Anvisa pode reavaliar o tratamento administrativo aplicável a
determinados bens e produtos, conforme suas características e o risco sanitário associado.
Art. 8° A gestão dos tratamentos administrativos de bens e produtos importados
ou exportados se dá nos termos do Capítulo III desta Resolução.
Seção I
Do Monitoramento
Art. 9° O Monitoramento de operações de comércio exterior não resulta exigência,
restrição ou condição no Portal Único de Comércio Exterior para importar ou exportar bens e
produtos sujeitos ao controle e fiscalização sanitários.
Parágrafo único. O monitoramento compreende o acesso a dados de importação
ou exportação de bens e produtos por parte da Anvisa para, no exercício de suas
competências, verificar o cumprimento da legislação aplicável às operações de comércio
exterior.
Art. 10. Os dados coletados pela Anvisa no exercício de suas competências
poderão ser utilizados posteriormente, inclusive na adoção de medidas previstas na legislação
em caso de constatação de irregularidades.
Seção II
Da Autorização para importação ou exportação
Art. 11. A Autorização para importação ou exportação de bens e produtos sujeitos
ao controle e fiscalização sanitários, de que trata o inciso II do art. 5°, deve ser registrada no
Portal Único de Comércio Exterior por meio do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e
Outros Documentos de Exportação - LPCO, ou seu equivalente, conforme aplicabilidade
definida na lista disponibilizada no Portal da Agência na internet.
Art. 12. As seguintes operações são sujeitas a Autorização, por meio do módulo
LPCO, por operação:
I - importação processada por meio de Declaração Simplificada de Importação
(DSI);
II - exportação de sangue, células, tecidos e órgãos; e
III - exportação de medicamentos ou substâncias controladas da Portaria nº 344,
12 de maio de 1998, ou outra que venha a substituí-la.
Parágrafo único. A importação por meio de bagagem desacompanhada de pessoa
física de produtos sujeitos ao controle e fiscalização sanitários deve ocorrer por meio de DSI ou
Duimp.
Art. 13. São etapas para a solicitação de Autorização de importação ou exportação
de bens e produtos:
I - registrar o LPCO conforme modelo; e
II - anexar os documentos exigidos em legislação específica.
Parágrafo único. O importador ou exportador deve observar a existência de
requisitos, critérios e condições para a solicitação da Autorização nas normas e orientações
vigentes.
Art. 14. A Autorização para importação ou exportação pode ser concedida para
uma ou múltiplas operações de importação ou exportação, ambas realizadas dentro do prazo
de vigência da autorização.
Parágrafo único. Caso o LPCO não esteja válido no momento do registro da
declaração de importação ou de exportação, deve ser registrado novo LPCO pelo importador
ou exportador.
Art. 15. A Autorização de importação ou exportação pode ser revista a qualquer
tempo pela Anvisa, sem prévia comunicação ao importador ou exportador, quando:
I - o bem ou produto passar a ter sua importação, exportação ou uso proibido pelo
Brasil;
II - o país de origem ou fabricante do produto tiver alteração em sua situação
sanitária, considerada de risco para o Brasil; ou
III - o importador, exportador ou o bem e produto, conforme o caso, tiver sua
situação junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) suspensa ou cancelada.
Art. 16. O importador ou exportador pode solicitar retificação ou prorrogação da
Autorização mediante funcionalidade específica do LPCO, ficando a solicitação sujeita a análise
pela Anvisa.
Seção III
Da Conferência sanitária
Art. 17. A Conferência sanitária nas operações de importação de bens e produtos
sujeitos ao controle e fiscalização sanitários, de que trata o inciso III do art. 5°, se dará por
meio da Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior.
Parágrafo único. A Conferência sanitária exige o recolhimento prévio da Taxa de
Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).
Art. 18. O recolhimento da TFVS é processado por meio do módulo de Pagamento
Centralizado de Comércio Exterior (PCCE), conforme valores dispostos na Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, e na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 857, de 6 de maio de 2024,
ou outra que vier a substitui-la.
Art. 19. Quando do registro da Duimp, o importador deve:
I - vincular a cada item da Duimp, o respectivo Código do produto do Catálogo de
Produto;
II - vincular a(s) Guia(s) de recolhimento de taxa dos órgãos anuentes;
III - preencher os atributos da DUIMP conforme categoria do produto e finalidade
da importação; e
IV - anexar os documentos exigidos em normas específicas da Anvisa.
Parágrafo único. A Duimp relativa à importação por pessoa física, para uso próprio,
está dispensada da exigência disposta no inciso II deste artigo.
Art. 20. As importações realizadas por meio de Duimp ficam desobrigadas da
autorização de embarque no exterior de que trata a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
81, de 2008 e Resolução RDC n° 659 de 30 de março de 2022, ou outras que vierem a substituí-
las.
Art. 21. A Duimp será submetida ao gerenciamento de risco e direcionada para os
canais de fiscalização segundo critérios definidos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n°
228, de 23 de maio de 2018, ou outra que vier a substitui-la.
Art. 22. A formalização de exigência decorrente da análise de conferência e
inspeção é objeto de registro na Duimp.
§1º O cumprimento de exigência formulada na Duimp deve ser efetuado por meio
de retificação, no prazo consignado, em ato único, apresentando o que tenha sido
solicitado.
§2° O não cumprimento da exigência impede o deferimento da Duimp pela
Anvisa.
Subseção I
Da inspeção de bens e produtos importados
Art. 23. O agendamento e o relatório de inspeção de bens e produtos sujeitos ao
controle e fiscalização sanitários, quando necessários, serão registrados nos módulos
específicos do Portal Único de Comércio Exterior.
Parágrafo único. A inspeção pode ser efetuada de forma presencial ou remota,
conforme disposto na Resolução n° 81, de 5 de novembro de 2008, e na Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 597, de 2 de fevereiro de 2022, ou outras que vierem a substituí-
las.
Art. 24. As imagens e os relatórios gerados a partir de inspeção realizada por outro
órgão ou entidade da administração pública federal, com controle na mesma Duimp, poderão
ser utilizados na Conferência Sanitária da Anvisa.
Art. 25. É direito do importador, ou do seu representante legal, acompanhar a
realização da inspeção, de forma presencial ou remota, conforme o caso.
Parágrafo único. O não comparecimento do importador ou seu representante legal
no local e horário agendado não impede a realização da inspeção, desde que seja
acompanhada por funcionário do recinto armazenador.
Subseção II
Da entrega antecipada de bens e produtos importados
Art. 26. A entrega da mercadoria poderá ser autorizada antes da liberação
sanitária, a pedido do importador.
§1° A solicitação de entrega antecipada deve ser formalizada na Duimp com a
devida motivação e a apresentação de Termo de Guarda e Responsabilidade de Matérias-
primas e Produtos sob Vigilância Sanitária.
§2° A entrega antecipada não implica a liberação sanitária do bem ou produto,
ficando a conclusão da Conferência pendente do cumprimento satisfatório das medidas
impostas pela fiscalização sanitária.
§3° Cabe ao importador retificar a Duimp, retificar a Guia de recolhimento de taxa
dos órgãos anuentes e anexar os documentos comprobatórios do saneamento das pendências
sanitárias para que a Anvisa proceda à avaliação sobre a liberação sanitária do bem ou
produto.
Art. 27. O bem ou produto sob a guarda e responsabilidade do importador deve
ser armazenado em estabelecimento detentor de Licença Sanitária ou autorização de
funcionamento para importar, armazenar ou fabricar, emitida pela autoridade sanitária do
Estado, Município ou o Distrito Federal, e, quando couber, autorizada junto à Anvisa no
tocante à Autorização de Funcionamento ou Autorização de Funcionamento Especial, para a
respectiva atividade e classe de produto.
Art. 28. Para a entrega antecipada, o importador deve se comprometer a:
I - não consumir, comercializar, utilizar, manipular a mercadoria, ou de qualquer
forma alterar as suas características, até a conclusão da análise da Conferência da Anvisa;
II - aceitar o encargo de depositário do bem e produto;
III - assumir as condições impostas pela Anvisa para a concessão da entrega
antecipada; e
IV - cumprir as medidas impostas pela fiscalização em razão do resultado da
análise oficial ou quarentena.
Art. 29. Quando não comprovado o saneamento das pendências sanitárias, os
bens ou produtos serão interditados para destinação final.
Art. 30. O modelo de Termo de Guarda e Responsabilidade de Matérias-primas e
Produtos sob Vigilância Sanitária será disponibilizado no Portal da Agência na internet.
Subseção III
Da liberação sanitária de bens e produtos importados
Art. 31. A liberação sanitária de bens e produtos importados sujeitos ao controle e
fiscalização sanitários é condição para a entrega da mercadoria ao importador, e sua
consequente saída do local armazenador.
Parágrafo único. A manifestação da Anvisa sobre a liberação sanitária se dá por
meio do Deferimento em campo específico da Duimp.
Subseção IV
Da não liberação sanitária de bens e produtos importados
Art. 32. Os itens da Duimp que não atenderem a pendência sanitária, não terão a
liberação sanitária dos respectivos bens e produtos.
§1° Quando possível o cumprimento de pendência sanitária, no prazo previsto, o
mesmo deverá ser feito por meio de retificação de Duimp para análise.
§2º A manifestação da Anvisa sobre a não liberação sanitária se dá por meio do
registro de parecer de indeferimento em campo específico da Duimp.
Art. 33. Bens e produtos não liberados sanitariamente podem estar sujeitos a
interdição para devolução ao exterior ou destruição.
§1° A destinação dos itens não liberados sanitariamente deve observar a Lei nº
12.715, de 17 de setembro de 2012.
§2º Caso a medida imposta seja a devolução ao exterior, deve-se retificar a Duimp
para incluir o número da DU-E registrada.
§3º Caso a medida imposta seja a destruição, a retificação da Duimp deve conter
o comprovante da destruição do bem ou produto.
Seção IV
Vedação de importação ou de exportação
Art. 34. A vedação na importação ou exportação de bens e produtos expressa em
legislação específica, ou em medida restritiva publicada por meio de Resolução-RE pela Anvisa,
impede a liberação sanitária do item da Duimp.
Seção V
Da Guia de recolhimento de taxa dos órgãos anuentes
Art. 35. A Guia de recolhimento de taxa dos órgãos anuentes deve ser preenchida
pelo importador, no módulo específico do Portal Único de Comércio Exterior.
§1° Quando do preenchimento da Guia de taxa, o importador deve selecionar o
código de assunto primário que corresponda às informações da Duimp à qual se pretende
vincular.
§2° Concluído o preenchimento, o importador deve registrar a Guia de
recolhimento de taxa dos órgãos anuentes para que seja calculado o valor a ser recolhido
referente à Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
Art. 36. A Duimp pode ter uma ou mais Guias de recolhimento de taxa vinculadas,
desde que sejam referentes a códigos de assunto primário para mesma categoria de produto
e finalidade de importação.
Art. 37. Cada Guia pode ser vinculada a uma única Duimp.
Parágrafo único. A mesma Guia pode ser vinculada a mais de um item da Duimp.
Art. 38. Somente a Guia com a situação "Deferido" deve ser vinculada à Duimp.
Art. 39. As retificações de Duimp são condicionadas à retificação da Guia de
recolhimento de taxa dos órgãos anuentes já vinculada ou ao registro de nova Guia.
§1° Caso a retificação da Duimp demande a indicação de novo Código de Assunto
Secundário, a Guia deve ser retificada.
§2° Caso a retificação da Duimp demande a indicação de novo Código de Assunto
Primário, deve ser gerada nova Guia, vinculada à Duimp.
Seção VI
Da aplicação do controle administrativo sobre os regimes aduaneiros
Art. 40. As importações sob regime aduaneiro comum e sob os seguintes regimes
aduaneiros especiais estão sujeitas à Conferência Sanitária:
I - Admissão Temporária;
II - Depósito Especial; e
III - Áreas de Livre Comércio - área especial.
Parágrafo único. A esses regimes aduaneiros especiais se aplica o disposto na
Seção III deste Capítulo.
Art. 41. As importações e exportações sob os seguintes regimes aduaneiros
especiais estão dispensadas de Autorização para importação ou exportação e de Conferência
Sanitária:
I - Trânsito Aduaneiro;
II - Exportação Temporária;
III - Entreposto Aduaneiro na Exportação;
IV - Depósito Afiançado;
V - Depósito Franco;
VI - Depósito Alfandegado Certificado;
VII - Drawback Suspensão;
VIII - Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado - Recof;
IX - Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo;
X - Setor de petróleo e gás natural - REPETRO; e
XI - Áreas especiais não citadas no artigo anterior.
Art. 42. É vedada a importação dos seguintes bens e produtos sob o regime
especial de Trânsito Aduaneiro:
I - substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, constantes das listas
"A1", "A2", "A3", "B1", "B2", "C3" E "D1" da Portaria SVS/MS nº 344, de 1998, ou outra que
vier a substituí-la.
II - células, tecidos e órgãos humanos para fins terapêuticos; e
III - interditados pela Anvisa.
Art. 43. É vedada a importação dos seguintes bens e produtos sob o regime
especial de Entreposto Aduaneiro:
I - substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, constantes das listas
"A1", "A2", "A3", "B1", "B2", "C3" E "D1" da Portaria SVS/MS nº 344, de 1998, ou outra que
vier a substituí-la; e
II - células e tecidos humanos para fins terapêuticos.
CAPÍTULO III
DA INDICAÇÃO DOS TRATAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE BENS E PRODUTOS
IMPORTADOS OU EXPORTADOS
Art. 44. A Anvisa promoverá a indicação dos tratamentos administrativos de bens
e produtos importados ou exportados sujeitos ao controle e fiscalização sanitários.
Parágrafo único. São atividades relacionadas à indicação dos tratamentos
administrativos:
I - solicitar à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, a inclusão, exclusão ou alteração de tratamento administrativo
incidente sobre produtos de interesse sanitário nas operações de importação e exportação; e
II - consolidar as solicitações de alteração na lista disponibilizada no Portal da
Agência na internet, conforme manifestação dos setores técnicos, mantendo-a atualizada.
Art. 45. São motivadores para a solicitação de inclusão, alteração ou exclusão de
tratamentos administrativos pela Anvisa:
I - alteração da legislação vigente;
II - resultados de programas de análise e gerenciamento de risco;
III - alteração da condição sanitária do produto;
IV - evolução do conhecimento científico; ou
V - alteração dos processos de produção, manipulação, transporte,
armazenamento, e controle de qualidade de produtos.
Art. 46. A adoção de novos procedimentos de controle não se aplica a mercadorias
embarcadas no exterior antes da publicação da vigência do tratamento que tenha instituído os
novos procedimentos, ressalvada a importação ou exportação de bens ou produtos
vedados.
Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, considera-se como data de
embarque no exterior a data de emissão do conhecimento de carga, ou documento
equivalente.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO A DADOS E INFORMAÇÕES DO PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO
EXTERIOR
Art. 47. A Anvisa terá acesso, a qualquer tempo, aos dados e informações que
compõem o banco de dados unificado do comércio exterior, de que trata o art. 9°-A, VI, do
Decreto n° 660, de 25 de setembro de 1992, ou outra legislação que venha a substitui-la, em
relação aos bens e produtos sujeitos a seu controle administrativo.
Parágrafo único. A Anvisa terá acesso, ainda, às informações prestadas por meio
de:
I - LPCO, em todos os modelos em que a Anvisa atue como órgão anuente;
II - Declaração Única de Importação (Duimp), descritas no Anexo III da Instrução
Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, à exceção de informações relativas a
tratamento tributário;
III - Declaração Única de Exportação (DU-E), descritas no Anexo Único da Instrução
Normativa RFB n° 1.702, de 21 de março de 2017; e
IV - Do módulo de controle de carga e trânsito.
Art. 48. A Anvisa pode utilizar os dados coletados para o exercício de suas
competências e do poder de polícia.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 49. A Anvisa promoverá implementação faseada da conferência sanitária, nos
termos desta Resolução e do cronograma de desligamento do módulo Siscomex LI definido
pelos gestores do Siscomex.
Parágrafo único. A conferência sanitária por meio de Duimp obedecerá ao
cronograma de faseamento publicizado pela Anvisa em seu sítio eletrônico, especificamente
para esse fim.
Art. 50. Enquanto perdurar a etapa de faseamento, a anuência de importação por
Licença ou Licenciamento de Importação (LI), operacionalizada por meio do módulo LPCO no
Portal Único de Comércio Exterior, permanece em vigência.
§1° O recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) no
âmbito dos processos de importação citados no caput, deve ser realizado por Pagamento
Centralizado de Comércio Exterior (PCCE).
§2° As petições com incidência de TFVS serão protocolizadas após a confirmação
do pagamento integral correspondente ou, automaticamente, para as petições isentas de
taxa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. O importador e o exportador de bem e produto sujeito ao controle e
fiscalização sanitários devem observar, antes de embarcar o bem ou produto, os requisitos
necessários para o tipo de operação de comércio exterior a ser realizada.