PORTARIA GM/MS Nº 7.061, DE 6 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 7.061, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Declara Situação de Urgência em Saúde Pública, em
âmbito nacional, em razão da manutenção prolongada
do tempo de espera para procedimentos
especializados eletivos e seus impactos na assistência,
na morbimortalidade, na equidade e na capacidade de
resposta do Sistema Único de Saúde - SUS com vistas a
combater potencial evolução para uma Emergência em
Saúde Pública e desassistência em todo território
nacional.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, bem como em razão do disposto no
art. 16, § 4º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica declarada, em todo o território nacional, Situação de Urgência em
Saúde Pública, em razão do prolongado tempo de espera por parte dos usuários do Sistema
único de Saúde - SUS para a realização de consultas, exames, tratamentos e cirurgias no âmbito
da Atenção Especializada, com impactos crescentes na qualidade do cuidado, na equidade do
acesso e na capacidade de resposta do sistema de saúde.
Art. 2º A situação de urgência de que trata esta Portaria autoriza:
I - a adoção de medidas dispostas na Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de
2025;
II - a realização de intervenções técnicas de apoio interfederativo, nos termos da
Medida Provisória nº 1.301, de 2025, em regiões identificadas com elevado tempo de espera,
demanda reprimida e limitações operacionais para a oferta de atenção especializada, conforme
critérios objetivos estabelecidos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com base
em dados epidemiológicos, assistenciais e de capacidade instalada, validados em articulação
com os entes federativos; e
III - o estabelecimento de todas as medidas, previstas na Medida Provisória nº
1.301, de 30 de maio de 2025, visando agilizar os processos de pactuação, financiamento e
regulação, respeitados os princípios constitucionais da administração pública e os mecanismos
de controle.
Art. 3º Compete à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da
Saúde a avaliação, o monitoramento e a edição de atos necessários à execução das ações de
que trata o art. 2º desta Portaria.
Art. 4º As ações previstas no art. 2º poderão ser executadas pelo Ministério da
Saúde, pelos entes da Administração Indireta e pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do
Sistema Único de Saúde - AgSUS, na forma da Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de
2025, e, pelo período de vinte e quatro meses, contados a partir da publicação desta
Portaria.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por doze meses,
nos casos em que o Ministério da Saúde reconheça a permanência das condições que
ensejaram a declaração da situação de urgência em saúde pública, mediante avaliação técnica
da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, manifestação da Secretaria-Executiva do
Ministério da Saúde e pactuação no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite - CIT.
Art. 5º O encerramento da situação de urgência em saúde pública será declarado
por ato do Ministro de Estado da Saúde após manifestação fundamentada da Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde quanto à cessação das condições que deram causa à declaração
urgência.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA