PORTARIA Nº 887, DE 5 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 887, DE 5 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 0111263-50.2020.1.00.0000, do Supremo Tribunal Federal, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00377/2025/SGCT/AGU, além da Nota
Técnica nº 19/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia
nº 2002.01.10449, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.301, de 5 de junho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 108, Seção 1, pág. 41, de 8 de junho de
2020.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.020, de 28 de novembro de
2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 233,
Seção 1, pág. 71, de 1 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político VIVALDO
PEREIRA.
MACAÉ EVARISTO