PORTARIA PGR/MPU Nº 346, DE 5 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA PGR/MPU Nº 346, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Estabelece normas e procedimentos gerais sobre
Programas e Projetos e regulamenta a Gratificação
de Projeto no âmbito do Ministério Público da
União e da Escola Superior do Ministério Público da
União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art.
26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o
disposto no art. 16 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, e o contido no
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005919/2024-10, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece normas e procedimentos gerais sobre a
gestão de programas e projetos e regulamenta a Gratificação de Projeto no âmbito do
Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União.
Art. 2º São objetivos da atuação por meio de programas e projetos no
Ministério Público da União e na Escola Superior do Ministério Público da União:
I - gerar resultados e benefícios alinhados com os objetivos estratégicos
institucionais;
II - promover o aumento da eficiência, da eficácia e da efetividade das ações
institucionais;
III - alcançar determinado resultado final que esteja de acordo com os
requisitos de qualidade, prazo e custo.
Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - Projeto: empreendimento temporário, com datas de início e término
definidas, planejado, realizado de maneira coordenada e que visa a alcançar produto,
serviço ou resultado exclusivo;
II - Programa: conjunto de projetos gerenciados de forma coordenada para
obter benefícios e controle que não seriam disponíveis se geridos individualmente;
III - Projeto Estratégico: projeto de interesse de cada ramo ou da Escola
Superior do Ministério Público da União vinculado à respectiva missão, visão e objetivos
estratégicos institucionais, aprovado pelo respectivo Secretário-Geral ou Diretor-Geral de
cada ramo ou da Escola Superior do Ministério Público da União, acompanhado pela
respectiva área de gestão de projetos ou correlata;
IV - Projeto de Especial Interesse da Administração: projeto alinhado à
estratégia organizacional, considerado de prioridade e relevância e que seja definido
como de especial interesse por Portaria do Procurador-Geral de cada ramo do Ministério
Público da União ou do Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da
União;
V - Gestão de Projetos: aplicação de conhecimentos, habilidades, ferramentas
e técnicas às atividades previstas no projeto com o objetivo de garantir o atingimento
de seus objetivos e requisitos negociais;
VI - Gestão Ágil de Projetos: forma de gestão que prioriza a capacidade de
adaptação e planejamento progressivo do projeto, baseando-se em ciclos curtos de
planejamento, entregas rápidas e contínuas, adaptabilidade às mudanças, colaboração do
time e o feedback tempestivo e constante dos envolvidos;
VII - Ciclo de Vida do Projeto: série de fases distintas, relacionadas e
sequenciais, pelas quais um projeto passa, desde a sua concepção até o seu
encerramento;
VIII - Gerente: membro ou servidor designado para realizar a gestão do
programa ou do projeto a fim de atender aos requisitos estabelecidos e garantir o
atingimento dos objetivos definidos para o programa ou projeto;
IX - Gratificação de Projeto: vantagem remuneratória prevista em lei e
regulamento, que pode ser concedida ao servidor designado para desenvolver e
implementar um projeto classificado como de Especial Interesse da Administração, por
ato do Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público da União ou do Diretor-
Geral da Escola Superior do Ministério Público da União;
X - Termo de Abertura do Programa ou Projeto (TAP): documento, anexo à
Portaria de aprovação, que apresenta de forma sintetizada as informações basilares e
iniciais do programa ou projeto, tais como objetivos, equipe, as metas e os principais
marcos e riscos;
XI - Termo de Encerramento de Programa ou Projeto (TEP): instrumento que,
após o atendimento dos objetivos definidos, formaliza institucionalmente o
encerramento do programa ou projeto;
CAPÍTULO II
DA PROPOSITURA DE NOVOS PROGRAMAS E PROJETOS
Art. 4º A propositura de novos programas e projetos será apresentada pelas
áreas integrantes da Administração Superior ou órgãos equivalentes, ou, ainda, pelas
chefias das Procuradorias ou Promotorias à respectiva área de gestão de projetos ou
correlata, e deverá vir acompanhada do TAP, que deve conter, no mínimo:
I - descrição resumida do objeto e escopo do programa ou projeto;
II - vinculação do programa ou projeto aos objetivos estratégicos
institucionais;
III - justificativa técnica e demonstração da relevância do programa ou
projeto;
IV - relação nominal da equipe do projeto e as suas atribuições;
V - indicação do gerente do programa ou projeto;
VI - cronograma, com datas de início e término de cada etapa do programa
ou projeto.
Parágrafo único. O Secretário-Geral ou Diretor-Geral de cada ramo ou da
Escola Superior do Ministério Público da União poderá submeter as propostas à
avaliação prévia da instância de governança criada para apoiar a alta administração no
estabelecimento de diretrizes e prioridades para a temática, se houver.
Art. 5º Os programas ou projetos estratégicos serão aprovados pelo
Secretário-Geral ou Diretor-Geral de cada ramo ou da Escola Superior do Ministério
Público da União, ou autoridade por ele delegada, por meio de Portaria de
aprovação.
§ 1º O TAP deverá constar como anexo da portaria de aprovação.
§ 2º Os servidores designados para os projetos de que trata o caput deste
artigo não farão jus à gratificação de projeto.
Art. 6º Os programas ou projetos de especial interesse da Administração
serão autorizados pelo Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público da União e
ou pelo Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União, por meio de
portaria, dentre os aprovados como estratégicos, nos termos do art. 5º desta
Portaria.
§ 1º A autorização de que trata o caput será precedida de estimativa do
impacto orçamentário.
§ 2º Após a autorização de que trata o caput, o Secretário-Geral ou Diretor-
Geral de cada ramo ou da Escola Superior do Ministério Público da União editará
portaria com a designação dos servidores que atuarão no programa ou projeto de
especial interesse da Administração, podendo perceber a Gratificação de projeto,
observados os critérios fixados no art. 12 desta Portaria.
§ 3º Serão designados, preferencialmente, servidores ocupantes de cargos
efetivos do quadro de pessoal do Ministério Público da União, sem prejuízo da
possibilidade de designação de servidor cedido ao Ministério Público da União, na forma
prevista no art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou
exclusivamente ocupante de cargo em comissão por motivo devidamente justificado.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS
Art. 7º Cada ramo do Ministério Público da União e a Escola Superior do
Ministério Público da União definirá em regulamento próprio os termos para a gestão
de seus programas e projetos, devendo-se observar as seguintes fases do Ciclo de
Vida:
I - iniciação;
II - planejamento;
III - execução;
IV - monitoramento e controle; e
V - encerramento.
Parágrafo único. Na hipótese de programas ou projetos implementados
utilizando a forma de gestão ágil, as fases elencadas poderão ser adaptadas, desde que
sejam preservados o Termo de Abertura e o Termo de Encerramento.
CAPÍTULO IV
DO ENCERRAMENTO
Art. 8º O TEP deverá ser submetido à análise da área responsável pela gestão
de projetos ou de uma unidade equivalente, e, quando aplicável, à avaliação de
instância de governança, visando confirmar o atendimento de todos os requisitos, o
cumprimento dos prazos e a entrega dos produtos previstos, garantindo a conformidade
com o planejamento aprovado.
Art. 9º O TEP deverá conter, de maneira detalhada, no mínimo:
I - o cronograma com as atividades desenvolvidas por cada integrante da
equipe;
II - os períodos em que esses integrantes efetivamente trabalharam;
III - as entregas realizadas;
V - os resultados e benefícios alcançados e suas evidências;
VI - o impacto orçamentário, quando se tratar de programas ou projetos de
especial interesse da Administração.
Parágrafo único. Para a comprovação das entregas, resultados e benefícios
alcançados, poderão ser apresentados: relatórios, cópias de telas de sistemas, manual de
usuário, medição de indicadores de desempenho, métricas, dentre outros.
Art. 10. O TEP deverá ser aprovado pela Secretaria-Geral ou Diretoria-Geral
do respectivo ramo, após manifestação da respectiva área de gestão de projetos ou
correlata e/ou eventual instância de governança, se houver.
Art. 11. O TEP dos programas ou projetos de especial interesse da
Administração deverá ser homologado pelo Procurador-Geral de cada ramo ou pelo
Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União.
Parágrafo único. A homologação do TEP dos programas ou projetos de
especial interesse da Administração poderá ser delegada ao Vice-Procurador-Geral de
cada ramo ou ao Diretor-Geral Adjunto da Escola Superior do Ministério Público da
União.
CAPÍTULO V
DA GRATIFICAÇÃO DE PROJETO
Art. 12. A Gratificação de Projeto, nos termos do art. 16 da Lei nº 13.316,
de 20 de julho de 2016, poderá ser percebida pelo servidor que, efetivamente,
desenvolver e implementar projeto de especial interesse da Administração, após
autorização para pagamento pelo Procurador-Geral de cada ramo ou pelo Diretor-Geral
da Escola Superior do Ministério Público da União, ou autoridade delegada, observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - aprovação do TEP pela Secretaria-Geral ou Diretoria-Geral do respectivo
ramo;
II - homologação do TEP pelo Procurador-Geral de cada ramo ou pelo
Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União;
III - a conveniência e oportunidade pelo Procurador-Geral do respectivo ramo
ou pelo Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União;
IV - disponibilidade orçamentária.
§ 1º O período de percepção da Gratificação de Projeto pelo servidor não
poderá exceder 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, independentemente da
duração do projeto, podendo o Procurador-Geral de cada ramo ou o Diretor-Geral da
Escola Superior do Ministério Público da União estabelecer, em ato próprio, limites mais
restritivos, conforme disponibilidade orçamentária.
§ 2º A percepção da gratificação por servidores cedidos ao Ministério Público
da União fica condicionada à verificação de compatibilidade com o regime jurídico no
respectivo órgão de origem.
§ 3º A área de gestão de projetos ou correlata do respectivo ramo do
Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União prestará
informações complementares à área de gestão de pessoas para pagamento da
Gratificação de Projeto, se necessário.
Art. 13. Não haverá pagamento de gratificação por ato praticado pelo
servidor em data anterior à publicação da Portaria de designação do Secretário-Geral ou
Diretor-Geral de cada ramo ou da Escola Superior do Ministério Público da União, ou
autoridade por ele delegada.
Art. 14. A Gratificação de Projeto poderá ser percebida cumulativamente com
a retribuição de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que, preenchidos
os demais requisitos para a sua concessão, não implique prejuízo ao exercício das
atribuições da função de confiança ou do cargo em comissão, nem haja
comprometimento da disponibilidade para efetiva atuação no projeto.
Art. 15. A Gratificação de Projeto não poderá ser percebida cumulativamente
com:
I - pagamento de hora extra;
II - Gratificação de Perícia;
III - Gratificação de Atividade de Segurança;
IV - Gratificação de Projetos ensejada pela execução concomitante de mais de
um projeto pelo servidor ou nos casos em que os fatos ensejadores do pagamento se
referirem ao mesmo projeto;
V - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), nos casos em que
os fatos ensejadores do pagamento se referirem ao mesmo projeto.
Art. 16. A Gratificação de Projeto não será devida nos dias de férias,
ausências, afastamentos ou licenças do servidor previstos no art. 81 da Lei nº 8.112, de
1990.
Art. 17. A Gratificação de Projeto não se incorpora ao vencimento,
remuneração, provento ou pensão, nem servirá de base de cálculo para a contribuição
previdenciária ou de qualquer outra vantagem pecuniária.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Aplicam-se os critérios estabelecidos neste ato normativo somente
aos programas e projetos autorizados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 19. A autorização para a realização de projetos de especial interesse da
administração fica condicionada à regulamentação da metodologia para Gestão de
Projetos, em complemento à esta Portaria, pelo Procurador-Geral de cada ramo do
Ministério Público da União e o Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público
da União, resguardados os programas e projetos já autorizados anteriormente à
publicação desta Portaria.
Art. 20. Compete ao Secretário-Geral ou Diretor-Geral de cada ramo ou da
Escola Superior do Ministério Público da União dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação
do disposto nesta Portaria, e decidir casos omissos.
Art. 21. Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 89, de 13 de setembro de
2019, publicada no DOU, Seção 1, pág. 91, de 19 de setembro de 2019.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO