PORTARIA Nº 18.087, DE 29 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 18.087, DE 29 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8482/2025/SEI-MCOM (12617159), que integra o
Processo nº 53115.017942/2024-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TV INTERIOR LTDA, Fistel nº 50416658008, inscrita no CNPJ nº
27.352.041/0001-01, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão
de Sons e Imagens Digital, por meio do canal nº 21, no Município de Arenápolis, Estado
de Mato Grosso, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº
10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ