PORTARIA Nº 886, DE 5 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 886, DE 5 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 1014840-22.2017.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00115/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
78/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.05472, em nome de JOSÉ CARLOS COELHO DE MELLO, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.165, de 31 de julho de 2015, publicada no Diário
Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 229, de 4 de agosto de 2015, para conceder
o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 7.732,67
(sete mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos).
MACAÉ EVARISTO