PORTARIA Nº 131, DE 5 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 131, DE 5 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no
desempenho de suas atribuições descritas no art. 14, do Regimento Interno deste Tribunal
e considerando o constante no processo SEI nº 0000001-83.2024.6.22.8000, resolve:
Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de
R$ 2.465.787,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e
sete reais), consignado na ação orçamentária 159L - Construção do Edifício-Sede do
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia-RO, ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, na
Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS