PORTARIA Nº 18.229, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.229, DE 3 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 9030/2025/SEI-MCOM (12640453), que integra o
Processo nº 53115.015982/2024-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO, Fistel nº 50409610577, inscrita no
CNPJ nº 61.277.273/0001-72, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 31, no Município de
Caraguatatuba, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo
Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
CATARINA
ATOS DE 5 DE JUNHO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 6.235 - Processo nº 53504.004479/2025-13: GRANOL AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 52.387.923/0003-03.
Nº6.236-Processonº53504.005508/2025-56:WIFPARTICIPACOESLTDA,CNPJnº48.923.778/0001-07.
Nº 6.237 - Processo nº 53504.005548/2025-06: R10 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ nº
58.247.219/0001-70.
Nº 6.238 - Processo nº 53504.005550/2025-77: BENEDICTO TRAJANO BORGES FILHO, CPF nº
***.012.738-**.
Nº 6.239 - Processo nº 53504.005565/2025-35: PV ANDRADE AGRO LTDA, CNPJ nº 55.952.631/0001-00.
Nº 6.240 - Processo nº 53516.001478/2025-70: IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº
01.787.793/0020-66.
Nº 6.241 - Processo nº 53516.001484/2025-27: JOAO PAULO KELLER, CPF nº ***.307.059-**.
Nº 6.242 - Processo nº 53516.001522/2025-41: RADIO GRAUNA DE PALOTINA LTDA, CNPJ nº
75.005.892/0001-12.
Nº6.243-Processonº53516.001523/2025-96:RADIOCONTINENTALLTDA,CNPJnº76.679.026/0001-70.
Nº 6.244 - Processo nº 53516.001528/2025-19: HENRIQUE MAREGA JUSSANI, CPF nº ***.771.429-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente