RESOLUÇÃO Nº 2.179, DE 2 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 2.179, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o X Programa Nacional de
Recuperação de Créditos no Sistema
Cofecon/Corecons.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951; Lei nº 6.537, de
19 de julho de 1978; Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011; Decreto nº 31.794, de 17
de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº
1.832, 30 de julho de 2010, publicado no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1,
Páginas: 85 e 86; CONSIDERANDO o alto índice de inadimplência dos economistas
registrados e a necessidade de recuperação dos créditos existentes nos Conselhos
Regionais de Economia; CONSIDERANDO a necessidade de recuperação dos créditos
existentes nos Conselhos Regionais, especialmente quanto às anuidades; CONSIDERANDO
a necessidade de os Conselhos Regionais de Economia adotarem medidas administrativas
e judiciais com o objetivo de reverter o quadro de inadimplência e evitar a prescrição dos
créditos; CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, § 2º, da Lei nº 12.514, de 28 de
outubro de 2011, que expressamente autoriza os Conselhos Federais de Profissões
Regulamentadas a estabelecerem regras de recuperação de créditos, isenções e
descontos; CONSIDERANDO os resultados obtidos com o IX Programa Nacional de
Recuperação de Créditos e o pedido de instituição de um novo programa por parte de
diversos Conselhos Regionais de Economia; CONSIDERANDO o que consta no Processo
Administrativo nº 110000940.000189/2023-69 e que foi deliberado na 742ª ª Sessão
Plenária Ordinária do Cofecon, realizada nos dias 30 e 31 de maio de 2025, em Brasília-
DF, resolve:
CAPÍTULO I. DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Resolução, o X Programa Nacional de
Recuperação de Créditos (X-Recred) no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons. Parágrafo
único. O presente programa, sob a supervisão da Comissão de Tomada de Contas - CTC
do Conselho Federal de Economia - Cofecon, destina-se a promover a recuperação de
créditos do Sistema Cofecon/Corecons, decorrentes de quaisquer débitos de pessoas
físicas e jurídicas, vencidos até 31/03/2024. Art. 2º É facultativa a adesão dos Conselhos
Regionais de Economia - Corecon ao X -Recred, até o dia 31/7/2025, mediante a edição
de resolução de adesão própria. §1º Os Corecons que aderirem ao X-Recred ficam
autorizados a promover parcelamentos dos débitos ajuizados ou não, nas condições
estipuladas nesta Resolução, sem prejuízo de regulamentação interna que não contrarie a
presente resolução. §2º Além do disposto no caput, os Corecons aderentes ao X-Recred
deverão dar publicidade ao ato de adesão ao programa e encaminhar cópia da resolução
de adesão ao Cofecon até o dia 15/8/2025. Art. 3º Poderão ser incluídos no programa
instituído nesta Resolução todos os débitos devidamente atualizados, na forma prevista na
Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 (DOU nº 118, de 21 de junho de 2011, Seção
1, Página: 171), de pessoas físicas e jurídicas já ajuizados ou não, inclusive os vencidos até
31/3/2024. § 1º Poderão ser incluídos os débitos referentes a parcelas a vencer de
negociações anteriores, sendo que a participação em outras edições não configurará
impeditivo para adesão ao X - Recred. § 2º Caberá ao Corecon permitir a participação no
X - Recred, daqueles que aderiram às edições anteriores do programa ou ao parcelamento
ordinário estipulado no Manual de Arrecadação do Sistema Cofecon/Corecons, aprovado
pela Resolução nº 1.853/2011, que incorreram no vencimento antecipado da dívida em
razão de inadimplência, e cujos correspondentes débitos se encontrem em aberto. Art. 4º
Para os débitos corrigidos pela Selic será concedido desconto sobre a multa, e para os
corrigidos pelo INPC serão concedidos descontos sobre multa e juros. Art. 5º O X - Recred
terá vigência no período de 1º/6/2025 a 1º/6/2026, sendo que no próximo dia útil
subsequente ao término da vigência voltarão a prevalecer as regras de parcelamento
ordinário estipuladas na subseção II, artigos 18 a 22, do Manual de Arrecadação do
Sistema Cofecon/Corecons, aprovado pela Resolução nº 1.853/2011.
CAPÍTULO II. DOS PARCELAMENTOS
Seção I. Das Disposições Comuns aos Parcelamentos
Art. 6º Os débitos das pessoas físicas e jurídicas registradas nos Corecons
serão consolidados na data do requerimento e divididos pelo número de parcelas
pactuadas entre as partes, respeitado o número máximo de 30 (trinta) parcelas, devendo
cada parcela ter, no mínimo, o valor de R$ 100,00 (cem reais). Art. 7º A adesão ao X -
Recred implica na inclusão de todos os débitos de responsabilidade do requerente
vencidos até 31/3/2024, observado o disposto no § 1º do artigo 2º. Art. 8º A
inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, do parcelamento firmado, implica
o imediato cancelamento do parcelamento e a adoção das medidas administrativas e
judiciais cabíveis. Art. 9º Havendo o vencimento antecipado da dívida, o valor dos débitos
serão equivalentes à dívida originalmente confessada, deduzidos os pagamentos efetuados
após a formalização do acordo, com os acréscimos legais. Art. 10. Aos valores dos débitos
a serem parcelados, nos termos da presente Resolução, e que estejam inscritos em dívida
ativa, serão acrescidos honorários advocatícios e custas judiciais, nos termos do § 5º do
artigo 20 e do § 3º do art. 35, ambos da Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011.
Art. 11. Em caso de parcelamento da dívida, nos termos da presente resolução, caberá ao
Corecon imediatamente requerer a suspensão da execução fiscal em trâmite, pelo período
em que perdurar o parcelamento, nos termos do inciso VI do art. 151 do Código
Tributário Nacional, mantendo-se as garantias já alcanças nos processos. Parágrafo único.
Havendo a quitação integral do parcelamento deverá o Corecon imediatamente requerer
a extinção da execução. Art. 12. A inclusão no X - Recred importará na confissão
irrevogável e irretratável da dívida. Art. 13. O devedor poderá amortizar o saldo devedor
de sua dívida mediante o pagamento antecipado de parcelas.
Seção II. Do Parcelamento dos Débitos
Art. 14. Os débitos vencidos até 31/3/2024 poderão ser pagos com descontos,
observados o disposto no artigo 4º, em percentuais e número de parcelas a serem
estabelecidos pelo Corecon aderente, respeitados os limites a seguir descritos: I. à vista,
até 100% (cem por cento) de desconto; II. de 2 (duas) até 5 (cinco) parcelas fixas, até 90%
(noventa por cento) de desconto; III. de 6 (seis) até 10 (dez) parcelas fixas, até 80%
(oitenta por cento) de desconto; IV. de 11 (onze) até 15 (quinze) parcelas fixas, até 70%
(setenta por cento) de desconto; V. de 16 (dezesseis) até 20 (vinte) parcelas fixas, até 60%
(sessenta por cento) de desconto; VI. de 21 (vinte e uma) até 25 (vinte e cinco) parcelas
fixas, até 50% (cinquenta por cento) de desconto; VII. de 26 (vinte e seis) até 30 (trinta)
parcelas fixas, até 40% (quarenta por cento) de desconto. Art. 15. Os pagamentos dos
valores devidos ocorrerão pelas formas disponibilizadas pelos Corecons, observado o
disposto na Resolução nº 1.853/2011. Art. 16. Os Corecons que aderirem ao X - Recred
deverão enviar ao Cofecon relatório parcial detalhando os resultados obtidos com a
recuperação de seus créditos via X - Recred, junto com os balancetes trimestrais, sendo
considerado uma peça integrante do processo contábil. §1º O relatório mencionado no
caput deste artigo deverá ser elaborado conforme modelo a ser estabelecido pelo
Cofecon. §2º A não entrega do relatório a que se refere o caput dentro do prazo fixado
no caput deste artigo resulta em inadimplência do Corecon perante o Cofecon. §3º Além
do relatório previsto no caput, todos os Corecons, aderentes ou não ao X - Recred,
deverão apresentar na prestação de contas anual, relatório detalhado dos resultados
obtidos na recuperação de seus créditos com ou sem o programa de recuperação, até o
dia 28/2/2026, sob pena de estarem impedidos de participar de eventuais novas edições
do programa e de serem considerados inadimplentes em suas obrigações perante o
Cofecon.
§4º Os Corecons que aderirem ao X - Recred deverão apresentar relatório final
consolidando os resultados obtidos com o X - Recred até o dia 30/5/2026. Art. 17. Cabe
a cada Corecon definir, por meio de Resolução própria aprovada pelo Plenário, outras
regras de conciliação de acordo desde que não contrarie a presente resolução e demais
normas baixadas pelo Cofecon. Art. 18. A presente resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se a Resolução nº 2.154, de 12 de abril de 2024 (DOU nº 72,
de 15 de abril de 2024, Seção 1, Página: 434), e encerrando a vigência do IX - Recred,
instituído pela Resolução nº 2.125, de 17 de fevereiro de 2023 (DOU nº 39, de 27 de
fevereiro de 2023, Seção 1, Página: 122).
ECON. TANIA CRISTINA TEIXEIRA
Presidenta do Conselho
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação nº 5.094, de 10 de dezembro de 2024 (DOU nº 240, de 13
de dezembro de 2024, Seção 1, Página: 245), no inciso IV, do art. 1º,
onde se lê: "Voto de Vista: Conselheira Federal Maria de Fátima Miranda.
Acompanhar o voto do relator para Não Conhecer o Recurso de Remissão de débitos:
Processo 141100.000120/2024-96 (Corecon-PR), Interessado: Instituto de Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico e Social - ITEDES.".
Leia-se: "Voto de Vista: Conselheira Federal Maria de Fátima Miranda.
Acompanhar o voto do relator para Não Conhecer o Recurso de Cancelamento de
Registro: Processo 141100.000120/2024-96 (Corecon-PR), Interessado: Instituto de
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social - ITEDES". Publique-se.