PORTARIA Nº 888, DE 5 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 888, DE 5 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 0803243-63.2025.4.05.0000, do Tribunal Regional Federal 5ª
Região, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00006/2025/NUESCCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
67/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.09352, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.421, de 25 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 211, Seção 1, pág. 66, de 31 de outubro de
2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.195, de 9 de
dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 52, de
10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político EDSON PENHA DA SILVA.
MACAÉ EVARISTO