PORTARIA GM/MMA Nº 1.415, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 09/06/2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.415, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Habilita o INSTITUTO ABIA DE MEIO AMBIENTE como entidade gestora de sistemas de logística reversa
de embalagens em geral, em âmbito nacional.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
na Portaria GM/MMA nº 1.102, de 12 de julho de 2024, e no Processo Administrativo nº 02000.000840/2025-64, resolve:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica discriminada no Anexo desta Portaria como entidade gestora de sistemas de logística reversa de embalagens em geral, em âmbito nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

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