PORTARIA CAPES Nº 150, DE 6 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA CAPES Nº 150, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria nº 6, de 8 de janeiro de 2021,
que trata da consolidação das normas de gestão
de documentos e arquivos da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE
PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso II, III e IX do artigo 33, do Estatuto da Capes aprovado pelo Decreto nº
11.238, de 18 de outubro de 2022, e o constante dos autos do processo nº
23038.019821/2020-40, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 6, de 8 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de janeiro 2021, Seção 1, páginas 24, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"SUBSEÇÃO VII
DA EXCLUSÃO E DO CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS
Art. 53 Poderão ser excluídos do Sistema Eletrônico de Informações - SEI,
documentos que ainda não tenham se estabilizado como oficiais, segundo regras
próprias do sistema.
Parágrafo único. A operação de exclusão é definitiva e irreversível, ficando
registrada no histórico do processo, e a numeração sequencial do documento gerado,
quando houver, será inutilizada." (NR)
"Art.53-A. Documentos oficiais poderão ser cancelados, justificadamente, nos
seguintes casos:
I - quando inseridos indevidamente; ou
II - quando seu conteúdo passar a ser registrado em suporte físico por
conter informação passível de classificação de acordo com os arts. 23 e 24 da Lei nº
12.527, de 18 de novembro, de 2011;
§ 1º O cancelamento de documentos está restrito à chefia da unidade
geradora do documento ou por seu respectivo substituto.
§ 2º O documento cancelado permanece na árvore do processo, porém
identificado como cancelado e seu conteúdo torna-se inacessível.
§3º A ação de cancelamento deverá ser formalizada por meio da juntada do
Termo de Cancelamento de Documento aos autos, com a justificativa e o número do
documento SEI, que também deverão constar no campo motivo.
§ 4º Quando o documento a ser cancelado tiver sido assinado por diversas
autoridades, o Termo de Cancelamento de Documento de que trata o caput deverá ser
assinado pela maior autoridade signatária." (NR)
"Art.53-B. É vedado o cancelamento de documento:
I - que motivou o início do processo;
II - que tenha caráter decisório;
III - que tenha servido de fundamentação para a produção de decisões ou
manifestações técnicas, inclusive de outras unidades;
IV - que tenha sido declarado inválido ou com incorreções, independente da
motivação, tendo em vista a necessidade de acesso para fins de comprovação da
instrução processual; e
V - que comprometam o conteúdo e a análise do processo." (NR)
"SUBSEÇÃO VII-A
DA ordenação DE DOCUMENTOS
Art.53-C A ordenação dos documentos no processo administrativo eletrônico
deve respeitar a sequência cronológica de sua produção.
§ 1º Caso seja necessário reordenar os documentos, o procedimento será
permitido somente à chefia da unidade e respectivo substituto, que o justificará por
meio de despacho no processo.
§ 2º Documentos resultantes da digitalização de processos em suporte físico
não podem ser reordenados, a fim de preservar a ordem original de seus volumes." (NR)
"SUBSEÇÃO VII-B
DA consulta pública e do pedido de vistas
Art. 53-D. Qualquer pessoa poderá ter acesso aos processos e aos
documentos no SEI/CAPES, bem como acompanhar o trâmite dos processos, ressalvadas
as hipóteses de restrição de acesso à informação legalmente estabelecidas, que tratam
de informações pessoais, sigilosas protegidas por legislação específica e classificadas em
grau de sigilo.
§ 1º O acesso aos processos públicos será disponibilizado no portal da
Capes na internet e não será necessário solicitar vista ou cadastrar usuário externo.
§ 2º O acesso a documentos e processos sobre os quais exista algum tipo
de restrição ou sigilo, observado o disposto na legislação pertinente, ocorrerá
diretamente pelo SEI ou por outro meio, preferencialmente eletrônico, limitando-se aos
usuários comprovadamente interessados e previamente autorizados, ou seus
representantes legais.
§ 3º Poderão pedir vista dos autos as partes integrantes ou interessados
reconhecidos no processo, já qualificados nos autos, bem como seus representantes e
terceiros interessados que justifiquem essa qualificação.
§ 4º A unidade responsável pelo processo poderá, de ofício, disponibilizar o
acesso externo aos legitimados para atuar no respectivo processo, informando o
motivo e prazo de validade para disponibilização do acesso, considerando os dados de
contato informados em meio legítimo nos autos.
§ 5º Os pedidos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não
incorra qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua
acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de
defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou
apresentação de qualquer outra manifestação.
§ 6º O pedido de vista de processos administrativos deve ser formalizado
pelo requerente de forma individualizada.
§ 7º O prazo de atendimento dos pedidos de vista ou cópia de processo
não poderá ser superior a 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias,
conforme Lei nº 12.527, de 2011."(NR)
"Art. 53-E. Quando pertinente ou autorizado, a concessão de vista será
realizada por usuário interno da unidade responsável pela matéria tratada no processo,
esteja o processo aberto em uma, em múltiplas unidades ou concluído." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO GOMES DE SOUZA FILHO