RESOLUÇÃO Nº 341, DE 30 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO Nº 341, DE 30 DE MAIO DE 2025
Altera a Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009,
que dispõe sobre as atribuições e distribuição de
processos nas Promotorias de Justiça e dá outras
providências.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o procedimento nº
19.04.5018.0020726/2025-40, e de acordo com a deliberação ocorrida na 348ª Sessão
Ordinária, realizada dia 30 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Incluir a alínea "d" no inciso I do artigo 16 da Resolução nº 90/2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. (...)
d) emitir parecer nos expedientes extrajudiciais de requerimento para o
reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetivos."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Conselho Superior
MAÉRCIA CORREIA DE MELLO
Procuradora de Justiça
Relatora
TRAJANO SOUSA DE MELO
Procurador de Justiça
Secretário
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA
ATA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2025
Aos vinte e oito dias de maio de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e trinta e cinco
minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a
octogésima(80a)SessãoOrdináriada2ªSubcâmaradeCoordenaçãoeRevisãodoMinistérioPúblico
do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do
Trabalho, localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF.
Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos, o Procurador Regional do Trabalho, Genderson Silveira Lisboa e os Membros Suplentes,
ProcuradoresRegionaisdoTrabalho,VivianeDockhornWefforteRosivaldodaCunhaOliveira.Após
os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000331.2022.12.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): LOFTY ENTRETENIMENTOS LTDA - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003043.2023.05.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): GNC
AUTOMOTORESLTDA,INQUIRIDO(A):GNCAUTOMOTORESLTDA-Relatora:Dra.VivianeDockhorn
Weffort.A2ªSubcâmaradeCoordenaçãoeRevisãodeliberou,porunanimidade,nãohomologara
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000048.2023.10.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL MARIA AUXILIADORA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento no que diz respeito ao tema 6.2.1 - Violência ou assédio psicológico; e
não homologar em relação ao tema remanescente (6.4.1 - Monitoramento da imagem, da voz,
de transmissão eletrônica de dados e de correspondência), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001573.2023.11.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, INQUIRIDO(A): SAMUEL
DOS SANTOS BENTES - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-004237.2024.01.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): TOMFEL UTILIDADES LTDA -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento em relação aos temas 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função e 09.12.04. -
Pagamentos não contabilizados (a área temática 9); e não homologar em relação ao tema
06.04.01. - Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de
correspondência (à área temática 6), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001264.2024.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: MTE - MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, INQUIRIDO(A): TRANSPORTES
GUABEIRA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003068.2024.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH),
INQUIRIDO(A): LOJAS BELIAN MODA LTDA (BESNI) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011331.2024.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001133.2024.02.001/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): ENJOY BRASIL FRANCHISING LTDA., NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO - PTM
DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000525.2024.02.005/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIADO(A): CENTRO ESPÍRITA NOSSO LAR CASAS ANDRÉ LUIZ, NOTICIADO(A): CENTRO
ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 2º REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE
GUARULHOS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento no tocante ao tema 07. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 07.02.
APRENDIZAGEM PROFISSIONAL. 07.02.01. Cota legal e, homologar quanto ao tema 07.02.03.
Irregularidades relacionadas com a aprendizagem profissional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001403.2024.04.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, INQUIRIDO(A): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
AR/RS,INQUIRIDO(A):SESC-ADMINISTRACAOREGIONALNOESTADODORIOGRANDEDOSUL-Relatora:
Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar parcialmente o arquivamento deste inquérito civil, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002418.2024.05.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INQUIRIDO(A): DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A , NOTICIANTE:
MINISTÉRIOPÚBLICODOTRABALHODA5ªREGIÃO-Relator:Dr.GendersonSilveiraLisboa.A2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001432.2024.06.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): JOAQUIM NETO BARBOSA ADVOGADOS
ASSOCIADOS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003629.2024.06.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): EBAZAR.COM.BR. LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000349.2024.06.001/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MARINALVA BENICIO BEZERRA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001537.2024.07.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): IREP SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA , INVESTIGADO(A): IREP SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento , no que diz respeito à denúncia de aplicação de
advertência de forma abusiva, sem direito de defesa; e não homologar em relação à denúncia
de que os "funcionários são coagidos a gravar vídeos para divulgação no Instagram...", nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002139.2024.08.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): VERA L. RODRIGUES DE LEÃO LTDA. - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000432.2024.10.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PANIFICADORA E CONVENIENCIA BAHAMAS LTDA -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002082.2024.12.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): TECNISUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TÉCNICOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA,
NOTICIANTE: THALIA DE SOUZA PEREIRA RECALCATTI - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000660.2024.12.005/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIADO(A): AGILE FACCAO E CONFECCAO LTDA, NOTICIANTE: SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-006188.2024.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A): BANCO BRADESCO S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-007788.2024.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A): CLEAN CORP PORTARIA, LIMPEZA E SERVICOS LTDA., INQUIRIDO(A): JOB LINE
ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007929.2024.15.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): E.
FURTADO COMERCIO DE ACAI E SORVETES LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000289.2024.21.001/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): GARBOS TRADE HOTEL LTDA - Relatora:
Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001270.2024.24.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PANIFICADORA
MARIBELLY LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto ao tema 7.1.1 - Trabalho com idade inferior a 16 anos e, quanto ao tema
6.2.1 - Violência ou assédio psicológico, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000498.2025.01.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A):02AMIGOSRESTAURANTELTDA,NOTICIANTE:SIGILOSO-Relatora:Dra.Viviane
Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000374.2025.01.004/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANGELO HOLANDA DE ALMEIDA, NOTICIADO(A): AUTO
ESCOLA RAY IMBARIE LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.Retirado de pauta a
pedido da Relatora.
Processo NF-000040.2025.01.008/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTALEIRO BRASFELS LTDA - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000071.2025.01.008/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A): ANGRALUX ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator:
Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com
determinação de que a PRT de Origem envie cópia da denúncia ao Ministério Público Estadual,
com vistas à apuração da ocorrência, ou não, do crime previsto no art. 305, do Código Penal
Brasileiro e responsabilização do autor, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001686.2025.02.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH),
INVESTIGADO(A): ROSA TANIA DE SOUSA CRUZ (PIZZARIA E ESFIHARIA ROSINHA) - Relator: Dr.
Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002087.2025.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): ROJEMAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002162.2025.02.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL SA (ABBRACCIO CUCINA
ITALIANA), NOTICIANTE: RENATA DA SILVA LIMA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003636.2025.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA ME
(DENOMINAÇÃO ANTERIOR: UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SA), NOTICIANTE:
MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001247.2025.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): H A RIBEIRO E CIA LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr.
Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000504.2025.04.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TELEFONICA BRASIL S.A. - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001067.2025.06.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000430.2025.09.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INVESTIGADO(A): O. V. D. IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000488.2025.11.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): MANAUS AMBIENTAL S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO - AMAZONAS E RORAIMA - Relatora:
Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001079.2025.15.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INVESTIGADO(A): FCA - FABRICA DE COMPONENTES AUTOMATIZADOS LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000572.2025.15.002/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMERSON CAMARGO PEREZ, NOTICIANTE: JUIZADO
ESPECIAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE SAO JOSE DOS CAMPOS - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000191.2025.15.007/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
JOSE BONIFACIO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000191.2025.15.008/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - Relator: Dr.
Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000807.2025.19.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): S.A. USINA CORURIPE AÇUCAR E ÁLCOOL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora:
Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000293.2025.23.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): BOA PIZZA LTDA - EPP, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE
DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: MP-MT/25ª PJ CÍVEL DE CUIABÁ-MT - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000036.2025.24.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INVESTIGADO(A):
VIBRA ENERGIA S.A - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000392.2025.24.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): A SER APURADO, NOTICIANTE: DISQUE 100 -
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o indeferimento
do pedido de instauração de inquérito civil quanto aos temas 09.02. CTPS E REGISTRO DE
EMPREGADOS E EMPREGADAS, 09.04.03.02. Férias, 09.12.02. Décimo terceiro salário,
09.12.07. Vale-transporte, 09.12.08. Adicionais, 09.12.08.01. Horas extras e não homologar o
indeferimento no tocante aos temas 07. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 07.01.
TRABALHO PROIBIDO. 07.01.01. Trabalho com idade inferior a 16 anos, 01.02.05. PGR -
Programa de Gerenciamento de Riscos. 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção
Individual ou Coletiva. 01.03. CONDIÇÕES DE TRABALHO. 01.03.04. Condições sanitárias e de
conforto nos locais de trabalho e 09.04. DURAÇÃO DO TRABALHO. 09.04.01. Anotação e
controle da jornada. 09.04.02. Jornada de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000433.2025.24.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): RUY RODRIGUES PANIAGO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-002582.2024.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC (EBC TV BRASIL),
NOTICIANTE:LUCIOMARCIODASILVAMARINS-Relatora:Dra.IzabelChristinaBaptistaQueiroz
Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002641.2024.01.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DOS ANJOS, NOTICIANTE: MÁRCIO DUTRA
GONÇALVES - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso administrativo, ficando
prejudicado o exame das contrarrazões e, em sede revisional, homologar o arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002736.2024.01.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A): A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A, NOTICIANTE: AURORA BERTASSONI
SCHWINN, NOTICIANTE: VALENTINA LUCAS SZPILMAN - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002789.2024.07.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INVESTIGADO(A): DURAMETAL S/A, NOTICIANTE: ISRAEL SOARES DE FREITAS - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-006318.2024.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE:SOBSIGILO,NOTICIANTE:SOBSIGILO,NOTICIANTE:SOBSIGILO,NOTICIANTE:SOBSIGILO,
NOTICIANTE:SOBSIGILO,INVESTIGADO(A):SERVIÇODESAÚDEDRCANDIDOFERREIRA,NOTICIANTE:
SOBSIGILO-Relatora:Dra.IzabelChristinaBaptistaQueirozRamos.A2ªSubcâmaradeCoordenaçãoe
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000397.2024.23.001/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INQUIRIDO(A): MARCELO APARECIDO SIQUEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000740.2025.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): CAEFE - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DE FURNS E ELET,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001822.2025.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSISTEC INFORMÁTICA LTDA EPP, NOTICIANTE: THIAGO VINICIUS MENDES DA
SILVA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001550.2025.15.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: DRA. ANA MARIA VILLA REAL FERREIRA RAMOS, NOTICIANTE: DRA. FERNANDA
BRITO PEREIRA, NOTICIANTE: DRA. JULIANA BORTONCELLO FERREIRA, NOTICIANTE: DRA.
LUCIANA MARQUES COUTINHO, NOTICIANTE: DRA. VIRGINIA DE AZEVEDO NEVES,
NOTICIADO(A): RAY DA SILVA FERREIRA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no
mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
3) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo IC-000023.2023.06.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A): PMC AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005731.2024.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): REDE D'OR SAO LUIZ S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000784.2024.06.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEDADE LIFE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator:
Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001970.2024.10.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - COORDINFÂNCIA, INQUIRIDO(A): EM IDENTIFICAÇÃO -
EMPRESÁRIO NO ITAPOÃ - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001902.2024.11.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE MANAUS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
MANACAPURU - AM - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-001497.2024.15.002/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): LUCAS VINICIUS DA SILVA PARRAS - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo NF-001052.2025.09.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A, NOTICIANTE: MPE/PR - 4ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar
o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).