PORTARIA Nº 802, DE 5 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 802, DE 5 DE JUNHO DE 2025
OSUPERINTENDENTEDEAGRICULTURAEPECUÁRIANOESTADODORIODEJANEIRO
- no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da Secretaria Executiva,
do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril
de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023 e tendo
em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo
Decretonº24.548,de03dejulhode1934,naInstruçãoNormativanº22de20dejunhode2013
e o s termos constante no processo eletrônico nº 21044.004497/2021-31 resolve:
Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária, Ana Paula Pereira Schmidt, inscrito no
CRMV-RJ sob o nº 15067-VP não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a
emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos, no
Município Paraíba do Sul, situado no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar
as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO