RESOLUÇÃO Nº 339, DE 30 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 339, DE 30 DE MAIO DE 2025
Altera a Resolução nº 281, de 24 de setembro de 2021,
que disciplina, no âmbito do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, o Acordo de Não
Persecução Cível - ANPC acerca de ilícitos definidos
como improbidade administrativa.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo SEI nº
19.04.1223.0112384/2024-24, e de acordo com a deliberação ocorrida na 348ª Sessão
Ordinária, de 30 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º O artigo 2º da Resolução nº 281, de 24 de setembro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º O Acordo de Não Persecução Civil poderá ser celebrado com as pessoas
físicas ou jurídicas investigadas ou demandadas pela prática de atos de improbidade na fase
extrajudicial, no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade
ou no momento da execução da sentença condenatória, observado o § 10-A do art. 17 da Lei nº
8.429, de 1992, inclusive para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964, de 2019."
Art. 2º Alterar em todo o texto normativo a nomenclatura "Acordo de Não
Persecução Cível" para "Acordo de Não Persecução Civil".
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Conselho Superior
SELMA LEITE SAUERBRONN DE SOUZA
Procuradora de Justiça
Relatora
TRAJANO SOUSA DE MELO
Procurador de Justiça
Secretário