PORTARIA Nº 1.145, DE 30 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 1.145, DE 30 DE MAIO DE 2025
Prorrogação de prazo para a publicação de novos
normativos referentes a fiscalização cadastral de
imóveis rurais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da
União do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09
de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 seguinte, que aprova
a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado
pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do
dia 31 de dezembro de 2024; e,
Considerando a vigência da Instrução Normativa n.º 09, de 13 de novembro de
2002 e da Instrução Normativa n.º 28, de 24 janeiro de 2006 que define as diretrizes
básicas da atividade de fiscalização cadastral de imóveis rurais e dispõe sobre a
regulamentação dos procedimentos administrativos visando promover qualificação das
informações, implantar ação permanente e eficaz de fiscalização de modo a imprimir maior
eficiência e eficácia às ações pertinentes à fiscalização cadastral de imóveis rurais, visando
o combate a grilagem de terra e combate ao trabalho análogo ao de escravo;
Considerando os dispositivos do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024, art. 84, que estabelece as competências da Divisão de Auditoria e
Fiscalização Cadastral;
Considerando que a Diretoria de Governança da Terra - DF promoveu todos os
trâmites necessários, com manifestações jurídicas, para os trabalhos de revisão dos novos
normativos dentro do prazo estabelecido no art. 3º da Portaria n.º 982, de 11 de fevereiro
de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de fevereiro de 2025;
Considerando que a proposta do novo normativo se encontra em análise pelo
Conselho Diretor - CD do INCRA, que na 748ª Reunião se manifestou pela incorporação de
contribuições na proposição, com sugestões a serem apresentados pelos componentes do
CD; resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo em 60 (sessenta) dias para que sejam finalizadas as
análises, adequações e publicação da Instrução Normativa que substituirá os atuais
normativos vigentes.
Art. 2º Determinar que até a publicação de novo normativo, as
Superintendências Regionais adotem as medidas administrativas, nos processos de
fiscalização cadastral, estabelecidas na Instrução Normativa n.º 09, de 13 de novembro de
2002 e na Instrução Normativa n.º 28, de 24 janeiro de 2006, sem prejuízo na fase em que
se encontram os processos em andamento.
Art. 3º A Divisão de Auditoria e Fiscalização Cadastral - DFC-3, da Coordenação
Geral de Cadastro Rural - DFC, orientará e supervisionará os trabalhos e as ações de
fiscalização cadastral.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI