PORTARIA Nº 17.605, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.605, DE 3 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 6841/2025/SEI-MCOM (12541327), que integra o
Processo nº 53504.000023/2022-23, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO FM CAPITAL DOS MINÉRIOS LTDA., Fistel nº
02008022757, inscrita no CNPJ nº 50.801.059/0001-57, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 228, no
Município de Itapeva, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 38, alínea "e" do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962 ), com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ