PORTARIA GM/MS Nº 6.464, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) (parte 1 de 16)

PORTARIA GM/MS Nº 6.464, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)
Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
- Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado a estados, Distrito Federal e
municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei 14.820/2024, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de
remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre
os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o recurso financeiro no montante de R$ 634.878.919,28 (seiscentos e trinta e quatro milhões oitocentos e setenta e oito mil novecentos e
dezenove reais e vinte e oito centavos), a ser disponibilizado aos estados, Distrito Federal e municípios, em parcela única, conforme Anexo a esta Portaria.
§ 1º O recurso financeiro é destinado às entidades sem fins lucrativos, que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) e possuem produção assistencial aprovada
pelos gestores estaduais e municipais do SUS, registrada nas bases de dados do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS e do Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS,
no período de janeiro a dezembro de 2023.
§ 2º O recurso financeiro a ser repassado a cada prestador corresponde ao percentual de 3,5% dos valores financeiros da produção assistencial citada no § 1º deste
art., como forma de garantir a qualidade do atendimento, o equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços e a preservação do valor real destinado à remuneração de
serviços.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Estaduais, do Distrito Federal
e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 2025.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA