CONSULTA COSIT Nº 76, DE 2016.

CONSULTA COSIT Nº 76, DE 2016.
REFORMA AS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 27, DE 26 DE FEVEREIRO
DE 2015, E Nº 138, DE 13 DE JULHO DE 2023.
MANUTENÇÃO EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
Com vistas à determinação do resultado presumido, a receita bruta auferida
na prestação de serviços de manutenção em instalações elétricas e redes de
distribuição de energia está sujeita ao percentual de presunção de 32%.
INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
As atividades de instalação de divisórias não preenchem as condições
normativas disciplinadas pelo art. 2º, § 7º, II, da IN RFB nº 1.234, de 2012. Logo, com
vistas à determinação do resultado presumido, a receita bruta auferida na prestação
desses serviços deve submeter-se ao percentual de presunção de 32%, próprio da
prestação de serviços em geral.
Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20; Código Civil, arts.
82 e 84; Decreto nº 7.708, de 2012; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, art.
2º, § 7º, II, e art. 38, II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 34, caput
e § 1º, inciso IX, e 215, § 1º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 2, DE 6 DE JUNHO DE
2025
Autoriza aeronave internacional a sair do país
utilizando aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
n.º 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas
pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
(Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº 143, de
11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º
13042.051999/2025-77, DECLARA:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional Plácido
de Castro em Rio Branco/AC - SBRB pela aeronave internacional modelo
Embraer Legacy 600, registrada com a matrícula XA-RWS, para sua decolagem
rumo ao exterior, em voo a ser realizado no dia 09/06/2025, observadas as
competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 09 de
junho de 2025.
CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA