PORTARIA Nº 891, DE 6 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 891, DE 6 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 1050579-51.2020.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00010/2025/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.06921, resolve:
Anular a Portaria nº 541, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário
Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 30, de 10 de fevereiro de 2004.
MACAÉ EVARISTO