RECOMENDAÇÃO CJF Nº 3, DE 20 DE MAIO DE 2025 Recomenda a adoção de medidas que visam a aprimorar a tramitação e a efetividade das ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Resolução CJF n. 956, de 20 de maio de 2025, dispõe sobre a adoção de fluxo processual e a padronização de quesitos para realização da prova pericial no âmbito das ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1, partindo-se da premissa de que merecem tratamento estruturante; CONSIDERANDO a sensibilidade social que envolve a política do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1, por promover o direito fundamental à moradia para famílias de baixa renda; CONSIDERANDO a profusão de ações judiciais discutindo a existência de vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1 com características de lide abusiva; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ n. 159, de 23 de outubro de 2024, que sinaliza medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, assim entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça; CONSIDERANDO que a prestação jurisdicional é otimizada quando identifica potenciais pontos de conflito e as reais causas de litigiosidade das demandas judiciais; CONSIDERANDO as atividades do Grupo de Trabalho interinstitucional, criado pela Portaria CJF n. 126, de 18 de fevereiro de 2025, para o enfrentamento das políticas públicas executadas pela Caixa Econômica Federal; CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria-Geral da Justiça Federal exercer a fiscalização, o controle e a orientação normativa da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do art. 6º, caput, da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008; CONSIDERANDO o decidido no Processo SEI/CJF n. 0000650-88.2023.4.90.8000, resolve: Art. 1º As Corregedorias Regionais da Justiça Federal e as unidades judiciais, em relação às ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1, deverão ponderar sobre: I - o disposto na Nota Técnica n. 34, de 29 de março de 2021, do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal - CIn, relativo à importância do acionamento do Programa De Olho na Qualidade (POQ) para a análise do interesse de agir nas demandas repetitivas referentes aos vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1; II - o acionamento do POQ como meio de prova para demonstrar que a parte autora buscou previamente a via administrativa para reparação dos vícios de construção alegados; III - a priorização de nomeação de peritos(as) ativos(as) no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal - AJG/JF que tenham obtido certificado em curso de capacitação sobre vícios de construção promovido pelo Centro de Estudos Judiciários - CEJ do Conselho da Justiça Federal; IV - a atenção para o objetivo de natureza social inerente à política habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1, consubstanciado na garantia do direito fundamental à moradia para famílias de baixa renda, na análise dos pleitos de cessão de crédito concernentes a valores oriundos de decisão judicial condenatória transitada em julgado ou de acordo homologado judicialmente, proferidas em ações que versem sobre vícios de construção. Art. 2º Fica revogada a Recomendação CJF n. 24, de 16 de agosto de 2024. Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO RESOLUÇÃO TRF2 Nº 63, DE 2 DE JUNHO DE 2025 Aprova os orçamentos iniciais das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e, considerando os créditos transferidos pelo Conselho da Justiça Federal para execução dos Programas de Trabalho da Justiça Federal de Primeira Instância no âmbito deste Tribunal, na forma do disposto na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA 2025), resolve: I. Ficam aprovados, de acordo com a programação constante dos Anexos I e II da presente Resolução, os Orçamentos das Seções Judiciárias Jurisdicionadas a este Tribunal, para o exercício financeiro de 2025; II. Caberá à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Tribunal promover o detalhamento da programação aprovada de acordo com os procedimentos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI; III. As Seções Judiciárias podem, em época oportuna, submeter à apreciação do TRF solicitações de créditos suplementares para as dotações que, comprovadamente, se apresentem insuficientes, nos termos das normas que regem a matéria; IV. A liberação de recursos financeiros para atender a programação aprovada tomará por base as programações financeiras elaboradas pelas Seções Judiciárias e encaminhadas à Secretaria de Planejamento Orçamento e Finanças deste Tribunal, bem como os lançamentos realizados no sistema SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), em observância aos termos da Resolução CJF nº 936, de 14 de janeiro de 2025; V. Na hipótese de descumprimento do estabelecido no item IV não haverá liberação de recursos financeiros; VI. Para melhor desempenho e coordenação, as Seções Judiciárias deverão manter estreito entrosamento com os Órgãos Técnicos do Tribunal, visando a uma execução orçamentária e financeira perfeitamente ajustada às normas que regem a matéria. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO . .ANEXO I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .ORÇAMENTO INICIAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .PODER JUDICIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .JUSTIÇA FEDERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .UNIDADE GESTORA: 090016 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .TOTAL DA UNIDADE (R$): . . . . . . . .1.464.690.859,23 . . . . . . . . . . . . . PROGRAMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .0033 .PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . . . . . . . .1.460.392.591,23 . .0901 .OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS . . . . . . . .3.695.592,00 . .0909 .OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS . . . . . . . .602.676,00 . . . . . . . . . . . . .FUNÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .02 .JUDICIÁRIA . . . . . . . .1.205.392.591,23 . .09 .PREVIDÊNCIA SOCIAL . . . . . . . .255.000.000,00 . .28 .ENCARGOS ESPECIAIS . . . . . . . .4.298.268,00 . . . . . . . . . . . . .SUBFUNÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .061 .AÇÃO JUDICIÁRIA . . . . . . .106.266.377,00 . .122 .ADMINISTRAÇÃO GERAL . . . . . . . .854.293.859,23 . .272 .PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO . . . . . . . .255.000.000,00 . .331 .PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR . . . . . . . .82.832.355,00 . .846 .OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS . . . . . . . .166.298.268,00 . . . . . . . . . . . . .GRUPO DE DEPESA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1 .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . . . . . . . .1.263.744.335,23 . .3 .OUTRAS DESPESAS CORRENTES . . . . . . . .183.858.477,00 . .4 .INVESTIMENTOS . . . . . . . .17.088.047,00 . . . . . . . . . . . . .FONTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1000 .RECURSOS PRIMÁRIOS DE LIVRE APLICAÇÃO . . . . . . . .1.205.203.162,23 . . . . . . . . . . . . . .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . . . . . . . .1.008.744.335,23 . . .OUTRAS DESPESAS CORRENTES . . . . . . . .179.370.780,00 . . .INVESTIMENTOS . . . . . . . .17.088.047,00 . . . . . . . . . . . . .1027 .CUSTAS JUDICIAIS . . . . . . . .4.487.697,00 . . .OUTRAS DESPESAS CORRENTES . . . . . . . .4.487.697,00 . . . . . . . . . . . . .1049 .OPERAÇÕES INTERNAS . . . . . . . .3.695.592,00 . . .OUTRAS DESPESAS CORRENTES . . . . . . . .3.695.592,00 . . . . . . . . . . . . .1056 .CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO . . . .255.000.000,00 . . .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . . . . . . . .255.000.000,00 . . . . . . . . . . . . .TOTAL . . . . . . . . .1.464.690.859,23 . . . . . . . . . . . . .DETALHAMENTO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS . . . . . . . . . . . . . . . . .Recursos de todas as fontes - R$ . .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO .FUNC. .ESF .GND .RP .MOD .IU .FTE .VALOR . .0033 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . . . . . . . . .1.460.392.591,23 . . . . . . . . . . . . . .ATIVIDADES . . . . . . . . . .0033 2004 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes .02 331 . . . . . . .21.600.000,00 . .0033 2004 0001 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes . .S .3 - ODC .1 .90 .0 .1000 .21.600.000,00 . . . . . . . . . . . . .0033 20TP .Ativos Civis da União .02 122 . . . . . . .846.141.659,23 . .0033 20TP 0001 .Ativos Civis da União . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 .845.716.659,23 . . . . .F .1- PES .1 .91 .0 .1000 .425.000,00 . . . . . . . . . . . . .0033 212B .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes .02 331 . . . . . . .61.232.355,00 . .0033 212B 0001 .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes . .F .3 - ODC .1 .90 .0 .1000 .61.232.355,00 . . . . . . . . . . . . .0033 216H .Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos .02 122 . . . . . . .744.200,00 . .0033 216H 0001 .Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos . .F .3 - ODC .2 .90 .0 .1000 .744.200,00 . . . . . . . . . . . . .0033 219Z .Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União .02 122 .F .4 - INV .2 .90 .0 .1000 .6.438.000,00 . .0033 219Z 6013 .Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União na 2ª Região da Justiça Federal . . . . . . . .6.438.000,00 . . . . . . . . . . . . .0033 4224 .Assistência Jurídica a Pessoas Carentes .02 061 . . . . . . .570.522,00 . .0033 4224 0001 .Assistência Jurídica a Pessoas Carentes . .F .3 - ODC .1 .90 .0 .1000 .475.448,00 . . . . .F .3 - ODC .1 .91 .0 .1000 .95.074,00 . . . . . . . . . . . . .0033 4257 .Julgamento de Causas na Justiça Federal .02 061 . . . . . . .105.695.855,00 . .0033 4257 0001 .Julgamento de Causas na Justiça Federal . .F .3 - ODC .2 .90 .0 .1000 .91.524.411,00 . . . . .F .3 - ODC .2 .90 .0 .1027 .4.487.697,00 . . . . .F .3 - ODC .2 .91 .0 .1000 .3.700,00 . . . . .F .4 - INV .2 .90 .0 .1000 .9.680.047,00 . . . . . . . . . . . . . .PROJETOS . . . . . . . . . .0033 166D .Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Niterói - RJ .02 122 . . . . . . .970.000,00 . .0033 166D 3321 .Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Niterói - RJ . .F .4 - INV .2 .90 .0 .1000 .970.000,00 . . . . . . . . . . . . . .OPERAÇÕES ESPECIAIS . . . . . . . . . .0033 0181 .Aposentadorias e Pensões Civis da União .09 272 . . . . . . .255.000.000,00 . .0033 0181 0001 .Aposentadorias e Pensões Civis da União . .S .1- PES .1 .90 .0 .1056 .255.000.000,00 . . . . . . . . . . . . .0033 09HB .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais .02 846 . . . . . . .162.000.000,00 . .0033 09HB 0001 .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais . .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 .162.000.000,00 . . . . . . . . . . . . .0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS . . . . . . . .3.695.592,00 . . . . . . . . . . . . .0901 00SA .Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal .28 846 . . . . . . .3.695.592,00 . .0901 00SA 0001 .Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal . .F .3 - ODC .1 .90 .0 .1049 .3.079.650,00 . . . . .F .3 - ODC .1 .91 .0 .1049 .615.942,00 . . . . . . . . . . . . .0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS . . . . . . . .602.676,00 . . . . . . . . . . . . .0909 00S6 .Benefício Especial - Lei n. 12.618 de 2012 .28 846 . . . . . . .602.676,00 . .0909 00S6 0001 .Benefício Especial - Lei n. 12.618 de 2012 . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 .602.676,00 . . . . . . . . . . . . . .TOTAL . . . . . . . .1.464.690.859,23 . .ANEXO II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .ORÇAMENTO INICIAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .PODER JUDICIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .JUSTIÇA FEDERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .UNIDADE GESTORA: 090014 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .TOTAL DA UNIDADE: R$ . . . . . . . .277.020.265,35 . . . . . . . . . . . . . PROGRAMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .0033 .PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . . . . . . . .275.456.106,35 . .0901 .OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS . . . . . . . .1.564.159,00 . . . . . . . . . . . . .FUNÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .02 .JUDICIÁRIA . . . . . . . .235.956.106,35 . .09 .PREVIDÊNCIA SOCIAL . . . . . . . .39.500.000,00 . .28 .ENCARGOS ESPECIAIS . . . . . . . .1.564.159,00 . . . . . . . . . . . . .SUBFUNÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .061 .AÇÃO JUDICIÁRIA . . . . . . . .28.219.466,35 . .122 .ADMINISTRAÇÃO GERAL . . . . . . . .161.446.000,00 . .272 .PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO . . . . . . . .39.500.000,00 . .331 .PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR . . . . . . . .19.290.640,00 . .846 .OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS . . . . . . . .28.564.159,00 . . . . . . . . . . . . .GRUPO DE DEPESA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1 .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . . . . . . . .225.685.000,00 . .3 .OUTRAS DESPESAS CORRENTES . . . . . . . .46.673.958,35 . .4 .INVESTIMENTOS . . . . . . . .4.661.307,00 . . . . . . . . . . . . .FONTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1000 .RECURSOS PRIMÁRIOS DE LIVRE APLICAÇÃO . . . . . . . .235.956.106,35 . . . . . . . . . . . . . .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . . . . . . . .186.185.000,00 . . .OUTRAS DESPESAS CORRENTES . . . . . . . .45.109.799,35 . . .INVESTIMENTOS . . . . . . . .4.661.307,00 . . . . . . . . . . . . .1049 .OPERAÇÕES INTERNAS . . . . . . . .1.564.159,00 . . .OUTRAS DESPESAS CORRENTES . . . . . . . .1.564.159,00 . . . . . . . . . . . . .1056 .CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO . . . .39.500.000,00 . . .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . . . . . . . .39.500.000,00 . . . . . . . . . . . . .TOTAL . . . . . . . . .277.020.265,35 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .DETALHAMENTO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Recursos de todas as fontes - R$ . .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO .FUNC. .ESF .GND .RP .MOD .IU .FTE .VALOR . .0033 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . . . . . . . .275.456.106,35 . . . . . . . . . . . . . .ATIVIDADES . . . . . . . . . .0033 2004 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes .02 331 . . . . . . .8.400.000,00 . .0033 2004 0001 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes . .S .3 - ODC .1 .90 .0 .1000 .8.400.000,00 . . . . . . . . . . . . .0033 20TP .Ativos Civis da União .02 122 . . . . . . .159.185.000,00 . .0033 20TP 0001 .Ativos Civis da União . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 .159.100.000,00 . . . . .F .1- PES .1 .91 .0 .1000 .85.000,00 . . . . . . . . . . . . .0033 212B .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes .02 331 . . . . . . .10.890.640,00 . .0033 212B 0001 .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes . .F .3 - ODC .1 .90 .0 .1000 .10.890.640,00 . . . . . . . . . . . . .0033 216H .Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos .02 122 . . . . . . .161.000,00 . .0033 216H 0001 .Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos . .F .3 - ODC .2 .90 .0 .1000 .161.000,00 . . . . . . . . . . . . .0033 219Z .Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União .02 122 .F .4 - INV .2 .90 .0 .1000 .2.100.000,00 . .0033 219Z 6013 .Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União na 2ª Região da Justiça Federal . . . . . . . .2.100.000,00 . . . . . . . . . . . . .0033 4224 .Assistência Jurídica a Pessoas Carentes .02 061 . . . . . . .123.067,00 . .0033 4224 0001 .Assistência Jurídica a Pessoas Carentes . .F .3 - ODC .1 .90 .0 .1000 .102.555,00 . . . . .F .3 - ODC .1 .91 .0 .1000 .20.512,00 . . . . . . . . . . . . .0033 4257 .Julgamento de Causas na Justiça Federal .02 061 . . . . . . .28.096.399,35 . .0033 4257 0001 .Julgamento de Causas na Justiça Federal . .F .3 - ODC .2 .90 .0 .1000 .25.535.092,35 . . . . .F .4 - INV .2 .90 .0 .1000 .2.561.307,00 . . .OPERAÇÕES ESPECIAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .0033 0181 .Aposentadorias e Pensões Civis da União .09 272 . . . . . . .39.500.000,00 . .0033 0181 0001 .Aposentadorias e Pensões Civis da União . .S .1- PES .1 .90 .0 .1056 .39.500.000,00 . . . . . . . . . . . . .0033 09HB .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais .02 846 . . . . . . .27.000.000,00 . .0033 09HB 0001 .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais . .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 .27.000.000,00 . . . . . . . . . . . . .0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS . . . . . . . .1.564.159,00 . . . . . . . . . . . . .0901 00SA .Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal .28 846 . . . . . . .1.564.159,00 . .0901 00SA 0001 .Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal . .F .3 - ODC .1 .90 .0 .1049 .1.303.447,45 . . . . .F .3 - ODC .1 .91 .0 .1049 .260.711,55 . . . . . . . . . . . . . .TOTAL . . . . . . . .277.020.265,35
RECOMENDAÇÃO CJF Nº 3, DE 20 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 232. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 09/06/2025