DECISÃO SUPAS Nº 878, DE 6 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 219. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 09/06/2025

DECISÃO SUPAS Nº 878, DE 6 DE JUNHO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº
50505.027223/2025-78, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da VIAÇÃO ROYAL LTDA., CNPJ nº
45.289.552/0001-08, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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